materia nº 5/2022

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Aracruz/ES, 09 de fevereiro de 2022.
MENSAGEM N.º 05/2022
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
É a presente para submeter à apreciação desta Casa de Leis o inclusivo Projeto 
de Lei que “Dispõe a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, reestrutura 
o funcionamento dos conselhos tutelares; revoga as leis 4007/2015 e 4082/2016 e dá outras 
providências”.
O Projeto de Lei foi instaurado por solicitação do Conselho Municipal do 
Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, visando esclarecimentos acerca de 
dispositivos da Lei n.º 4007/2015 e sugerindo alterações. 
O objetivo deste projeto de lei é adequar a legislação municipal, instituindo e 
contemplando, no âmbito do município de Aracruz, as alterações descritas no ECRIAD, Lei 
n.º 8.069/90, resolução 170 do CONANDA, e, em conformidade com o disposto no título 
IV, Capítulo II, Seção IV da Lei Orgânica do Município de Aracruz.
Um dos pontos levantados diz respeito a forma como os conselheiros tutelares 
do município estão trabalhando, em escalas de revezamento durante os dias úteis, o que fere 
o caráter colegiado do órgão, que é uma das suas principais características, conforme 
preconiza a Lei 8.069/80, em seu art. 132. Foi observada a necessidade de várias alterações 
na lei, especialmente no que diz respeito ao capítulo que trata dos conselhos tutelares, seu 
funcionamento, processo de escolha dos conselheiros, procedimentos para aplicação de 
penalidades, etc.
Insta esclarecer que a minuta do Projeto de Lei foi encaminhada à Promotoria 
de Justiça de Aracruz-ES e o Dr. Fernando Cesar Ferreira Petrungaro, após análise do 
mesmo, apresentou sugestões de alterações no inciso II, § 1º do art. 65, inciso VIII do art. 
67 e artigo 74 caput, tendo sido contemplado no Projeto de Lei que segue para análise.
Ante o exposto, submetemos o conteúdo do presente Projeto de Lei aos 
ilustres Edis, a fim de acolhê-lo e aprová-lo integralmente.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N.º 05/2022.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, 
REESTRUTURA O FUNCIONAMENTO DOS 
CONSELHOS TUTELARES; REVOGA AS LEIS 
4007/2015 E 4082/2016 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
TÍTULO I
Da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 1º A presente Lei dispõe sobre a Política dos Direitos da Criança e do 
Adolescente no âmbito do Município de Aracruz, bem como suas normas gerais para sua 
adequada aplicação e reestrutura o funcionamento dos Conselhos Tutelares.
Art. 2º A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no 
município de Aracruz/ES, far-se-á através de um conjunto articulado de ações 
Governamentais e não Governamentais, assegurando-se a proteção integral e a prioridade 
absoluta, conforme preconiza a Lei Federal n.º 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do 
Adolescente e em conformidade com o disposto no Título IV, Capítulo II, Seção IV da Lei 
Orgânica do Município de Aracruz.
Art. 3º O Município deverá prestar, em caráter supletivo, assistência social 
aos que dela necessitarem.
Art. 4º O Município deverá criar programas e serviços especiais, para atender 
às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade e exclusão social, na ausência 
ou insuficiência das Políticas Sociais Básicas no Município.
§ 1º Os serviços especiais visam:
I – Prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, 
maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão, estendendo-se esses atendimentos aos 
familiares e ao agressor;
II – Identificação e localização de Pais, Crianças e Adolescentes 
desaparecidos;
III – Proteção jurídico-social por Entidade de Defesa dos Direitos da Criança 
e do Adolescente.
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§ 2º As ações a que se refere o caput deste artigo serão implementadas através 
de:
I – Políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte, cultura, lazer e 
trabalho;
II – Serviços, programas e projetos de Assistência Social, para aqueles que 
deles necessitem;
III – Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às 
vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
IV – Serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e 
adolescentes desaparecidos;
V – Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e 
do adolescente;
VI – Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de 
afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito a convivência 
familiar de crianças e adolescentes;
VII – Campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de 
crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter￾racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou 
com deficiências e de grupos de irmãos.
§ 3º A política municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do 
Adolescente será executada através do Sistema de Garantia de Direitos – SGD, composto 
pela seguinte estrutura:
I – Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA;
III – Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA;
IV – Conselhos Tutelares;
V – Entidades de Atendimento Governamentais e não Governamentais;
VI – Serviços públicos especializados no atendimento de crianças, 
adolescentes e famílias, a exemplo dos CREAS/CRAS e CAPs.
Capítulo I
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 
DO ADOLESCENTE
Art. 5º Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, espaço colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados, 
representantes das entidades ou movimentos da sociedade civil organizada diretamente 
ligados à defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e do Poder 
Executivo, devidamente credenciados, que se reunirão a cada dois anos, sob a coordenação 
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, mediante 
regimento próprio.
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Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente – CMDCA poderá convocar a Conferência extraordinariamente, por decisão da 
maioria de seus membros.
Art. 6º A Conferência será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente – CMDCA, em período determinado pelo Conselho Nacional 
dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, ou por iniciativa própria, através 
de edital de convocação, publicado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, no qual 
constará o Regulamento da Conferência.
§ 1º Para a realização da Conferência, o Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente – CMDCA constituirá comissão organizadora paritária, garantindo 
a participação de adolescentes.
§ 2º Em caso de não-convocação por parte do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA dentro do prazo referido no caput deste 
artigo, a iniciativa caberá a 1/3 (um terço) das entidades registradas no Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, que formarão comissão paritária para 
organização e coordenação da Conferência.
§ 3º Em qualquer caso, cabe ao Poder Público garantir as condições técnicas 
e materiais para realização da Conferência.
Art. 7º A convocação da Conferência deve ser amplamente divulgada nos 
principais meios de comunicação de massa, bem como através de convocação oficial às 
entidades, organizações e associações definidas no Regulamento da Conferência.
Art. 8º Serão realizadas pré-conferências com o objetivo de discutir 
propostas como etapa preliminar à Conferência.
§ 1º A forma de convocação e estruturação das pré-conferências, a data, o 
horário e os locais de sua realização serão definidos no edital de convocação da Conferência, 
com a elaboração de um cronograma.
§ 2º Deverão participar crianças e adolescentes, propiciando-se metodologia 
apropriada à faixa etária para a realização dos trabalhos.
Art. 9º Os delegados da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, representantes dos segmentos da sociedade civil, serão credenciados com 
antecedência, garantindo a participação dos representantes de cada segmento, com direito à 
voz e voto, conforme dispor o Edital de Convocação e o Regulamento da Conferência.
Art. 10. Os delegados do Poder Executivo na Conferência serão indicados 
pelos gestores estaduais regionais e municipais de cada política setorial de atendimento à 
criança e ao adolescente, mediante ofício enviado ao Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente – CMDCA, no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à realização 
da Conferência, garantindo a participação dos representantes das políticas setoriais que 
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atuam direta ou indiretamente na defesa dos direitos da criança e do adolescente, com direito 
a voz e voto.
Art. 11. Compete à Conferência:
I – Aprovar o seu Regimento;
II – Avaliar através de elaboração de diagnóstico, a realidade da criança e do
adolescente no Município;
III – fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento à criança
e do adolescente no biênio subsequente ao de sua realização;
IV – Eleger os segmentos não governamentais titulares e suplentes
representantes da sociedade civil organizada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente – CMDCA;
V – Eleger os representantes do município para as Conferências realizadas
com abrangência regional e/ou estadual;
VI – Aprovar e dar publicidade às suas deliberações, através de resolução.
