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materia nº 74/2017

Tipo Requerimentos
Número / Ano 74 / 2017
Date 2017-08-03
EmentaREQUER CRIAÇÃO DE CPI PARA APURAÇÃO DE SUPOSTA FRAUDE NA DISPENSA DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DA EMPRESA S.A SERVIÇOS DE LIMPEZA E SOLUÇÕES AMBIENTAIS EIRELI.
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EXMS SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. Pg nº
> ; :
Nr nivmmnto nº 04 | dO 1
v
Os vereadores, infra assinados, em pleno exercício de suas funções legislativas vem, mui
respeitosamente, requerer, nos termos do Art. 27 8 3º da Lei orgânica de Aracruz a criação
de uma Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI, para apuração de suposta fraude na
dispensa de licitação e contratação emergencial da Empresa S.A Serviços de Limpeza e
Soluções Ambientais EIRELI, com base no procedimento de investigação tombado sob o
número 2017.0005.7619-98, em curso no Ministério Público de Aracruz, contratação esta
realizada no início deste ano. O prazo para apuração dos fatos será de 90 (noventa) dias,
podendo ser prorrogado na forma da Lei.
Nestes termos
Pede deferimento.
Ke
DILEUZA MAR EL CARO
JO S SANTOS

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