| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 600 / 2017 |
| Date | 2017-09-25 |
| Ementa | INDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL ANTEPROJETO DE LEI QUE ALTERA O ART. 7º, DA LEI Nº 3.745, DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 87, DA LEI Nº 2.898/06. |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES. INDICAÇÃO Nº 600/2017. ALCÂNTARO FILHO, vereador (REDE), no exercício da Presidência da Câmara Municipal de Aracruz/ES, no uso de suas atribuições, na forma do artigo 102, parágrafo único, do Regimento Interno, desta Casa, vem à presença de Vossas Senhorias, requerer que seja encaminhada a presente INDICAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DO ANTEPROJETO DE LEI Nº 3.745 EM ANEXO, QUE ALTERA O ART. 7º-DA LEI Nº 3.745, DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 87, DA LEI Nº 2. 898/06. EMENTA: TRATA-SE DE INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DO ANTEPROJETO DE LEI Nº 3.745 EM ANEXO, QUE ALTERA O ART. 7º- DA LEI Nº 3.745 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 87, DA LEI Nº 2. 898/06. VEREADOR ALCÂNTARO FILHO - (REDE) Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — ES — CEP 29.190-910 — Tel.: (27) 3256-9491 E-mail: alcantaro(dema.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br Ed Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Destarte, pugna-se que seja referendada a indicação pela Mesa Diretora desta Casa de Leis, e por fim, que seja a presente indicação remetida ao Poder Executivo para adotar as medidas cabíveis Nestes Termos Pede-se o referendo Aracruz/ES, 19 de setembro de 2017 ILHO ereddor” - REDE VEREADOR ALCÂNTARO FILHO - (REDE) Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — ES — CEP 29.190-910 — Tel.: (27) 3256-9491 E-mail: alcantaro(dema.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ANTEPROJETO DE LEI “Altera o artigo 7º, da Lei nº 3.745, de 29 de novembro de 2013, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento, nos termos do art. 87, da Lei nº 2. 898/06, no âmbito do Poder Executivo do Município de Aracruz”. A CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — O artigo 7º, da Lei nº 3.745, de 29 de novembro de 2013 passa a viger da seguinte redação: “A soma das consignações facultativas por prazo determinado e por prazo indeterminado, previstas nos artigos 5º e 6º, incisos IL a III desta Lei, não poderá ultrapassar 30% (trinta por cento) do vencimento e vantagens permanentes do servidor civil ativo e aposentado concedido única e exclusivamente pelas instituições financeiras.” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Aracruz/ES, 19 de Setembro de 2017 [1 LHO reador - REDE Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — ES — CEP 29.190-910 — Tel.: (27) 3256-9491 E-mail: alcantaro(Dema.es gov.br — Site: www.cma.es.gov.br —————e o —— e e——em