Art. 12. A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
possui caráter deliberativo, e suas deliberações relativas à política de atendimento à criança
e ao adolescente serão incorporadas ao Planejamento Estratégico dos órgãos públicos
encarregados de sua execução e a suas propostas orçamentárias com a mais absoluta
prioridade, observado o disposto no artigo 4º, caput e parágrafo único, alíneas “c” e “d”, da
Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 e artigo 227, caput, da Constituição Federal.
Art. 13. O Regulamento e o Regimento da Conferência irão dispor sobre sua
organização e sobre o processo eleitoral dos segmentos não Governamentais representantes
da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA, mencionados no art. 18 desta Lei.
Capítulo II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO, VINCULAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL 
DOS DIREITOS DA CRIANÇAS E DO ADOLESCENTE – CMDCA
Art. 14. Fica mantido o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente – CMDCA, como órgão deliberativo, controlador e fiscalizador das ações da 
política municipal de atendimento à Criança e ao Adolescente, assegurada a participação
popular paritária por meio de organizações representativas, vinculado à Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social e Trabalho.
Art. 15. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA será composto por 06 (seis) representantes Governamentais e 06 (seis) 
representantes não Governamentais. 
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§ 1º Para cada titular deverá ser indicado um suplente, que o substituirá em 
caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o Regimento Interno do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 2º O exercício da função de Conselheiro Municipal, titular ou suplente, 
requer disponibilidade para o efetivo desempenho de suas funções, em razão do interesse 
público e da prioridade absoluta assegurada aos direitos da criança e do adolescente.
Art. 16. Os representantes Governamentais serão os Secretários Municipais
das pastas abaixo relacionadas ou outros representantes indicados por estes, dentre os
servidores preferencialmente com atuação e/ou formação na área de atendimento à Criança
e ao Adolescente, os quais justificadamente poderão ser substituídos a qualquer tempo,
sendo:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 
e Trabalho;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e 
Juventude;
V – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
VI – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Habitação;
§ 1º Os Secretários Municipais titulares das pastas acima mencionadas são
considerados membros natos e, caso não possam exercer as funções de conselheiro, ser-lhes￾á facultado indicar um representante, desde que este tenha poder de decisão no âmbito da
Secretaria.
§ 2º Os representantes titulares e suplentes do Governo junto ao Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão ser nomeados pelo Chefe do 
Poder Executivo.
§ 3º O afastamento dos representantes do governo junto ao Conselho dos 
Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser previamente comunicado e justificado para 
que não haja prejuízo às atividades do Conselho, ficando a autoridade competente 
responsável para designar novo Conselheiro no prazo máximo da Assembleia Ordinária 
subsequente ao afastamento.
Art. 17. Os representantes não-governamentais serão eleitos na Conferência
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo:
I – 02 (dois) representantes de entidades não-governamentais de atendimento
a criança e ao adolescente;
II – 02 (dois) representantes deAssociações de Pais, Professores e Servidores,
vinculadas a rede municipal, estadual e particular de educação e Instituições de Ensino
Superior Privadas;
III – 02 (dois) representantes de organizações não-governamentais de defesa
e garantia de direitos e de apoio às entidades de atendimento da criança e adolescente;
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§ 1º Os segmentos não Governamentais eleitos deverão indicar seus
representantes, garantindo que estes tenham preferencialmente atuação e/ou formação na
área de atendimento ou defesa dos direitos da Criança e do Adolescente, sendo vedada a
indicação de representante que seja servidor público que exerça cargo em comissão na
Administração Pública municipal ou seja cônjuge, convivente em regime de união estável
ou parente até o terceiro grau do Prefeito ou de servidores municipais ocupantes de cargos
em comissão no município;
§ 2º As entidades citadas no inciso I deverão ser registradas e ter seus
programas também registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente – CMDCA local.
§ 3º Serão participantes efetivos do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e Adolescente – CMDCA 04 (quatro) representantes de adolescentes acima de 16
anos de idade, desde que organizados sob diversas formas (jurídica, política ou social) em
grupos que tenham como objetivo a luta por seus direitos, devendo ser eleitos dentre os
delegados da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e da representação do Núcleo
Regional da Secretaria de Estado da Educação, estimulará a organização e participação dos
adolescentes matriculados no ensino fundamental e médio em entidades estudantis, nos
moldes do previsto no art. 53, inciso IV, da Lei Federal nº 8.069/90.
 
Seção II
Da Eleição dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente
Art. 18. O processo de eleição dos conselheiros não Governamentais do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será realizado na Conferência
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
I – A condução do processo eletivo será regulamentada pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II – Somente poderão participar do processo de escolha das Entidades 
Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Organizações 
da Sociedade Civil constituídas há, no mínimo, 02 (dois) anos com atuação no âmbito 
territorial deste Município, devidamente registradas neste Conselho, de acordo com os art. 
90 à 97 da Lei 8.069/90;
III – O processo de escolha dos representantes da sociedade civil será 
instaurado até 60 (sessenta) dias antes do término do mandato anterior;
IV – Será eleita nesta Assembleia, a Entidade e não as pessoas que a 
representam;
V – Não poderão compor o Conselho, ocupantes de Cargo de Confiança e/ou 
Função Comissionada do Poder Público Municipal, na qualidade de representantes de 
Organização da Sociedade Civil, Autoridade Judiciária, Legislativa, Conselheiros Tutelares 
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no exercício da função e o Representante do Ministério Público e da Defensoria Pública em 
exercício na Comarca do Município de Aracruz;
VI – Os Representantes das Entidades não Governamentais terão mandato de 
02 (dois) anos, permitida reeleição, vedada à prorrogação de mandatos ou a recondução 
automática, respeitadas as necessidades locais. Resolução 116/2006, Artigo 10, Parágrafo 
Único;
VII – A substituição de seu representante, por solicitação da Entidade, só 
poderá ocorrer por ato da Assembleia Geral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente;
VIII – As entidades governamentais em todos os níveis terão direito a voto, 
embora não possam ser votadas;
IX – A Entidade eleita terá um prazo de 10 (dez) dias para indicar seu Titular 
e Suplente, que serão empossados pelo Prefeito Municipal, em local e horário a serem 
definidos posteriormente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente;
X – Caso não faça a indicação no prazo determinado, a Entidade eleita perderá 
seu direito de representação e será convocada a Entidade que ficou na primeira suplência, 
no prazo de 02 (dois) dias, e esta, por sua vez, terá o prazo de 05 (cinco) dias para a indicação 
de seus representantes (Titular e Suplente);
XI – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente elegerá, 
em Assembleia Geral Ordinária ocorrida em até no máximo 60 (sessenta) dias após a eleição, 
pelo quórum mínimo de 2/3 (dois terços), a sua Diretoria Executiva, a serem compostos pelo 
seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário Geral, representando cada um, indistintamente 
e alternadamente, em cada mandato, Entidades Governamentais e Entidades Civis 
Organizadas;
XII – A função de Conselheiro será desempenhada gratuitamente 
independentemente da entidade ou órgão representado, não importando no recebimento de 
qualquer remuneração, e é considerada de relevante serviço público, nos termos do artigo 89 
da Lei Federal 8.069/90, sendo justificadas suas ausências no local de lotação quando do 
comparecimento às Assembleias do Conselho ou qualquer ato a ele pertinente, e caberá à 
Administração Pública, no nível respectivo, o custeio ou reembolso das despesas decorrentes 
de transporte, alimentação e hospedagem dos Membros do Conselho dos Direitos da Criança 
e do Adolescente, Titulares ou Suplentes para que possam se fazer presentes a reuniões 
ordinárias e extraordinárias, bem como a eventos e solenidades nos quais devam representar 
oficialmente o Conselho Municipal, mediante dotação orçamentária especifica;
XIII – O afastamento dos representantes do Governo Municipal e da 
Sociedade Civil deverá ser previamente comunicado e justificado para que não haja prejuízo 
das atividades do Conselho, devendo ser designado novo Conselheiro, para aprovação em 
Assembleia do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XIV – A Diretoria Executiva criará ou manterá em funcionamento as 
Comissões Temáticas Permanentes e Grupos de Trabalhos para o pleno desempenho das 
funções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. Os Conselheiros Suplentes deverão participar ativamente 
das Comissões Temáticas Permanentes e dos Grupos de Trabalhos, para ciência das 
atividades realizadas em caso de necessidade de substituição.
