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materia nº 600/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 600 / 2017
Date 2017-09-25
EmentaINDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL ANTEPROJETO DE LEI QUE ALTERA O ART. 7º, DA LEI Nº 3.745, DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 87, DA LEI Nº 2.898/06.
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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES.
INDICAÇÃO Nº 600/2017.
ALCÂNTARO FILHO, vereador (REDE), no exercício da Presidência da
Câmara Municipal de Aracruz/ES, no uso de suas atribuições, na forma
do artigo 102, parágrafo único, do Regimento Interno, desta Casa, vem
à presença de Vossas Senhorias, requerer que seja encaminhada a
presente
INDICAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL
DO ANTEPROJETO DE LEI Nº 3.745 EM ANEXO, QUE ALTERA O ART. 7º-DA LEI
Nº 3.745, DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA
DE PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 87, DA LEI Nº 2. 898/06.
EMENTA:
TRATA-SE DE INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
DO ANTEPROJETO DE LEI Nº 3.745 EM ANEXO, QUE ALTERA
O ART. 7º- DA LEI Nº 3.745 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE
DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, NOS
TERMOS DO ART. 87, DA LEI Nº 2. 898/06.
VEREADOR ALCÂNTARO FILHO - (REDE)
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — ES — CEP 29.190-910 — Tel.: (27) 3256-9491
E-mail: alcantaro(dema.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br
Ed
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Destarte, pugna-se que seja referendada a indicação pela Mesa
Diretora desta Casa de Leis, e por fim, que seja a presente indicação
remetida ao Poder Executivo para adotar as medidas cabíveis
Nestes Termos
Pede-se o referendo
Aracruz/ES, 19 de setembro de 2017
ILHO
ereddor” - REDE
VEREADOR ALCÂNTARO FILHO - (REDE)
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — ES — CEP 29.190-910 — Tel.: (27) 3256-9491
E-mail: alcantaro(dema.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANTEPROJETO DE LEI
“Altera o artigo 7º, da Lei nº 3.745, de 29 de novembro
de 2013, que dispõe sobre consignação em folha de
pagamento, nos termos do art. 87, da Lei nº 2. 898/06, no
âmbito do Poder Executivo do Município de Aracruz”.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º — O artigo 7º, da Lei nº 3.745, de 29 de novembro de 2013
passa a viger da seguinte redação:
“A soma das consignações facultativas por prazo determinado e por
prazo indeterminado, previstas nos artigos 5º e 6º, incisos IL a III
desta Lei, não poderá ultrapassar 30% (trinta por cento) do vencimento
e vantagens permanentes do servidor civil ativo e aposentado
concedido única e exclusivamente pelas instituições financeiras.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Aracruz/ES, 19 de Setembro de 2017
[1 LHO
reador - REDE
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — ES — CEP 29.190-910 — Tel.: (27) 3256-9491
E-mail: alcantaro(Dema.es gov.br — Site: www.cma.es.gov.br
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