materia nº 141/2022

Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
EXMº SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES.
A vereadora Adriana Guimarães Machado, infra-assinado, vereadora em 
pleno exercício de suas funções legislativas, vem mui respeitosamente, requerer a 
Vossa Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com 
o art. 106, II do Regimento Interno o encaminhamento ao Prefeito Municipal das 
Indicações ora apresentadas. 
INDICAÇÃO Nº 2022
 No uso de minhas prerrogativas regimentais, solicito a Vossa 
Excelência, que oficie, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, indicando-o 
providências quanto ao estudo e envio para esta Casa de Leis o Projeto de Lei de 
incentivo e recuperação fiscal – REFIS.
JUSTIFICATIVA
Essa indicação consiste numa reivindicação dos contribuintes, os quais tiveram 
seus impostos atrasados e não tem condições de efetuar o pagamento à vista.
A presente proposta beneficiará o contribuinte e elevará a arrecadação do 
Município, já que com a possibilidade também de parcelamento trará uma 
procura maior para regularização de suas dívidas. 
Câmara Municipal de Aracruz
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Insta salientar, que último projeto sobre o assunto só foi encaminhado para 
apreciação dos vereadores através do Projeto de Lei nº059/2017, que culminou na 
Lei nº4.152/2017.
Espero ter demonstrado a real necessidade da presente indicação, subscrevo-me. 
Aracruz/ES, 03 de fevereiro de 2022.
Atenciosamente,
Adriana Guimarães Machado
Vereadora /Republicanos