Art. 19. O colégio eleitoral será formado por delegados indicados e/ou eleitos
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pelas entidades não-governamentais que tenham programas registrados no Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, organizações não 
Governamentais de defesa e garantia de direitos e de apoio às entidades de atendimento da
criança e adolescente, Associação de Pais, Professores e Servidores e outras entidades
representativas dos diversos segmentos da sociedade previamente cadastradas, conforme
previsto em Resolução específica a ser expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente – CMDCA.
§ 1º A entidade, organização e associação que tiver interesse em pleitear uma
vaga no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA deverá
apresentar sua candidatura através de ofício, até 20 (vinte) dias antes da Conferência
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA dará ampla publicidade da relação das entidades consideradas habilitadas a
concorrer a uma das vagas da sociedade civil junto ao órgão, dando ciência pessoal ao
Ministério Público, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data prevista para
realização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 20. A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente – CMDCA é considerada de interesse público relevante, não sendo
remunerada, e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
§ 1º Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA deverão prestar informações sobre as demandas e deliberações do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA aos seus
representados, garantindo assim a participação efetiva nas reuniões ordinárias,
extraordinárias e de comissões temáticas.
§ 2º O exercício da função de Conselheiro Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente – CMDCA está condicionado à participação em no mínimo uma comissão
temática, bem como nas reuniões do Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente local.
Art. 21. A eleição dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho
Municipal dos Direitos de Criança e Adolescente – CMDCA será fiscalizada pelo Ministério
Público.
§ 1º A Assembleia de eleição será instalada em primeira chamada com 50%
(cinquenta por cento) dos votantes ou em segunda chamada, após 10 (dez) minutos, com
qualquer número de votantes.
§ 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA dará posse aos conselheiros eleitos no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o
término da Conferência, ficando as despesas com a publicação do ato administrativo
respectivo às expensas do município.
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SEÇÃO III
Do Mandato dos Conselheiros Municipais do CMDCA
Art. 22. Os representantes da sociedade junto ao CMDCA terão mandato de
02 (dois) anos, permitida uma reeleição consecutiva, e os representantes do governo terão
seus mandatos condicionados à sua permanência à frente das pastas respectivas.
§ 1º Em caso de vacância, a nomeação do suplente será para completar o prazo
do mandato do substituído.
§ 2º O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente – CMDCA será considerado extinto antes do término, nos casos de:
I – Morte;
II – Renúncia;
III – Ausência injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco)
alternadas, no período de 12 (doze) meses, a contar da primeira ausência;
IV – Doença que exija licença médica por mais de 06 (seis) meses;
V – Procedimento incompatível com a dignidade das funções ou com os
princípios que regem a administração pública. 
VI – Condenação por crime comum ou de responsabilidade;
VII – Mudança de residência do município;
VIII – Perda de vínculo com o Poder Executivo, com a entidade, organização
ou associação que representa.
§ 3º Nas hipóteses do inciso V, do parágrafo anterior, a cassação do mandato
do membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
será precedida de procedimento administrativo a ser instaurado pelo próprio Órgão,
observado o disposto nesta Lei, sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas
e penais cabíveis.
§ 4º Perderá a vaga no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, a entidade não-governamental que perder o registro, ou o registro
de seus programas, bem como aquelas entidades cujos representantes titular e suplente
incidirem nos casos previstos no Inciso III do § 2º deste artigo.
§ 5º Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante do governo,
o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA efetuará, no
prazo de 24 (vinte e quatro) horas, comunicação ao Prefeito Municipal e Ministério Público
para tomada das providências necessárias no sentido da imediata nomeação de novo
membro, bem como apuração da responsabilidade administrativa do cassado;
§ 6º Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante da sociedade
civil, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA convocará
seu suplente para posse imediata,sem prejuízo da comunicação do fato ao Ministério Público
para a tomada das providências cabíveis em relação ao cassado.
§ 7º Em caso de substituição de conselheiro, a entidade, organização,
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associação e o poder público deverão comunicar oficialmente o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, indicando o motivo da substituição e novo
representante.
§ 8º Nos casos de exclusão ou renúncia de entidade não governamental
integrante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e
não havendo suplente, será imediatamente convocada nova assembleia das entidades para
que seja suprida a vaga existente.
Seção IV
Da Competência
Art. 23. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA:
I - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
II - Formular, acompanhar, monitorar e avaliar a Política Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a
captação e a aplicação de recursos;
III - Zelar pela execução desta política, atendidas as peculiaridades da criança 
e do adolescente, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança, e dos bairros ou da zona 
urbana ou rural em que se localizam, desenvolvida por meio de ações governamentais e não 
governamentais relativas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do 
adolescente, respeitando o Princípio da Prioridade absoluta à Criança e ao Adolescente;
IV - Conhecer a realidade do município e elaborar o plano de ação anual;
V - Difundir junto à sociedade local a concepção de criança e adolescente
como sujeitos de direitos e pessoas em situação especial de desenvolvimento, zelando para
efetivação do paradigma da proteção integral como prioridade absoluta nas políticas e no
orçamento público;
VI - Acompanhar o Orçamento Criança e Adolescente - OCA, conforme o
que dispõem a Lei Federal nº 8.069/90 e as Resoluções do Tribunal de Contas do Estado do
Espírito Santo;
VII - Estabelecer critérios, estratégias e meios de fiscalização das ações
governamentais e não-governamentais dirigidas à infância e à adolescência no âmbito do
município que possam afetar suas deliberações;
VIII - Registrar as entidades não governamentais que executam programas
destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, conforme
previsto no art. 91, da Lei Federal nº 8.069/90, bem como as entidades governamentais e não
governamentais que executam programas socioeducativos destinados ao atendimento de
adolescentes autores de ato infracional, conforme previsto no art. 11, da Lei Federal nº
12.594/2012;
IX - Registrar os programas executados pelas entidades de atendimento
governamentais e não-governamentais, que prestem atendimento a crianças, adolescentes e
suas respectivas famílias, de acordo com o que prevê o art. 90, da Lei Federal nº 8.069/90,
bem como as previstas no art. 430, inciso II da Consolidação das Lei do Trabalho (conforme
redação que lhe deu a Lei Federal nº 10.097/2000);
X- Regulamentar, organizar e coordenar, bem como adotar todas as
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providências que julgar cabíveis, para a eleição e a posse dos membros do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e dos Conselhos Tutelares
do Município;
XI - Dar posse aos membros não-governamentais do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA e dos Conselhos Tutelares, nos termos do
respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses
previstas nesta lei;
XII - Receber petições, denúncias, representações ou queixas de qualquer
pessoa por desrespeito ou descumprimento dos direitos assegurados às crianças e
adolescentes, bem como tomar as providências que julgar necessárias;
XIII - Instaurar, por meio de comissão específica, de composição paritária,
sindicância administrativa e processo administrativo disciplinar para apurar eventual falta
funcional praticada por Conselheiro Tutelar no exercício de suas funções, assegurando ao
acusado o exercício ao contraditório e à ampla defesa;
XIV - Captar recursos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e elaborar seu plano de aplicação, considerando as necessidades identificadas 
na definição de prioridades
XV - Gerir o Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, no sentido
de definir a utilização dos recursos alocados no Fundo, por meio de Plano de Trabalho e
Aplicação, fiscalizando a respectiva execução;
XVI - Participar, acompanhar e deliberar sobre a elaboração, aprovação e
execução do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA, no âmbito da Política Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, zelando para que neles sejam previstos os recursos necessários à execução da
política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, com a prioridade absoluta
preconizada no art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Federal nº 8.069/90 e no art. 227,
caput, da Constituição Federal;
XVII - Participar, acompanhar e deliberar sobre a elaboração de legislações
municipais relacionadas à infância e à adolescência, oferecendo apoio e colaborando com o
Poder Legislativo;
XVIII - Fiscalizar as ações de Entidades Governamentais e Não￾Governamentais relativas à Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, propondo, sempre que necessário a parceria com Órgãos Públicos e Entidades 
afins, para que sejam instrumentos descentralizados na consecução da política de Promoção, 
Atendimento, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XIX - Expedir Resolução indicando os critérios e a documentação para 
comprovar a capacidade da entidade de garantir a política de atendimento compatível com o 
Estatuto da Criança e do Adolescente, não podendo registrar entidades nem inscrever 
programas que desenvolvam somente atendimento em modalidade educacional formais de 
educação infantil, ensino fundamental e médio, em conformidade com o Capítulo II, artigos 
90 a 97 da Lei Federal n.º 8.069/90;
XX - Incentivar e promover a atualização permanente dos profissionais dos 
Órgãos Governamentais e Não-Governamentais que atuam no atendimento direto à Criança 
e ao Adolescente;
XXI - Promover intercâmbio com Entidades Públicas ou Particulares, 
Organismos Nacionais e Internacionais e Conselho Tutelar, visando o aperfeiçoamento e 
consecução dos objetivos da política de proteção integral à Criança e ao Adolescente.
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Art. 24. As competências definidas no artigo anterior serão executadas pelas 
seguintes comissões permanentes de trabalho: Comissão de Direitos e Políticas Públicas, 
Comissão de Orçamento e Finanças e Comissão de Registro e Formação.
§ 1º Todos os estudos, pesquisas e pareceres emitidos pelas Comissões 
Permanentes serão submetidos à apreciação do Plenário.
§ 2º Os expedientes ou sugestões apresentadas ao CMDCA serão 
protocolados e encaminhados à Comissão Permanente pertinente, devendo no prazo de 15 
(quinze) dias, ou naquele que for fixado pela Diretoria Executiva, apresentar síntese e 
parecer, que serão incluídos na pauta de reunião da Plenária.
§ 3º Na hipótese de não realização da reunião da Diretoria Plena, o assunto 
será encaminhado pela Diretoria Executiva, observado o prazo fixado.
§ 4º As Comissões Permanentes serão constituídas por, no mínimo, 04 
(quatro) Conselheiros, titulares e suplentes em paridade.
§ 5º Cada Comissão Permanente terá um Coordenador, referendado pelos 
seus membros, devendo seu mandato ser coincidente com o da Diretoria Executiva.
§ 6º Cada Conselheiro, titular ou suplente, deverá integrar, no mínimo uma e, 
no máximo duas Comissões Permanentes.
Seção V
Da Estrutura e Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
Art. 25. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas no seu Regimento, no mínimo
01 (uma) vez por mês, e terá a seguinte estrutura:
I - Mesa Diretiva, composta por:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) 1º Secretário;
d) 2º Secretário;
II – Comissões;
III - Plenária;
IV - Secretaria Executiva;
V - Técnicos de apoio.
§ 1º O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho,
dará ampla divulgação de seu calendário de reuniões ordinárias e extraordinárias à
comunidade, assim como ao Ministério Público, Poder Judiciário e Conselho Tutelar.
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§ 2º As pautas contendo as matérias a serem objeto de discussão e deliberação
nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA serão previamente publicadas e comunicadas aos Conselheiros
titulares e suplentes, Juízo e Promotoria da Infância e Juventude, Conselhos Tutelares, bem
como à população em geral.
§ 3º As sessões serão consideradas instaladas após atingidos o horário
regulamentar e o quórum regimental mínimo.
§ 4º As decisões serão tomadas por maioria de votos, conforme dispuser o
regimento interno do Órgão, salvo disposição em contrário prevista nesta Lei.
§ 5º As deliberações e resoluções do CMDCA serão publicadas nos órgãos
oficiais e/ou na imprensa local, seguindo os mesmos trâmites para publicação dos demais
atos do Executivo.
§ 6º As despesas decorrentes da publicação deverão ser suportadas pela
administração pública, através de dotação orçamentária específica.
Art. 26. A mesa diretiva será eleita pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, dentre os seus membros, nos primeiros 30 (trinta) dias
de vigência do mandato, em reunião plenária com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços)
dos conselheiros.
§ 1º Compete à mesa diretiva dirigir os trabalhos e organizar as pautas das
plenárias.
§ 2º A presidência deverá ser ocupada alternadamente por conselheiros
representantes da sociedade civil e do governo.
3º O mandato dos membros da mesa diretiva será de 01 (um) ano, vedada a
recondução.
Art. 27. As comissões serão formadas pelos membros titulares e suplentes do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo respeitada
a paridade, e facultada a participação de convidados, técnicos e especialistas.
Parágrafo único. As comissões terão caráter consultivo e serão vinculadas
ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 28. A Plenária é composta pelo colegiado dos membros titulares e
suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
sendo a instância máxima de deliberação e funcionará de acordo com o Regimento do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 29. A Secretaria Executiva terá por atribuição oferecer apoio operacional
e administrativo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, será composta por, no mínimo, 01 (um) agente administrativo, 01 (um) auxiliar
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de serviços gerais e estagiários.
Art. 30. Serão também designados para prestar apoio técnico ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA 01 (um) assistente social e
01 (um) advogado/procurador do município.
§ 1º Para o adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o Poder Executivo Municipal deverá
oferecer estrutura física, equipamentos, materiais de expediente e funcionários do quadro do
Município de Aracruz/ES.
§ 2º Constará da Lei Orçamentária Municipal a previsão dos recursos
necessários ao funcionamento regular e ininterrupto do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, observado o princípio constitucional da prioridade
absoluta à criança e ao adolescente, nos moldes do previsto no art. 4º, caput e par. único, da
Lei Federal nº 8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição Federal.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA
Seção I
Da Criação e Natureza do Fundo
Art. 31. O Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, será gerido e
administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
§ 1º O Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, tem por objetivo
facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das
ações de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.
§ 2º As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos
programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco social e
pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais
básicas.
§ 3º Os recursos captados pelo Fundo Especial para a Infância e Adolescência
servem de mero complemento ao orçamento público dos mais diversos setores de governo,
que por força do disposto nos arts. 4º, caput e parágrafo único, alíneas “c” e “d”; 87, incisos
I e II; 90, §2º e art. 259, parágrafo único, todos da Lei Federal nº 8.069/90, bem como art.
227, caput, da Constituição Federal, devem priorizar a criança e o adolescente em seus
planos, projetos e ações.
§ 4º O Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, será constituído:
I - Pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município para o
atendimento à criança e ao adolescente;
II - Pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos
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Direitos da Criança e do Adolescente;
III - pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser
destinados;
IV - Pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em
ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei Federal nº
8.069/90 e nesta Lei;
V - Por outros recursos que lhe forem destinados;
VI - Pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações
de capitais;
§ 4º As contribuições efetuadas ao Fundo Municipal da Infância e
Adolescência - FIA, previstas no inciso III poderão ser deduzidas do Imposto de Renda, de
acordo com a legislação pertinente.
Art. 32. O Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA será
regulamentado por Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 90
(noventa) dias após a vigência desta lei, observada as orientações contidas na Resolução nº
137/2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Especial para a Infância e
Adolescência não poderão ser utilizados:
I - Para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e
atendimento de crianças e adolescentes, aí compreendidos o Conselho Tutelar e o próprio
Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, o que deverá ficar a cargo do orçamento
das Secretarias e/ou Departamentos aos quais aqueles estão administrativamente vinculados;
II - Para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a
crianças e adolescentes, por força do disposto no art. 90, caput, da Lei Federal nº 8.069/90,
podendo ser destinados apenas aos programas de atendimento por elas desenvolvidos, nos
moldes desta Lei;
III - para o custeio das políticas básicas e de assistência social a cargo do
Poder Público.
Art. 33. A gestão do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA será
exercida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA em
conjunto com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, a qual
competirá:
I - Registrar os recursos orçamentários oriundos do Município ou a ele
transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União;
II - Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou
de doações ao Fundo;
III - Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito
pelo Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal de Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA;
IV - Autorizar a aplicação dos recursos em benefícios da criança e
adolescente, nos termos das resoluções do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA;
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V - Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento
dos direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do Conselho Municipal de
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 34. As deliberações concernentes à gestão e administração do Fundo
Municipal da Infância e Adolescência - FIA serão executadas pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e Trabalho, sendo esta a responsável pela prestação de contas.
Art. 35. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho 
dará ampla divulgação à comunidade:
I - das ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento à criança
e ao adolescente;
II - Dos requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com
recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA;
III - da relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos
recursos previstos para implementação das ações, por projeto;
IV - Do total dos recursos recebidos e a respectiva destinação, por projeto
atendido, inclusive com cadastramento na base de dados do Sistema de Informações sobre a
Infância e a Adolescência; e
V - Da avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos do
Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA.
Parágrafo único. Em cumprimento ao disposto no art. 48 e parágrafo único,
da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o Conselho Municipal
de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA apresentará relatórios mensais acerca do
saldo e da movimentação de recursos do Fundo Especial para a Infância e Adolescência, de
preferência via internet, em página própria do Conselho ou da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e Trabalho.
Art. 36. Na gestão do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA
serão ainda observadas as disposições contidas nos arts. 260-C a 260-G, da Lei Federal nº
8.069/90.
CAPÍTULO IV
DA CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES
Seção I
Da Criação e Natureza dos Conselhos Tutelares
Art. 37. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não
jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança
e do adolescente, definidos na Lei Federal nº 8.069/1990 e complementados por esta Lei.
§ 1º Permanecem instituídos os dois Conselhos Tutelares já existentes,
ficando autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir outros Conselhos Tutelares para
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garantir a equidade de acesso a todas as crianças e adolescentes residentes no município.
§ 2º Os Conselhos Tutelares em funcionamento, assim como aqueles a serem
criados, são administrativamente vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social e Trabalho, atuando como órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais,
encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos
em Lei Federal nº 8.069/1990 e outras legislações correlatas.
Seção II
Das Atribuições, da Competência, dos Deveres e das vedações dos Conselheiros
Tutelares
Art. 38. Incumbe ao Conselho Tutelar o exercício das atribuições previstas 
nos artigos 95, 101, 136, 191 e 194, da Lei Federal n.º 8.069/90 - Estatuto da Criança e do 
Adolescente, e artigos 18, § 2º e 20, inciso IV, da Lei Federal n.º 12.594/2012, devendo, em 
qualquer caso, zelar pelo efetivo respeito aos direitos da criança e do adolescente previstos 
em lei.
Art. 39. O Conselho Tutelar não possui atribuição para promover o 
afastamento de criança ou adolescente do convívio familiar, ainda que para colocação sob a 
guarda de família extensa, cuja competência é exclusiva da autoridade judiciária. 
§ 1º Excepcionalmente e apenas para salvaguardar de risco atual ou iminente 
a vida, a saúde ou a dignidade sexual de crianças e adolescentes, o Conselho Tutelar poderá 
promover o acolhimento institucional, familiar ou o encaminhamento para família extensa 
de crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo 
comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude e 
ao Ministério Público, sob pena de falta grave.
§ 2º Cabe ao Conselho Tutelar esclarecer à família extensa que o 
encaminhamento da criança ou do adolescente mencionado no parágrafo anterior não 
substitui a necessidade de regularização da guarda pela via judicial e não se confunde com a 
medida protetiva prevista no artigo 101, inciso I, do ECA.
§ 3º O termo de responsabilidade previsto no art. 101, inc. I, da Lei Federal 
n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), só se aplica aos 
pais ou responsáveis legais, não transferindo a guarda para terceiros. 
§ 4º O acolhimento emergencial a que alude o § 1o deste artigo deverá ser 
decidido, em dias úteis, pelo colegiado do Conselho Tutelar, preferencialmente precedido 
de contato com os serviços socioassistenciais do Município e com o órgão gestor da política 
de proteção social especial, este último também para definição do local do acolhimento. 
Art. 40. Não compete ao Conselho Tutelar o acompanhamento ou o translado 
de adolescente apreendido em razão da prática de ato infracional em Delegacias de Polícia 
ou qualquer outro estabelecimento policial. 
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Parágrafo único. Excepcionalmente, é cabível o acionamento do Conselho 
Tutelar pela Polícia Civil somente quando, depois de realizada busca ativa domiciliar, a 
autoridade policial esgotar todos os meios de localização dos pais ou responsáveis do 
adolescente apreendido, bem como de pessoa maior por ele indicada, o que deve ser 
devidamente certificado nos autos da apuração do ato infracional. 
Art. 41. No exercício de suas atribuições, poderá o Conselho Tutelar:
I – Colher as declarações do reclamante, mantendo, necessariamente, registro 
escrito ou informatizado acerca dos casos atendidos e instaurando, se necessário, o 
competente procedimento administrativo de acompanhamento de medida de proteção;
II – Entender-se diretamente com a pessoa ou autoridade reclamada, em dia, 
local e horário previamente notificados ou acertados; 
III – expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em 
caso de não comparecimento injustificado, requisitar o apoio da Polícia Civil ou Militar, 
ressalvadas as prerrogativas funcionais previstas em lei; 
IV – Promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto, requisitar 
serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e 
segurança; 
V – Requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades 
municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou 
fundacional, vinculadas ao Poder Executivo Municipal; 
VI – Requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir 
os procedimentos administrativos instaurados; 
VII – requisitar a expedição de cópias de certidões de nascimento e de óbito 
de criança ou adolescente quando necessário; 
VIII – propor ações integradas com outros órgãos e autoridades, como as 
Polícias Civil e Militar, Secretarias e Departamentos municipais, Defensoria Pública, 
Ministério Público e Poder Judiciário; 
IX – Estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos 
ou privados que atuem na área da infância e da juventude, para obtenção de subsídios 
técnicos especializados necessários ao desempenho de suas funções;
X – Participar e estimular o funcionamento continuado dos espaços 
intersetoriais locais destinados à articulação de ações e à elaboração de planos de atuação 
conjunta focados nas famílias em situação de violência a que se refere o art. 70-A, inc. VI, 
da Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 
XI – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência, na 
forma prevista nesta Lei e na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do 
Adolescente). 
§ 1º O membro do Conselho Tutelar será responsável pelo uso indevido das 
informações e documentos que requisitar, nas hipóteses legais de sigilo, constituindo sua 
violação falta grave. 
§ 2º É vedado o exercício das atribuições inerentes ao Conselho Tutelar por 
pessoas estranhas à instituição ou que não tenham sido escolhidas pela comunidade, na 
forma desta Lei, sob pena de nulidade do ato praticado. 
20
§ 3º As requisições efetuadas pelo Conselho Tutelar às autoridades, órgãos e 
entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional dos Poderes Legislativo 
e Executivo Municipais serão cumpridas gratuitamente e com a mais absoluta prioridade, 
respeitando-se os princípios da razoabilidade e da legalidade. 
§ 4º As requisições do Conselho Tutelar deverão ter prazo mínimo de 5 
(cinco) dias úteis para resposta, ressalvada situação de urgência devidamente motivada, e 
devem ser encaminhadas à direção ou à chefia do órgão destinatário.
§ 5º A falta ao trabalho, em virtude de atendimento à notificação ou 
requisição do Conselho Tutelar, não autoriza desconto de vencimentos ou salário, 
considerando-se de efetivo exercício, para todos os efeitos, mediante comprovação escrita 
do membro do órgão.
Art. 42. É dever do Conselho Tutelar, nos termos do Estatuto da Criança e 
do Adolescente, ao tomar conhecimento de fatos que caracterizem ameaça ou violação dos 
direitos da criança e do adolescente, adotar os procedimentos legais cabíveis e, se necessário, 
aplicar as medidas previstas na legislação, que estejam em sua esfera de atribuições, 
conforme previsto no art. 136 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do 
Adolescente), sem prejuízo do encaminhamento do caso ao Ministério Público, ao Poder 
Judiciário ou à autoridade policial, quando houver efetiva necessidade da intervenção desses 
órgãos. 
§ 1º A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteção e 
destinadas aos pais ou responsável, entre outras providências tomadas no âmbito de sua 
esfera de atribuições, deve ser entendida como a função de decidir, em nome da sociedade e 
com fundamento no ordenamento jurídico, a forma mais rápida e adequada e menos 
traumática de fazer cessar a ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
§ 2º A aplicação de medidas deve favorecer o diálogo e o uso de mecanismos 
de autocomposição de conflitos, com prioridade a práticas ou medidas restaurativas e que, 
sem prejuízo da busca da efetivação dos direitos da criança ou adolescente, atendam sempre 
que possível às necessidades de seus pais ou responsável. 
§ 3º A escuta de crianças e adolescentes destinatários das medidas a serem 
aplicadas, quando necessária, deverá ser realizada por profissional devidamente capacitado, 
devendo a opinião da criança ou do adolescente ser sempre considerada e o quanto possível 
respeitada, observado o disposto no art. 100, parágrafo único, incisos I, XI e XII, da Lei n. 
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), artigos 4o , §§1o , 5o e 7o , da Lei 
Federal n. 13.431/2017 e art. 12 da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, de 
1989. 
§ 4º Cabe ao Conselho Tutelar, obrigatoriamente, estimular a implementação 
da sistemática prevista pelo art. 70-A da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do 
Adolescente) para diagnóstico e avaliação técnica, sob a ótica interdisciplinar, dos diversos 
casos de ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes e das alternativas 
existentes para sua efetiva solução, bem como participar das reuniões respectivas.
21
§ 5º Compete também ao Conselho Tutelar fomentar e solicitar, quando 
necessário, a elaboração conjunta entre os órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos de 
plano individual e familiar de atendimento, valorizando a participação da criança e do 
adolescente e, sempre que possível, a preservação dos vínculos familiares, conforme 
determina o art. 19, inc. I, da Lei Federal n. 13.431/2017.
§ 6º A autoridade para tomada de decisões, no âmbito da esfera de atribuições 
do Conselho Tutelar, é inerente ao Colegiado, somente sendo admissível a atuação 
individual dos membros do Conselho Tutelar em situações excepcionais e urgentes, 
conforme previsto nesta Lei.
§ 7º Fica o Município de Aracruz encarregado de instituir Equipe Técnica 
Psicossocial para proceder à Escuta Especializada, atendendo ao disposto 7º e 27 da Lei 
13.431, de 04 de abril de 2017, visando garantir a proteção psicológica das vítimas 
Art. 43. As decisões do Conselho Tutelar tomadas no âmbito de sua esfera 
de atribuições e obedecidas as formalidades legais têm eficácia plena e são passíveis de 
execução imediata, observados os princípios da intervenção precoce e da prioridade absoluta 
à criança e ao adolescente, independentemente do acionamento do Poder Judiciário. 
§ 1º Em caso de discordância com a decisão tomada, cabe a qualquer 
interessado e ao Ministério Público provocar a autoridade judiciária no sentido de sua 
revisão, na forma prevista pelo art. 137 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e 
do Adolescente). 
§ 2º Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário, a decisão 
tomada pelo Conselho Tutelar deve ser imediata e integralmente cumprida pela pessoa ou 
autoridade pública à qual for aquela endereçada, sob pena da prática da infração 
administrativa prevista no art. 249 e do crime tipificado no art. 236 da Lei Federal n. 
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 
Art. 44. No desempenho de suas atribuições, o Conselho Tutelar não se 
subordina aos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou outras autoridades públicas, gozando 
de autonomia funcional. 
§ 1º O Conselho Tutelar deverá colaborar e manter relação de parceria com o 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais Conselhos 
deliberativos de políticas públicas, essencial ao trabalho em conjunto dessas instâncias de 
promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. 
§ 2º Na hipótese de atentado à autonomia e ao caráter permanente do 
Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá 
ser comunicado para medidas administrativas e judiciais cabíveis. 
Art. 45. A autonomia no exercício de suas funções, de que trata o art. 131 da 
Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), não desonera o membro 
do Conselho Tutelar do cumprimento de seus deveres funcionais nem desobriga o Conselho 
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Tutelar de prestar contas de seus atos e despesas, assim como de fornecer informações 
relativas à natureza, espécie e quantidade de casos atendidos, sempre que solicitado, 
observado o disposto nesta Lei.
Art. 46. O Conselho Tutelar será notificado, com a antecedência devida, das 
reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e de outros conselhos setoriais de direitos e políticas que sejam transversais à 
política de proteção à criança e ao adolescente, garantindo-se acesso às suas respectivas 
pautas. 
Parágrafo único. O Conselho Tutelar pode encaminhar matérias a serem 
incluídas nas pautas de reunião dos conselhos setoriais de direitos e políticas que sejam 
transversais à política de proteção à criança e ao adolescente, devendo, para tanto, ser 
observadas as disposições do Regimento Interno do órgão, inclusive quanto ao direito de 
manifestação na sessão respectiva. 
Art. 47. É reconhecido ao Conselho Tutelar o direito de postular em Juízo, 
sempre mediante decisão colegiada, na forma do art. 194 da Lei Federal n. 8.069/1990 
(Estatuto da Criança e do Adolescente), com intervenção obrigatória do Ministério Público 
nas fases do processo, sendo a ação respectiva isenta de custas e emolumentos, ressalvada a 
litigância de má-fé.
Parágrafo único. A ação não exclui a prerrogativa do Ministério Público 
para instaurar procedimento extrajudicial cabível e ajuizar ação judicial pertinente. 
Art. 48. Em qualquer caso, deverá ser preservada a identidade da criança ou 
do adolescente atendidos pelo Conselho Tutelar. 
Parágrafo único. O membro do Conselho Tutelar deverá abster-se de 
manifestação pública acerca de casos atendidos pelo órgão, sob pena do cometimento de 
falta grave. 
Art. 49. É vedado ao Conselho Tutelar executar, diretamente, as medidas de 
proteção e as medidas socioeducativas, tarefa que incumbe aos programas e serviços de 
atendimento ou, na ausência destes, aos órgãos municipais e estaduais encarregados da 
execução das políticas sociais públicas, cuja intervenção deve ser para tanto solicitada ou 
requisitada junto ao respectivo gestor, sem prejuízo da comunicação da falha na estrutura de 
atendimento ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao 
Ministério Público.
Art. 50. Dentro de sua esfera de atribuições, a intervenção do Conselho 
Tutelar possui caráter resolutivo e deve ser voltada à solução efetiva e definitiva dos casos 
atendidos, com o objetivo de desjudicializar, desburocratizar e agilizar o atendimento das 
crianças e adolescentes, somente devendo acionar o Ministério Público ou a autoridade 
judiciária nas hipóteses expressamente previstas nesta Lei e no art. 136, incisos IV, V, X e 
XI e parágrafo único, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
23
Parágrafo único. Para atender à finalidade do caput deste artigo, antes de 
encaminhar representação ao Ministério Público ou à autoridade judiciária, o Conselho 
Tutelar deverá esgotar todas as medidas aplicáveis no âmbito de sua atribuição e demonstrar 
que estas se mostraram infrutíferas, exceto nos casos de reserva de jurisdição. 
Art. 51. No atendimento de crianças e adolescentes indígenas, o Conselho 
Tutelar deverá submeter o caso à análise prévia de antropólogos, representantes da Fundação 
Nacional do Índio (FUNAI) ou outros órgãos federais ou da sociedade civil especializados, 
devendo, por ocasião da aplicação de medidas de proteção e voltadas aos pais ou 
responsável, levar em consideração e respeitar a identidade social de seu grupo, sua cultura, 
costumes, tradições e lideranças, bem como suas instituições, desde que compatíveis com os 
direitos fundamentais reconhecidos à criança e ao adolescente previstos na Constituição 
Federal. 
Parágrafo único. Cautelas similares devem ser adotadas quando do 
atendimento de crianças, adolescentes e pais provenientes de comunidades remanescentes 
de quilombos, assim como ciganos e de outras etnias. 
Art. 52. Para o exercício de suas atribuições o membro do Conselho Tutelar 
poderá ingressar e transitar livremente:
I – Nas salas de sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e demais Conselhos deliberativos de políticas públicas;
II – Nas salas e dependências das delegacias de polícia e demais órgãos de 
segurança pública; 
III – nas entidades de atendimento nas quais se encontrem crianças e 
adolescentes; e 
IV – Em qualquer recinto público ou privado no qual se encontrem crianças 
e adolescentes, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio. 
Parágrafo único. Em atos judiciais ou do Ministério Público em processos 
ou procedimentos que tramitem sob sigilo, o ingresso e trânsito livre fica condicionado à 
autorização da autoridade competente. 
Art. 53. A competência do Conselho Tutelar será determinada:
I - Pelo domicílio dos pais ou responsável;
II - Pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente.
§ 1º Nos casos de ato infracional praticado por criança, será competente o 
Conselho Tutelar do lugar da ação ou da omissão, observadas as regras de conexão, 
continência e prevenção.
§ 2º O acompanhamento da execução das medidas de proteção poderá ser 
delegado ao Conselho Tutelar do local da residência dos pais ou responsável, ou do local 
onde sediar-se a entidade em que a criança ou adolescente estiver acolhido.
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§ 3º Para as intervenções de cunho coletivo, incluindo as destinadas à 
estruturação do município em termos de programas, serviços e políticas públicas, terão igual 
competência todos os Conselhos Tutelares situados no seu território.
§ 4º Para fins do disposto no caput deste dispositivo, é admissível a 
intervenção conjunta dos Conselhos Tutelares situados nos municípios limítrofes.
§ 5º Os Conselhos Tutelares situados nos municípios limítrofes deverão 
articular ações para assegurar o atendimento conjunto e o acompanhamento de crianças, 
adolescentes e famílias em condição de vulnerabilidade que transitam entre eles. 
Art. 54. São deveres do Conselheiro na sua condição de agente público, e
conforme o previsto na Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº. 8.069/1990, Lei
Federal nº 8.429/1992 e outras normas aplicáveis:
I - Desempenhar as atribuições inerentes à função, previstas no art. 136, da
Lei Federal nº 8.069/1990;
II - Realizar suas atribuições com eficiência, zelo, presteza, dedicação, e
rendimento funcional, sugerindo providências à melhoria e aperfeiçoamento da função;
III - Agir com probidade, moralidade e impessoalidade procedendo de modo
adequado às exigências da função, com atitudes leais, éticas e honestas, mantendo espírito
de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho, tratando a todos com urbanidade,
decoro e respeito;
IV - Prestar contas apresentando relatório trimestral até o quinto dia útil de
cada mês ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
contendo síntese de dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as
demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam
definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas
existentes.
V - Manter conduta pública e particular ilibada;
VI - Zelar pelo prestígio da instituição;
VII - Tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e
auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da
criança e do adolescente;
VIII - Identificar-se em suas manifestações funcionais;
IX - Atuar exclusivamente e ilimitadamente à defesa e proteção integral dos
direitos fundamentais das crianças e adolescentes, sendo exigida em sua função dedicação
exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade remunerada pública
ou privada, ressalvado o exercício do magistério, desde que haja compatibilidade de horário
entre ambas, sob pena de perda do mandato de Conselheiro Tutelar.
Art. 55. É vedado aos membros do Conselho Tutelar:
I - Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de
qualquer natureza em razão do exercício da função;
II- Exercer outra atividade remunerada, ressalvado o exercício do magistério,
desde que haja compatibilidade de horário entre ambas;
III - Exercer atividade de fiscalização e/ou atuar em procedimentos
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instaurados no âmbito do Conselho Tutelar relativos a entidades nas quais exerça atividade
voluntária, no âmbito da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
IV - Utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e/ou
atividade político-partidária;
V - Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo
quando no exercício da sua função;
VI - Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o
desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
VII - Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VIII - Receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em
razão de suas atribuições;
IX - Proceder de forma desidiosa;
X - Desempenhar quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o
exercício da função;
XI - Exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas
nos termos da Lei Federal nº 4.898 de 09 de dezembro de 1965;
XII - Deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes à
aplicação de medidas protetivas, a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis, previstas nos
artigos 101 e 129, da Lei Federal nº 8.069/90;
XIII - Descumprir as atribuições e os deveres funcionais mencionados na 
seção II desta Lei e outras normas pertinentes.
Seção III
Do Funcionamento do Conselho Tutelar
Art. 56. Constará na Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos
necessários ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, incluindo a remuneração e a
formação continuada dos seus membros.
§ 1º Os Conselhos Tutelares funcionarão em local de fácil acesso à população,
no respectivo território de abrangência, disponibilizados pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e Trabalho, e contarão com instalações físicas adequadas, com
acessibilidade arquitetônica e urbanística e que garanta o atendimento individualizado e
sigiloso de crianças, adolescentes e famílias.
§ 2º Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho
disponibilizar equipamentos, materiais, veículos, servidores municipais, prevendo inclusive
ajuda técnica interdisciplinar para avaliação preliminar e atendimento de crianças,
adolescentes e famílias, em quantidade e qualidade suficientes para a garantia da prestação
do serviço público.
Art. 57. Os Conselhos Tutelares deverão elaborar, no prazo máximo de 60
(sessenta) dias após a publicação desta lei, seu Regimento Interno, observado os parâmetros
e as normas definidas na Lei Federal nº 8.069/1990, por esta Lei Municipal e demais
legislações pertinentes.
I - O Regimento Interno de todos os Conselhos Tutelares do município será
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único e deverá estabelecer as normas de trabalho, de forma a atender às exigências da função.
II - O Regimento Interno dos Conselhos Tutelares será encaminhado, logo
após sua elaboração, para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA e Ministério Público, a fim de oportunizar a estes órgãos a apreciação e o envio de
propostas de alteração, para posterior publicação no Órgão Oficial do Município.
