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materia nº 602/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 602 / 2017
Date 2017-09-25
EmentaINDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E/OU CURSOS PROFISSIONALIZANTES QUANTO AO TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES. as VISTO
ROI E
ss nice
. E cdi Câmara
ALCANTARO FILHO, vereador (REDE), no exercício da Presidência da
Câmara Municipal de Aracruz/ES, no uso de suas atribuições, na forma
do artigo 102, parágrafo único, do Regimento Interno, desta Casa, vem
à presença de Vossas Senhorias, requerer que seja encaminhada a
presente
INDICAÇÃO Nº 602/2017.
INDICAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL
DO ANTEPROJETO DE LEI EM ANEXO, QUE DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS
ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E/OU CURSOS PROFISSIONALIZANTES QUANTO AO
TRANSPORTE PUBLICO INTERMUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.
EMENTA:
TRATA-SE DE INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
DO ANTEPROJETO DE LEI EM ANEXO, QUE DISPÕE SOBRE OS
DIREITOS DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E/OU CURSOS
PROFISSIONALIZANTES QUANTO AO TRANSPORTE PUBLICO
INTERMUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.
VEREADOR ALCÂNTARO FILHO - (REDE)
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — ES — CEP 29.190-910 — Tel.: (27) 3256-9491
E-mail: alcantaro(dema es .gov.br — Site: www.cma.es.gov.br
EA
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DA JUSTIFICATIVA:
O anteprojeto de lei ora indicado garante o direito de todos
os alunos, regulamente matriculados em curso superior (3º grau) e de
cursos profissionalizantes da nossa cidade, devidamente autorizados
pelo MEC (Ministério da Educação e Cultura), ao transporte escolar
intermunicipal, nos termos da Lei Federal nº 12.816/13.
Destarte, pugna-se que seja referendada a indicação pela Mesa
Diretora desta Casa de Leis, e por fim, que seja a presente indicação
remetida ao Poder Executivo para adotar as medidas cabíveis.
Nestes Termos,
Pede-se o referendo.
Aracruz/ES, 18 de Setembro de 2017.
VEREADOR ALCÂNTARO FILHO -— (REDE)
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — ES — CEP 29.190-910 — Tel.: (27) 3256-9491
E-mail: alcantaro(dema es .gov.br — Site: www.cma.es.gov.br

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