materia nº 125/2022

Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Gabinete do Vereador Tião Cornélio
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE ARACRUZ-ES.
SEBASTIÃO SFALSIN DO NASCIMENTO (TIÃO CORNÉLIO), vereador em exercício de 
suas funções legislativas, vem apresentar, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, 
combinado com o art. 106, inciso II do Regimento Interno dessa Casa de leis a INDICAÇÃO nº
/2022, requerendo seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal.
INDICAÇÃO Nº /2022
No uso das prerrogativas regimentais, solicito a Vossa Excelência que oficie ao Exmo. 
Senhor Prefeito Municipal, para que providencie junto à (s) secretaria (s) responsável (eis),
estudo de viabilidade e implantação do Estacionamento Rotativo de Veículos Automotores 
nas vias do Município de Aracruz, nos termos da Lei nº 3.917 de 01/06/2015, regulamentada 
pelo Decreto Municipal nº 31.309 de 27/06/2016.
JUSTIFICATIVA
Justifica- se a Implantação do Estacionamento Rotativo de veículos automotores nas 
vias e logradouros públicos do Município de Aracruz, considerando a necessidade da 
administração municipal em democratizar a utilização das vagas de estacionamento no 
perímetro central da cidade. 
A Implantação do Estacionamento Rotativo visa organizar o estacionamento público e 
o fluxo de veículos, permitindo maior fluidez do trânsito para que não seja atrapalhado por 
veículos rodando de forma extremamente lenta e continua a procura de vagas de 
estacionamento.
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Gabinete do Vereador Tião Cornélio
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
Outra questão é a democratização do uso do espaço público, promovendo o aumento 
da oferta de vagas para estacionamento, gerando rotatividade nas vagas para possibilitar que 
um maior número de veículos utilize uma mesma vaga no decorrer do dia, melhorando a 
acessibilidade das pessoas a área central da cidade, dinamizando o comércio, beneficiando 
usuários, comerciantes e assim aprimorando a prestação de um serviço público.
Isto posto, demonstrada a real necessidade da presente indicação, requer que sejam 
adotadas providências para um estudo de viabilidade e para implantação do Estacionamento 
Rotativo de Veículos Automotores nas vias do Município de Aracruz, nos termos da Lei nº 
3.917 de 01/06/2015, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 31.309 de 27/06/2016.
Aracruz/ES, 02 de Fevereiro de 2022
Atenciosamente,
TIÃO CORNÉLIO
VEREADOR
Meus documentos/INDICAÇÕES 2022/ESTACIONAMENTO ROTATIVO