Aracruz/ES, 04 de fevereiro de 2022.
MENSAGEM N.º 03/2022
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Honra-nos submeter à superior consideração de Vossa Excelência e de seus
dignos pares, o Projeto de Lei anexo, que institui o Fundo Municipal de Investimento de
Aracruz e cria o Conselho de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo Municipal de
Investimento, a que se refere a Lei Complementar Estadual n.º 712, de 13 de setembro de
2013.
Pelo Projeto de Lei apresentado, propomos a instituição do Fundo e criação
do Conselho, de natureza financeira e contábil, com a finalidade de receber repasses do
estado do Espírito Santo oriundos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento
Municipal – FEADM, e fiscalizar e acompanhar a aplicação dos aportes destinados ao
apoio aos planos de trabalho municipais de investimentos nas áreas de infraestrutura
urbana e rural, educação, esporte, turismo, cultura, proteção social, agricultura, saneamento
básico, habitação de interesse social, meio ambiente, sustentabilidade e mobilidade, nos
termos da Lei Complementar Estadual n.º 712/2013.
Salientamos que o repasse dos recursos está condicionado à criação e
instituição do Conselho, conforme estabelecida no Artigo 8º da Lei Complementar 712, já
com previsão nesta proposta legislativa.
Senhor Presidente e nobres vereadores, conclamamos pela apreciação do
Projeto de Lei, em REGIME DE URGÊNCIA, e consequentemente sua aprovação, para
que possamos encaminhar as documentações conforme elencadas na Lei Complementar
Estadual 712/2013, a fim de sermos contemplados pelo Governo do Estado com os
recursos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 03/2022.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ O FUNDO
MUNICIPAL DE INVESTIMENTO E CRIA O
CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E
ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE
INVESTIMENTO A QUE SE REFERE A LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 712/2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Poder Executivo do município de Aracruz,
o Fundo Municipal de Investimento de natureza financeira e contábil, com prazo
indeterminado de duração, criado com a finalidade de receber repasses do Estado do Espírito
Santo oriundos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – FEADM,
destinados ao apoio aos planos de trabalho municipais de investimentos nas áreas de
infraestrutura urbana e rural, educação, esporte, turismo, cultura, proteção social, agricultura,
saneamento básico, habitação de interesse social, meio ambiente, sustentabilidade e
mobilidade, nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 712/2013.
Art. 2º Constituirão recursos do Fundo Municipal de Investimento:
I – recursos oriundos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento
Municipal – FEADM;
II – as dotações consignadas no orçamento e os créditos adicionais que lhe
sejam destinados;
III – rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos;
IV – saldos de exercícios anteriores;
V – outras receitas que lhe venha a ser legalmente destinadas.
§ 1º A cada final de exercício financeiro, os recursos do Fundo Municipal de
Investimento, não utilizados, devem ser transferidos para o exercício financeiro subsequente,
sendo mantidos nas contas do Fundo para utilização.
§ 2º Os recursos que compõem este Fundo serão depositados em conta bancária
criada especificamente para fins desta lei.
Art. 3º O Fundo Municipal de Investimento de Aracruz fica vinculado à
Secretaria Municipal de Finanças e as aplicações de seus recursos devem ser identificadas
mediante a criação de Unidade Orçamentária específica.
Art. 4º Fica vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal de
Investimento de Aracruz para o pagamento de despesas que não sejam enquadradas no Grupo
de Natureza de Despesa Investimentos.
Parágrafo único. A utilização dos recursos do Fundo Municipal de
Investimentos de Aracruz advindos do FEADM deverão obedecer aos comandos previstos na
Lei Complementar n.º 712/2013.
Art. 5º Nos planos de trabalho municipais incentivados nos moldes da presente
Lei, e em sua respectiva comunicação institucional, deve constar a divulgação do apoio
institucional do Governo do Estado do Espírito Santo e do FEADM.
Art. 6º São aplicadas ao Fundo Municipal de Investimento de Aracruz as
normas legais de controle, fiscalização e tomada de contas pelos órgãos de controle interno da
Administração Municipal, sem prejuízo da atuação do Tribunal de Contas do Espírito Santo, na
forma da legislação pertinente.
Art. 7º Fica criado o Conselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento
do Fundo Municipal de Investimentos beneficiário dos repasses provenientes do Fundo
CIDADES, órgão permanente, fiscalizador e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de
Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 8º O Conselho será composto da seguinte forma:
I – 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal; e
II – 01 (um) representante da Secretaria de Finanças;
III – 01 (um) representante da Secretaria de Obras e Infraestrutura;
IV – 01 (um) representante da Secretaria de Planejamento.
§ 1º O Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão será
membro nato e presidirá o Conselho.
§ 2º Os representantes do Poder Executivo serão indicados pelo Prefeito
Municipal e o do Poder Legislativo pelo Presidente da Câmara.
Art. 9º São atribuições do Conselho:
I – Fiscalizar a aplicação dos recursos;
II – Realizar avaliações semestrais sobre aplicação dos recursos; e
III – Elaborar relatório sobre aplicação dos recursos e avaliação, no mês de
março de cada ano, para envio ao Legislativo Municipal e Estadual na forma art. 10 da Lei
Complementar n.º 712/2013.
Art. 10. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que
couber.
Art. 11. Fica revogado o Inciso I do artigo 2º, Parágrafo único do art. 4º e o art.
5º da Lei n.º 3.716, de 03 de outubro de 2013.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 04 de fevereiro de 2022.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal