materia nº 76/2022

Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Gabinete do Vereador Tião Cornélio
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 
39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
Telefone gabinete.: (27) 3256-9477 E-mail:gabinetetiaocornelio@aracruz.es.leg.br
EXMO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES.
SEBASTIÃO SFALSIN DO NASCIMENTO (TIÃO CORNÉLIO), vereador em exercício de suas 
funções legislativas, vem apresentar, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, 
combinado com o art. 106, inciso II do Regimento Interno dessa Casa de leis a INDICAÇÃO nº
/2022, requerendo seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
INDICAÇÃO Nº /2022
No uso das prerrogativas regimentais, solicito a Vossa Excelência que oficie ao Exmo. Senhor
Prefeito Municipal, para que adote junto à (s) secretaria (s) responsável (eis), providências para 
REVISAR E ATUALIZAR/AUMENTAR/REAJUSTAR O VALOR CONCEDIDO DE AUXÍLIO PARA 
PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE dos servidores públicos do Município de Aracruz e dos 
órgãos da administração indireta, nos termos das Leis nºs 3987/2015 e 4272/2019.
JUSTIFICATIVA
Um Município, Estado ou Nação têm em seu alicerce o esforço, dedicação e trabalho 
de milhares de servidores públicos. Estes cidadãos carregam consigo a responsabilidade de 
estabelecer um elo entre o Poder Público e a sociedade, prestando serviços essenciais à 
população.
São trabalhadores que escolheram o ofício do "bem servir" e que se dedicam ao 
atendimento público nas mais diversas áreas. Nas escolas, ministram o saber e semeiam o 
conhecimento. Nos hospitais, salvam vidas e mantêm acesa a chama da luta pela existência. 
Nas repartições administrativas, cumprem o papel que legaliza, organiza, gerencia e executa 
os serviços. Nos departamentos de segurança, lutam pela preservação da integridade física 
do cidadão e, nos setores de justiça, devolvem aos que os procuram o direito que lhes foi 
privado. Em todos os órgãos públicos há sempre a sua relevante participação, confirmando a 
importância de seu trabalho para a sociedade.
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Gabinete do Vereador Tião Cornélio
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 
39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
Telefone gabinete.: (27) 3256-9477 E-mail:gabinetetiaocornelio@aracruz.es.leg.br
A concessão deste aumento/atualização/reajuste, demonstra o interesse do Município 
em valorizar o servidor público municipal. Servidor Público valorizado desempenhará de forma 
eficaz suas atividades. A recompensa para o ente público será um funcionário motivado em seu 
local de trabalho.
Os servidores públicos efetivos (ativos e inativos), comissionados, celetistas e 
contratados temporariamente pelo Município de Aracruz e dos órgãos da administração 
indireta, recebem um auxílio para custeio de assistência a saúde nos termos da Lei Municipal 
nº 3.987 de 16/10/2015 (e alterações).
Nos termos do artigo 2º da Lei nº 3.987/2015: “O valor do benefício será determinado 
de acordo com o salário base de cada servidor, atendendo-se as classes salariais e as faixas 
etárias constantes do Anexo I, que fica aprovado e passa a fazer parte integrante desta Lei.”
Indicamos ao Excelentíssimo Senhor prefeito, a revisão e atualização da referida Lei e 
tabela, quanto aos critérios constantes do anexo I (nº 3.987 de 16/10/2015 e alterações) a 
saber:
Indicamos ainda seja concedido auxílio para pagamento de plano de saúde, levando-se 
em consideração apenas a faixa etária e os maiores valores praticados hoje pelo ente público 
(de acordo com faixa etária), passando a constar apenas:
SUGESTÃO DE TABELA DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO PLANO DE SAÚDE A PARTIR DE 2022
FAIXA ETÁRIA VALORES EM R$
18 à 49 anos R$ 82,26
50 à 59 anos R$ 156,60
60 à 69 anos R$ 246,86
70 anos ou mais R$ 318,53
A tabela de repasse como hoje se apresenta, contempla uma discrepância no repasse 
de valores entre servidores do mesmo ente público e da mesma faixa etária (considera como 
base para o cálculo o valor do vencimento do servidor), o que nos parece desarrazoada, 
levando-se em conta que a necessidade por uma saúde digna (ajudada pelo auxílio para 
pagamento de Plano de Saúde) é do servidor público municipal independente do valor do 
vencimento.
Ex: atualmente, servidores públicos da mesma faixa etária 18 a 49 anos recebem valores 
diferenciados simplesmente porque a Prefeitura leva em consideração para concessão o valor 
dos vencimentos. São esses os valores praticados R$ 26,89/R$ 41,14/ R$ 54,86/ R$ 68,58/ R$ 
75,46/ R$ 82,28.
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Gabinete do Vereador Tião Cornélio
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 
39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
Telefone gabinete.: (27) 3256-9477 E-mail:gabinetetiaocornelio@aracruz.es.leg.br
É necessário que haja isonomia no tratamento ao servidor público e não a discrepância 
existente quanto a concessão de auxílio para pagamento de plano de saúde.
Sugerimos ainda a Vossa Excelência, quando do encaminhamento a essa Casa do Projeto 
de Lei (concedendo o reajuste do plano de saúde) que conste do mesmo índice para correção 
automática anual.
Fizemos essa mesma indicação no ano de 2021 (Indicação nº 1418/2021) e recebemos 
RESPOSTA NEGATIVA ao argumento da vedação/impossibilidade de reajustar tal valor, 
considerando a Lei Complementar nº 173/2020, cuja vigência se encerrou no fim de 2020.
Isto posto, considerando a necessidade valorizar o servidor público municipal, indico a 
Vossa Excelência sejam adotadas providências para REVISAR E 
ATUALIZAR/AUMENTAR/REAJUSTAR OS VALORES REFERENTE AO VALOR CONCEDIDO DE 
AUXÍLIO PARA PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE dos servidores públicos do Município de 
Aracruz e dos órgãos da administração indireta.
Aracruz/ES, 17 de Janeiro de 2022
Atenciosamente,
TIÃO CORNÉLIO
VEREADOR
Meus documentos/INDICAÇÃO/PLANO DE SAÚDE PMA