| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 602 / 2017 |
| Date | 2017-09-25 |
| Ementa | INDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E/OU CURSOS PROFISSIONALIZANTES QUANTO AO TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES. as VISTO ROI E ss nice . E cdi Câmara ALCANTARO FILHO, vereador (REDE), no exercício da Presidência da Câmara Municipal de Aracruz/ES, no uso de suas atribuições, na forma do artigo 102, parágrafo único, do Regimento Interno, desta Casa, vem à presença de Vossas Senhorias, requerer que seja encaminhada a presente INDICAÇÃO Nº 602/2017. INDICAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DO ANTEPROJETO DE LEI EM ANEXO, QUE DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E/OU CURSOS PROFISSIONALIZANTES QUANTO AO TRANSPORTE PUBLICO INTERMUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS. EMENTA: TRATA-SE DE INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DO ANTEPROJETO DE LEI EM ANEXO, QUE DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E/OU CURSOS PROFISSIONALIZANTES QUANTO AO TRANSPORTE PUBLICO INTERMUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS. VEREADOR ALCÂNTARO FILHO - (REDE) Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — ES — CEP 29.190-910 — Tel.: (27) 3256-9491 E-mail: alcantaro(dema es .gov.br — Site: www.cma.es.gov.br EA Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DA JUSTIFICATIVA: O anteprojeto de lei ora indicado garante o direito de todos os alunos, regulamente matriculados em curso superior (3º grau) e de cursos profissionalizantes da nossa cidade, devidamente autorizados pelo MEC (Ministério da Educação e Cultura), ao transporte escolar intermunicipal, nos termos da Lei Federal nº 12.816/13. Destarte, pugna-se que seja referendada a indicação pela Mesa Diretora desta Casa de Leis, e por fim, que seja a presente indicação remetida ao Poder Executivo para adotar as medidas cabíveis. Nestes Termos, Pede-se o referendo. Aracruz/ES, 18 de Setembro de 2017. VEREADOR ALCÂNTARO FILHO -— (REDE) Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — ES — CEP 29.190-910 — Tel.: (27) 3256-9491 E-mail: alcantaro(dema es .gov.br — Site: www.cma.es.gov.br