Aracruz/ES, 04 de fevereiro de 2022.
MENSAGEM N.º 01/2022
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
O Projeto de Lei n.º 01/2022 que ora submetemos à apreciação de Vossas
Excelências dispõe sobre a contratação temporária de profissionais para atender a
necessidade da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho, conforme Processo n.º
901/2022, considerando a execução do Programa Primeira Infância do Sistema Único de
Assistência Social – SUAS (Programa Criança Feliz).
JUSTIFICATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL
O Programa Criança Feliz é uma ação do Governo Federal instituída por
meio do Decreto n.º 9.579 de 22 de novembro de 2018, com a finalidade de promover o
desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu
contexto de vida. O programa se desenvolve por meio de visitas domiciliares que buscam
envolver ações intersetoriais com as políticas de Assistência Social, Educação, Saúde,
Cultura e Direitos Humanos.
Cumpre informar que o município de Aracruz, através da Secretaria de
Desenvolvimento Social e Trabalho realizou Termo de Aceite do Programa Criança Feliz,
pactuando uma meta a ser atendida de 1.800 (mil e oitocentas) pessoas acompanhadas.
Neste sentido, para a execução do Programa e o adequado recebimento dos
recursos, os municípios deverão compor as equipes responsáveis pelas ações do Programa,
conforme disposto no Art. 10 da Portaria n.º 664/2021. Assim, para a execução plena do
Programa Criança Feliz é necessário a contratação de 01 (um) coordenador, 04 (quatro)
supervisores e 60 (sessenta) visitadores – Educador Social, os quais terão o Perfil e
Atribuições em conformidade com o Anexo I e II do Projeto de Lei.
Importante salientar, que trata-se de um Programa Federal com
financiamento Fundo a Fundo, transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social –
FNAS ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS. O financiamento que trata o
programa observará o valor de referência mensal de R$75,00 (setenta e cindo reais) por
beneficiário do Programa, de acordo com a meta pactuada. No caso do município de
Aracruz, será destinado o valor mensal de R$135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais),
que poderá ser utilizado 100% deste montante para custear gastos com equipe.
Insta esclarecer que até 31/12/2021 já foram creditados R$270.654,73
(duzentos e setenta mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta e três centavos) na
conta do Fundo Municipal de Assistência Social referente às parcelas de implantação do
Programa Criança Feliz.
Para tanto, vimos solicitar em CARÁTER DE URGÊNCIA o pedido de
contratação de pessoal, por meio de processo seletivo, a fim de iniciarmos a execução do
Programa Criança Feliz em âmbito municipal, esperando obter a indispensável aprovação
do Projeto de Lei anexado.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 01/2022.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE
PROFISSIONAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
TRABALHO PARA ATUAR NO PROGRAMA
CRIANÇA FELIZ, NA FORMA QUE ESPECIFICA; E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Para atender as necessidades de excepcional interesse público da
Prefeitura Municipal de Aracruz, em virtude da adesão ao Programa Primeira Infância do
Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Programa Criança Feliz), fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a contratar, temporariamente 01 (um) coordenador, 04
(quatro) supervisores e 60 (sessenta) Educadores Sociais – visitadores, em conformidade
com os Anexos I e II desta Lei.
Parágrafo único. A contratação temporária autorizada por esta Lei será
feita por meio de Processo Seletivo, com utilização de critérios de seleção definidos em
edital, obedecendo os princípios da publicidade, legalidade, impessoalidade e moralidade.
Art. 2º Aos servidores contratados com base nesta Lei, aplica-se as regras
estabelecidas no Edital do Certame e na Lei Municipal de n.º 2.994/2007, naquilo que lhes
for pertinente.
Art. 3º Os contratos firmados com base nesta Lei terão por referência,
especialmente quanto a prazo de duração e forma de encerramento, as disposições da
legislação municipal que regulamenta as contratações temporárias de excepcional interesse
público no âmbito do Município de Aracruz.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho – Fundo
Municipal de Assistência Social, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 04 de fevereiro de 2022.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUANTIDADE DE VAGAS
CARGO ESCOLARIDADE QUANT. CARGA
HORÁRIA
SALÁRIO
BASE
COORDENADOR Formação nas áreas de Serviço
Social ou Psicologia
01 40h R$ 2.716,15
SUPERVISOR
Formação nas áreas conforme
Resolução CNAS nº17/2011
(Assistente Social, Psicólogo,
Advogado, Administrador,
Antropólogo, Contador,
Economista, Economista
Doméstico, Pedagogo, Sociólogo,
Terapeuta Ocupacional)
04 40h R$ 2.716,15
EDUCADOR
SOCIAL -
VISITADOR
Ensino Médio Completo 60 40h R$ 1.513,45
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES
NÍVEL SUPERIOR
S01 – Coordenador
a) Articular com as diferentes áreas para a instituição e composição do Comitê Gestor
Intersetorial e do Grupo Técnico Regional e apoiar seus trabalhos;
b) Coordenar procedimentos para regulamentação do Programa em seu âmbito;
c) Disponibilizar orientações e outros materiais sobre o Programa, adicionais àqueles
disponibilizados pela Coordenação Nacional;
d) Manter permanente articulação com as áreas que integram o Programa em âmbito local,
com o Comitê Gestor Intersetorial e com o Grupo Técnico Regional, de modo a assegurar a
efetivação da intersetorialidade, o alinhamento e a convergência de esforços;
e) Manter articulação com o Comitê Gestor Intersetorial, visando a elaboração do Plano de
Ação do Programa em seu âmbito;
f) Coordenar a integração entre as diferentes áreas que compõem o programa, visando a
implantação do Plano de Ação responsabilidade do município;
g) Coordenar a divulgação do Programa Criança Feliz em âmbito local para a rede
intersetorial e para as famílias público-alvo do programa;
h) Mobilizar o debate intersetorial e a sensibilização de diferentes setores para a
participação e apoio ao Programa, inclusive gestores municipais, conselhos setoriais e de
direitos, coordenação do Cadastro Único, do Programa Bolsa Família e outros;
i) Acompanhar a implementação das ações do Programa de sua responsabilidade,
considerando, dentre outros aspectos, as orientações, protocolos e referências
metodológicas, para a elaboração do Plano de Ação, disponibilizadas pela Coordenação
Nacional;
j) Coordenar a realização de diagnóstico local sobre a Primeira Infância, com informações
de diferentes políticas, contemplando as que versem acerca do público prioritário;
k) Apoiar o processo de territorialização das famílias que compõem o público prioritário
das visitas domiciliares, e o trabalho de busca ativa;
l) Articular com a gestão do Desenvolvimento Social para definição da composição das
equipes de visitas domiciliares (visitadores e supervisores) e sua participação nas ações de
capacitação e educação permanente desenvolvidas pela União;
m) Planejar em articulação com o Comitê Gestor Intersetorial, ações complementares de
capacitação e educação permanente;
n) Coordenar o planejamento das ações previstas para a execução do Programa Criança
Feliz;
o) Coordenar as ações intersetoriais com as áreas de Saúde, Educação, Assistência Social,
Cultura, Esportes e Sistemas de Garantia de Direitos, com ênfase no planejamento e na
integração das ações e no atendimento às demandas identificadas nas visitas domiciliares;
p) Coordenar a elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e
procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações necessárias;
q) Subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de vigilância
socioassistencial do órgão gestor do Desenvolvimento Social;
r) Coordenar a relação cotidiana entre as unidades de saúde, instituições de educação
infantil e os serviços do SUAS disponíveis no município;
s) Definir com a equipe de supervisores a dinâmica e os processos de trabalho a serem
desenvolvidos no programa Criança Feliz;
t) Definir com a equipe de supervisores a adoção de estratégias e ferramentas teóricometodológicas que possam qualificar o trabalho;
u) Coordenar os registros das visitas domiciliares, alimentar o sistema de monitoramento
do Programa Criança Feliz e realizar a avaliação das ações desenvolvidas;
v) Contribuir para a avaliação, por parte do órgão gestor do Desenvolvimento Social, dos
resultados obtidos pelo programa;
x) Participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor do
Desenvolvimento Social e representar a Unidade em outros espaços, quando solicitado;
z) Acompanhar os resultados das metas pactuadas pelo Município e prestar contas da
execução física.
S02 – Supervisor
Profissional responsável por acompanhar e apoiar os visitadores no planejamento e
desenvolvimento do trabalho nas visitas, com reflexões e orientações. O Supervisor deve
buscar por intermédio do CRAS:
a) Viabilizar a realização de atividades em grupos com as famílias visitadas, articulando
CRAS/UBS, sempre que possível, para o desenvolvimento destas ações;
b) Articular encaminhamentos para inclusão das famílias na rede, conforme as demandas
identificadas nas visitas domiciliares;
c) mobilizar os recursos da rede e da comunidade para apoiar o trabalho dos visitadores,
para o desenvolvimento das crianças e a atenção às demandas identificadas nas famílias,
durante as visitas domiciliares;
d) Levar situações complexas, lacunas e outras questões operacionais par debate no Grupo
Técnico Regional/Comitê Gestor Intersetorial, sempre que necessário para a melhoria da
atenção às famílias;
e) Realizar a caracterização e diagnóstico do território por meio de formulário específico;
f) Realizar reuniões semanais com os visitadores para planejar as visitas domiciliares;
g) Acompanhar, quando necessário, os visitadores na realização das visitas domiciliares às
famílias incluídas no Programa Criança Feliz, sobretudo para as que se caracterizam como
público prioritário;
h) Fazer devolutiva ao visitador acerca das demandas solicitadas;
i) Organizar reuniões individuais ou em grupo com visitadores para realização de estudos
de caso, incluindo profissionais da rede quando necessário;
j) Participar de reuniões com o Comitê Gestor Intersetorial;
k) Apoiar as capacitações para os visitadores, juntamente com o orientador;
l) Identificar temáticas relevantes e necessárias para realização de capacitação continuada
dos visitadores;
m) Planejar e coordenar reuniões periódicas com o Grupo Técnico Regional;
n) Realizar o registro das informações das famílias acompanhadas, bem como das visitas
domiciliares no Prontuário Eletrônico do SUAS;
o) Preencher relatórios de acompanhamento das visitas domiciliares;
p) Acompanhar os resultados das metas pactuadas pelo Município, juntamente com o
Coordenador do Programa e o Coordenador Administrativo.
NÍVEL MÉDIO
M01 – Educador Social (Visitador)
Profissional responsável por planejar e realizar visitação às famílias, com apoio e
acompanhamento do supervisor e capacitação do orientador.
O Visitador deve, dentre outras atribuições:
a) Observar os protocolos de visitação e fazer os devidos registros das informações acerca
das atividades desenvolvidas;
b) Registrar as visitas domiciliares realizadas;
c) Identificar e discutir com o supervisor, demandas e situações que requeiram
encaminhamentos para a rede de serviços, visando sua efetivação (como educação, saúde,
assistência social, Conselho Tutelar, Ministério Público, judiciário, serviço de convivência,
e outros);
d) Realizar a caracterização da família, da gestante e da criança, por meio de formulário
específico;
e) Realizar o diagnóstico inicial do desenvolvimento infantil, por meio de formulário
específico;
f) Preencher o instrumento "Plano de Visita" para planejamento do trabalho junto às
famílias;
g) Realizar o trabalho diretamente com as famílias, por meio das visitas domiciliares,
orientando-as
para o fortalecimento dos vínculos afetivos e capacitando-as para realizar as atividades de
estimulação para o desenvolvimento integral da criança, desde a gestação;
h) Orientar as famílias sobre as atividades de estimulação e cuidados adequados à criança a
partir do diagnóstico inicial de seu desenvolvimento;
i) Acompanhar e apoiar as ações educativas realizadas pelas próprias famílias junto às
crianças e as ações realizadas pelas gestantes;
j) Acompanhar os resultados alcançados pelas crianças e pelas gestantes. Consultar e
recorrer ao supervisor sempre que necessário;
k) Participar de reuniões semanais com supervisor para repassar o trabalho realizado
durante a visita domiciliar e para planejar as modalidades de atenção;
l) Executar o cronograma de visitas domiciliares às famílias;
m) Participar das capacitações destinadas aos visitadores;
n) Colaborar com o supervisor no levantamento de temáticas abordadas na educação
continuada e permanente;
o) Informar imediatamente ao supervisor situações que forem identificadas ou percebidas
circunstâncias ou casos que indiquem problemas na família como, por exemplo, suspeita
de violação de direitos e dificuldades de diagnóstico precoce.