Aracruz, 04 de fevereiro de 2022.
MENSAGEM N.º 002/2022
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
O presente Projeto de Lei tem por escopo a celebração de convênio com
o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo – CBMES para uso de
espaço físico do prédio da 2ª Cia Independente do CBMES, onde será instalada uma
base do SAMU – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência.
Como é sabido por todos, o Corpo de Bombeiros Militar do Espírito
Santo trabalha para salvaguardar a população, tendo entre as suas atribuições o
salvamento em locais de difícil acesso, o resgate de pessoas presas em ferragens
(acidentes automobilísticos), o resgate de pessoas em desabamentos, soterramentos,
inundações e muitas outras ações.
Da mesma forma, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência –
SAMU tem como objetivo chegar precocemente à vítima após ter ocorrido alguma
situação de urgência ou emergência de natureza clínica, cirúrgica, traumática, obstétrica,
pediátrica, psiquiátrica, entre outras, que possa levar a sofrimento, sequelas ou mesmo à
morte. Trata-se de um serviço pré-hospitalar, que visa conectar as vítimas aos recursos
que elas necessitam e com a maior brevidade possível.
O Município de Aracruz atualmente conta tanto com os Serviços do
SAMU, por meio de instrumento pactuado com Estado, quanto com o CBMES, por
meio da 2ª Companhia Independente, entretanto, a base SAMU necessita de espaço
físico mais adequado às suas atividades. A 2ª Companhia Independente do CMES
possui espaço físico suficiente e disponível para atender também ao SAMU e está
disponibilizando tal espaço ao Município, conquanto, teremos que promover a
manutenção dos aparelhos de ar condicionado para a 2ª Companhia Independente do
CMES e doar anualmente 01 aparelho de ar condicionado à instituição, enquanto durar a
disponibilização do espaço físico por parte do CBMES. Tal contrapartida é justa e
vantajosa para o Município, considerando que economizaremos em valores de aluguéis
e adaptações em imóvel para abrigar a base SAMU.
Por todo o exposto, contamos com o apoio e a elevada cooperação dos
Membros dessa Augusta Casa de Leis, no sentido de aprovarem o Projeto de Lei ora
proposto.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 002/2022.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
ENTRE O MUNICÍPIO DE ARACRUZ E O
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, TENDO COMO
INTERVENIENTE A SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Aracruz, tendo como interveniente a
Secretaria Municipal de Saúde, autorizado a celebrar convênio com o Corpo de
Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo – CBMES, com interveniência da 2ª Cia
Independente do CBMES, para uso de espaço físico deste, cuja destinação será a
alocação da base do SAMU – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência.
§ 1º Não haverá repasse financeiro de um ente para o outro (Município
de Aracruz x CBMES – Corpo de Bombeiros Militar do estado do Espírito Santo),
apenas doação de bens móveis e serviços por parte do convenente ao concedente,
consistindo em:
I – Fornecimento anual de 01 (um) aparelho de ar condicionado de no
máximo 18.000 (dezoito mil) BTU’S à 2ª Cia Independente do CBMES, enquanto
perdurar o convênio;
II – Realização da manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos de ar
condicionado da 2ª Cia Independente do CBMES, sendo no máximo a manutenção de
02 (dois) aparelhos ao mês.
§ 2º O prazo inicial do convênio será de 36 (trinta e seis meses), podendo
ser prorrogado, de acordo com o interesse das partes.
Art. 2º As despesas decorrentes da celebração do convênio correrão por
conta do Fundo Municipal de Saúde de Aracruz.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 04 de fevereiro de 2022.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal