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materia nº 3/2022

Tipo Requerimentos
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-02-08
EmentaREQUERIMENTO Nº________/2022 Considerando o artigo 107, § 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o artigo 22, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, solicito a Vossa Excelência que, após aprovado pelo Plenário, encaminhe o presente requerimento ao Prefeito Municipal de Aracruz, para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 55, inciso XXII, com as advertências do artigo 53, incisos I, II e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, que encaminhe ao gabinete deste Vereador: a) Licenças ambientais para exploração do volume de solo para execução de obras de implantação da pavimentação da Rodovia ES-010, trecho Vila do Riacho – Regência. b) A anuência Municipal para supracitada obra.
native_id8379

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-08 27 - Proposição arquivada — —
2022-03-08 22 - Proposição com Documentos / Informações recebidas — Resposta recebida pelo Ofício Gab-Câm 022/2022 em 08/03/2022.
2022-02-16 21 - Encaminhada para Conhecimento e Providências — Requerimento encaminhado com o Ofício da Mesa Diretora nº 003/2022.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE – VEREADOR ROBERTO RANGEL
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES
REQUERIMENTO Nº________/2022
Considerando o artigo 107, § 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c 
o artigo 22, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, solicito a Vossa Excelência que, após aprovado 
pelo Plenário, encaminhe o presente requerimento ao Prefeito Municipal de Aracruz, para, no 
prazo máximo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 55, inciso XXII, com as advertências do 
artigo 53, incisos I, II e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, que encaminhe ao gabinete deste 
Vereador:
a) Licenças ambientais para exploração do volume de solo para execução de obras 
de implantação da pavimentação da Rodovia ES-010, trecho Vila do Riacho –
Regência.
b) A anuência Municipal para supracitada obra.
Aracruz, 07 de fevereiro de 2022. 
Roberto Rangel 
Vereador - PODEMOS

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