Aracruz/ES, 07 de fevereiro de 2022.
MENSAGEM N.º 04/2022
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Enviamos para apreciação desta colenda Câmara de Vereadores o Projeto de
Lei que altera a redação do artigo 44 da Lei n.º 4.352, de 29/12/2020, para ressalvar as
hipóteses de recontratação de pessoal antes de decorrido 12 (doze) meses de encerramento
de seu contrato com a Administração Pública.
Para ingressar na Administração Pública, a regra é a aprovação em concurso
público, conforme ordena nossa Constituição Federal, mas há demandas pontuais que
possibilitam a contratação temporária de pessoal aprovado em processo seletivo, que são
realizados para atender a necessidade de excepcional interesse público por prazo
determinado.
A previsão legal desse intervalo entre um contrato e outro está no art. 44 da
Lei nº 4.352/2020. Esse dispositivo legal, em resumo prevê que: um novo contrato
temporário só poderá ser assinado após o prazo de 12 meses entre o fim do antigo contrato
e o início do novo. O Poder Judiciário, inclusive o Supremo Tribunal Federal, decidiu pela
constitucionalidade desse artigo na lei federal, o qual utilizamos na lei municipal apenas
reduzimos o período de 24 meses para 12 meses.
Essa norma tem por finalidade vedar a renovação de contrato para o mesmo
cargo, a fim de impedir que a contratação temporária, medida excepcional (CF, art. 37,
inciso IX), se prolongue, tornando-se efetiva, violando, por consequência, a regra do
concurso público, conforme entendimento dos Tribunais Federais.
A alteração se faz necessária, pois estamos com situações em que todos os
selecionados no processo seletivo foram chamados para contratação e ainda não
preenchemos as vagas existente, o que compromete a garantia do direito dos estudantes em
ter o professor.
Ressaltamos que, muitos candidatos inscritos foram contratados no ano
passado e não podemos contratá-los antes dos 12 meses de encerramento do contrato
anterior, conforme estabelecido no artigo 44 da Lei Municipal nº 4.352/2020.
Assim, devido à carência de servidor, encaminhamos este projeto de lei cujo
objetivo é sanar as dificuldades em situações anormais, urgentes, incomuns e
extraordinárias que molestem as necessidades administrativas, como é o caso de
calamidade pública e quando não preenchemos as vagas do processo seletivo após a
chamada de todos os candidatos classificados ou inscritos em cadastro de reserva.
Diante dos fatos acima expostos, encaminhamos o presente Projeto de Lei
para que, após análise dos senhores vereadores, seja aprovado em regime de urgência, em
face da relevância.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de elevada estima e distinta consideração aos nobres vereadores que
integram a Câmara Municipal de Aracruz.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 04/2022.
ALTERA REDAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO
44 DA LEI N.º 4.352, DE 29/12/2020, E
ACRESCENTA § 3º AO MESMO ARTIGO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei n.º 4.352, de 29/12/2020, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º O profissional em designação temporária não poderá ser recontratado
antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato
anterior, salvo nas seguintes hipóteses:
a) de assistência a situações de calamidade pública, mediante prévia
autorização;
b) para atendimento a situações excepcionais em que as vagas não tenham
sido preenchidas em processo seletivo nos termos do §1º, mesmo após
convocação de todos os candidatos que estejam classificados ou inscritos
em cadastro de reserva, devendo a situação ser reconhecida em decisão
fundamentada emitida pela Secretaria Municipal de Educação;
§ 2º O profissional em designação temporária contratado por período
inferior a 12 (doze) meses poderá ser recontratado após decorrido o mesmo
período de duração de sua contratação.”
Art. 2º Fica acrescido ao art. 44 da Lei n.º 4.320, de 29/12/2020 o § 3º com
a seguinte redação:
“§ 3º O profissional contratado temporariamente será inscrito e submetido
ao Regime Geral da Previdência Social.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 07 de fevereiro de 2022.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal