materia nº 75/2022

Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Gabinete do Vereador Tião Cornélio
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
Telefone gabinete.: (27) 3256-9477 E-mail:gabinetetiaocornelio@aracruz.es.leg.br
EXMO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES.
SEBASTIÃO SFALSIN DO NASCIMENTO (TIÃO CORNÉLIO), vereador em exercício de suas 
funções legislativas, vem apresentar, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, 
combinado com o art. 106, inciso II do Regimento Interno dessa Casa de leis a INDICAÇÃO nº
/2022, requerendo seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
INDICAÇÃO Nº /2022
No uso das prerrogativas regimentais, solicito a Vossa Excelência que oficie ao Exmo. Senhor 
Prefeito Municipal, para que adote junto à (s) secretaria (s) responsável (eis), providências para 
ATUALIZAÇÃO/AUMENTO/REAJUSTE DOS VALORES REFERENTES AO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 
dos Servidores Públicos Municipais, nos termos da Lei Municipal nº 4.223 de 12/04/2019.
JUSTIFICATIVA
Um Município, Estado ou Nação têm em seu alicerce o esforço, dedicação e trabalho 
de milhares de servidores públicos. Estes cidadãos carregam consigo a responsabilidade de 
estabelecer um elo entre o Poder Público e a sociedade, prestando serviços essenciais à 
população.
São trabalhadores que escolheram o ofício do "bem servir" e que se dedicam ao 
atendimento público nas mais diversas áreas. Nas escolas, ministram o saber e semeiam o 
conhecimento. Nos hospitais, salvam vidas e mantêm acesa a chama da luta pela existência. 
Nas repartições administrativas, cumprem o papel que legaliza, organiza, gerencia e executa 
os serviços. Nos departamentos de segurança, lutam pela preservação da integridade física 
do cidadão e, nos setores de justiça, devolvem aos que os procuram o direito que lhes foi 
privado. Em todos os órgãos públicos há sempre a sua relevante participação, confirmando a 
importância de seu trabalho para a sociedade.
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Gabinete do Vereador Tião Cornélio
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492
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A concessão deste aumento/atualização/reajuste do auxílio alimentação, demonstrará
o interesse do Município em valorizar o servidor público municipal. Servidor Público valorizado 
desempenha de forma eficaz suas atividades. A recompensa para o ente público será um 
funcionário motivado em seu local de trabalho, proporcionando ainda ao servidor público 
condições de dar a sua família uma melhor qualidade de vida.
Fizemos essa mesma indicação no ano de 2021 (Indicação nº 866/2021) e recebemos 
RESPOSTA NEGATIVA ao argumento da vedação/impossibilidade de reajustar tal valor, 
considerando a Lei Complementar nº 173/2020, cuja vigência se encerrou no fim de 2020.
Isto posto, considerando a necessidade valorizar o servidor público municipal, indico a 
Vossa Excelência seja realizado um estudo para avaliar a possibilidade de
ATUALIZAÇÃO/AUMENTO/REAJUSTE DOS VALORES REFERENTES AO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 
dos Servidores Públicos Municipais no ano de 2022, considerando ter sido concedido o último 
reajuste em Novembro de 2019.
Aracruz, 17 de Janeiro de 2022
Atenciosamente.
TIÃO CORNÉLIO
VEREADOR
Meus documentos/INDICAÇÃO/AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO