| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2017 |
| Date | 2017-08-03 |
| Ementa | REQUER CRIAÇÃO DE CPI PARA APURAÇÃO DE SUPOSTA FRAUDE NA DISPENSA DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DA EMPRESA S.A SERVIÇOS DE LIMPEZA E SOLUÇÕES AMBIENTAIS EIRELI. |
| native_id | 83 |
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EXMS SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. Pg nº > ; : Nr nivmmnto nº 04 | dO 1 v Os vereadores, infra assinados, em pleno exercício de suas funções legislativas vem, mui respeitosamente, requerer, nos termos do Art. 27 8 3º da Lei orgânica de Aracruz a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI, para apuração de suposta fraude na dispensa de licitação e contratação emergencial da Empresa S.A Serviços de Limpeza e Soluções Ambientais EIRELI, com base no procedimento de investigação tombado sob o número 2017.0005.7619-98, em curso no Ministério Público de Aracruz, contratação esta realizada no início deste ano. O prazo para apuração dos fatos será de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado na forma da Lei. Nestes termos Pede deferimento. Ke DILEUZA MAR EL CARO JO S SANTOS