materia nº 100/2022

Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Gabinete do Vereador Tião Cornélio
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
Telefone gabinete.: (27) 3256-9477 E-mail:gabinetetiaocornelio@aracruz.es.leg.br
EXMO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES.
SEBASTIÃO SFALSIN DO NASCIMENTO (TIÃO CORNÉLIO), vereador em exercício de suas 
funções legislativas, vem apresentar, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, 
combinado com o art. 106, inciso II do Regimento Interno dessa Casa de leis a INDICAÇÃO nº
/2022, requerendo seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
INDICAÇÃO Nº /2022
No uso das prerrogativas regimentais, solicito a Vossa Excelência que oficie ao Exmo. Senhor 
Prefeito Municipal, para que adote junto à (s) secretaria (s) responsável (eis), providências 
para estudo quanto a viabilidade/possibilidade de CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL
ANUAL PARA TODOS OS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES.
JUSTIFICATIVA
Um município, estado ou nação tem em seu alicerce o esforço, dedicação e trabalho 
de milhares de servidores públicos. Estes cidadãos carregam consigo a responsabilidade 
de estabelecer um elo entre o Poder Público e a sociedade, prestando serviços essenciais 
à população
São trabalhadores que escolheram o ofício do “bem servir” e que se dedicam ao 
atendimento público nas diversas áreas. Nas escolas, ministram o saber e semeiam o 
conhecimento. Nos hospitais, salvam vidas e mantêm acesa a chama da luta pela existência. 
Nas repartições administrativas, cumprem o papel que legaliza, organiza, gerencia e executa 
os serviços. Nos departamentos de segurança, lutam pela preservação da integridade física do 
cidadão e, nos setores de justiça, devolvem aos que procuram o direito que lhes foi privado.
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Gabinete do Vereador Tião Cornélio
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
Telefone gabinete.: (27) 3256-9477 E-mail:gabinetetiaocornelio@aracruz.es.leg.br
Em todos os órgãos públicos há sempre a sua relevante participação, confirmando a 
importância de seu trabalho para a sociedade
Servidor Público valorizado desempenha de forma eficaz suas atividades. A recompensa 
para o ente público será um funcionário motivado em seu local de trabalho, proporcionando 
ainda ao servidor público condições de dar a sua família uma melhor qualidade de vida
No ano de 2021 fizemos algumas indicações ao Executivo, buscando a valorização do 
servidor público municipal e recebemos RESPOSTAS NEGATIVAS ao argumento da 
vedação/impossibilidade de conceder benefícios, considerando a Lei Complementar nº 
173/2020, cuja vigência se encerrou no fim de 2020.
Isto posto, considerando a necessidade valorizar o servidor público municipal, indico a 
Vossa Excelência estudo quanto a viabilidade/possibilidade de CONCESSÃO DE ABONO 
SALARIAL ANUAL PARA TODOS OS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
Aracruz (ES), 21 de Janeiro de 2022
Atenciosamente.
TIÃO CORNÉLIO
VEREADOR
Meus documentos/INDICAÇÃO/CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL ANUAL