materia nº 17/2022

Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE – VEREADOR ROBERTO RANGEL
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INDICAÇÃO Nº ____/2022
Indico à Mesa Diretora e ao Senhor Prefeito Municipal por meio da Secretaria responsável, com 
fulcro no artigo 102, parágrafo único combinado com artigo 106, inciso II do Regimento Interno, 
que tomem as devidas providências para solicitar que intensifiquem a fiscalização dos lotes do 
residencial Royal Garden e que encontram-se com a vegetação em estado avantajado de 
crescimento, aplicando as disposições contidas na lei nº 4.389/21.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se faz necessária, vez que é de conhecimento comezinho que o residencial 
Royal Garden é um loteamento relativamente novo no Município, e por vezes, esquecido pela 
municipalidade, sendo necessárias a adoção de várias medidas a fim de amenizar os transtornos 
que os habitantes da região vêm sofrendo, razão pela qual lanço mão da presente indicação.
Dentre as referidas medidas, necessário pontuar a solicitação de intensificar a fiscalização e 
punições administrativas aos proprietários de terrenos que não realizam a capina e roçada de 
seus imóveis, aplicando as disposições contidas na lei nº 4.389/21.
Tal medida contribuirá para limpeza urbana na região, e diminuirá consideravelmente com o 
aparecimento de insetos, mosquitos e queimadas na localidade, garantindo, assim, conforto e 
qualidade de vida aos moradores do residencial em comento.
Diante do todo exposto, pugna-se que seja referendada a indicação pela Mesa Diretora desta 
Casa de Leis, e por fim, que seja a presente indicação remetida ao Poder Executivo para adotar 
as medidas cabíveis.
Aracruz, 10 de Janeiro de 2022.
Roberto Rangel
Vereador – PODEMOS