Art. 58. Os Conselhos Tutelares funcionarão de segunda a sexta feira, no
horário das 8h às 18h, sendo que todos os membros deverão registrar suas entradas e saídas
ao trabalho no relógio ponto digital e, na falta deste, de maneira manual em cartão ponto,
ambos vistados pelo Presidente do Conselho Tutelar.
I - Haverá escala de sobreaviso no horário noturno, a ser estabelecida pelo
Presidente do Conselho Tutelar e aprovada pelo seu Colegiado, compreendida entre 18h às
8h, de segunda a sexta-feira, devendo o Conselheiro Tutelar ser acionado através do telefone
de emergência.
II - Haverá escala de sobreaviso para atendimento especial nos finais de
semana e feriados, sob a responsabilidade do Presidente do Conselho Tutelar e aprovada
pelo seu Colegiado, não podendo a carga horária de cada conselheiro ultrapassar a 24 horas 
consecutivas.
§ 1º Os conselheiros em escala de sobreaviso nos finais de semana (sábados 
e domingos) e feriados, com jornada de 24 horas, serão remunerados no valor de R$ 150
(cento e cinquenta reais), corrigido no mesmo indíce e data da revisão da remuneração dos 
servidores.
§ 2º O Presidente do Conselho Tutelar encaminhará mensalmente a escala de
sobreaviso para ciência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA e Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Desenvolvimento Social e 
Trabalho do Município de Aracruz.
§ 3º Todos os membros dos Conselhos Tutelares serão submetidos à mesma
carga horária semanal de trabalho, de 40 (quarenta) horas semanais, excluídos os períodos
de sobreaviso, que deverão ser distribuídos equitativamente entre seus membros, sendo
vedado qualquer tratamento desigual. 
Art. 59. As atribuições inerentes ao Conselho Tutelar são exercidas pelo 
Colegiado, sendo as decisões tomadas por maioria de votos dos integrantes, conforme 
dispuser o regimento interno do órgão.
§ 1º As medidas de caráter emergencial tomadas durante os períodos de 
sobreaviso serão comunicadas ao colegiado no primeiro dia útil imediato, para ratificação 
ou retificação do ato, conforme o caso, observado o disposto no caput do dispositivo. 
§ 2º Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA fiscalizar o horário de funcionamento do Conselho Tutelar.
Art. 60. O Conselho Tutelar, como órgão colegiado, deverá realizar, no
mínimo, uma reunião ordinária semanal, com a presença de todos os conselheiros para
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estudos, análises e deliberações sobre os casos atendidos, sendo as suas discussões lavradas
em ata, sem prejuízo do atendimento ao público.
§ 1º Havendo necessidade, serão realizadas tantas reuniões extraordinárias
quantas forem necessárias para assegurar o célere e eficaz atendimento da população.
§ 2º As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente,
se necessário, o voto de desempate.
§ 3º Em havendo mais de um Conselho Tutelar no Município, será também 
obrigatória a realização de, ao menos, uma reunião mensal envolvendo todos os Colegiados, 
destinada, entre outras, a uniformizar entendimentos e definir estratégias para atuação na 
esfera coletiva. 
Art. 61. Os Conselhos Tutelares deverão participar, por meio de seus
respectivos Presidentes ou pelos Conselheiros indicados de acordo com seu Regimento
Interno, das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, devendo para tanto ser prévia e oficialmente
comunicados das datas e locais onde estas serão realizadas, bem como de suas respectivas
pautas.
Art. 62. Os Conselhos Tutelares deverão ser consultados quando da
elaboração das propostas de Plano Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias
e Lei Orçamentária Anual, participando de sua definição e apresentando sugestões para
planos e programas de atendimento à população infanto-juvenil, a serem contemplados no
orçamento público de forma prioritária, a teor do disposto nos arts. 4º, caput e parágrafo
único, alíneas “c” e “d” e 136, inciso IX, da Lei Federal nº 8.069/90 e art. 227, caput, da
Constituição Federal.
Art. 63. Ao procurar o Conselho Tutelar, a pessoa será atendida pelo
Conselheiro que estiver disponível, mesmo que o atendimento anterior não tenha sido feito
por ele.
Parágrafo único. Fica assegurado o direito a pessoa atendida no Conselho
Tutelar à solicitação de substituição de Conselheiro de referência, cabendo a decisão ao
Colegiado do Conselho Tutelar.
Art. 64. Cabe a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho
oferecer condições aos Conselhos Tutelares para o uso do Sistema de Informação para a
Infância e Adolescência - SIPIA CT WEB.
§ 1º Compete aos Conselheiros Tutelares fazerem os registros dos
atendimentos no SIPIA CT WEB e a versão local apenas deverá ser utilizada para
encerramento dos registros já existentes, e quando necessário, para consultas de histórico de
atendimentos.
§ 2º Cabe aos Conselhos Tutelares manter dados estatísticos acerca das
maiores demandas de atendimento, que deverão ser levadas ao Conselho Municipal de
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Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA bimestralmente, ou sempre que solicitado,
de modo a permitir a definição, por parte deste, de políticas e programas específicos que
permitam o encaminhamento e eficaz solução dos casos respectivos.
§ 3º A não observância do contido nos parágrafos anteriores, poderá ensejar
a abertura de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar pelo Conselho Municipal
de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Seção IV
Do Processo de Eleição dos Membros dos Conselhos Tutelares
Art. 65. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA iniciará o processo de eleição dos membros dos Conselhos Tutelares até 180 (cento
e oitenta) dias antes do término do mandato dos Conselheiros Tutelares em exercício, através
da publicação de Resolução específica e Edital de Convocação.
§ 1º O Edital de Convocação para Eleição dos Membros dos Conselhos
Tutelares disporá sobre:
I - A composição da Comissão do Processo Eleitoral;
II - As condições e requisitos necessários à inscrição dos candidatos a
conselheiro tutelar, indicando a participação obrigatória em certame de caráter não 
eliminatório de conhecimentos gerais do ECRIAD e ao vernáculo; bem como, os prazos e
os documentos a serem apresentados pelos candidatos, inclusive registros de impugnações;
III - As normas relativas ao processo eleitoral, indicando as regras de
campanha, as condutas permitidas e vedadas aos candidatos com as respectivas sanções;
IV - O mandato e posse dos Conselheiros Tutelares;
V - O calendário oficial, constando a síntese de todos os prazos.
§ 2º No calendário oficial deverá constar as datas e os prazos de todo o
processo eleitoral, desde a publicação do Edital de Convocação até a posse dos Conselheiros
Tutelares eleitos.
Seção V
Da Composição da Comissão do Processo Eleitoral
Art. 66. A Comissão do Processo Eleitoral deverá ser eleita em plenária do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo composta
de forma paritária por conselheiros titulares e/ou suplentes.
§ 1º A Comissão do Processo Eleitoral será presidida pelo Presidente do
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e, na ausência deste,
pelo Vice-Presidente, devendo ser eleito um Secretário.
§ 2º Fica sob a responsabilidade da Comissão do Processo Eleitoral a
elaboração da minuta do Edital de Convocação para Eleição dos Conselheiros Tutelares, a
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qual será encaminhada à apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo a Resolução publicada no Órgão Oficial do
Município.
§ 3º No Edital de Convocação para Eleição dos Membros dos Conselhos
Tutelares deverá constar o nome completo dos integrantes da Comissão do Processo
Eleitoral, bem como sua representação e o cargo exercido na Comissão.
Seção VI
Da Inscrição 
Art. 67. Para se inscrever ao cargo de membro do Conselho Tutelar o
candidato deverá:
I - Ser maior de 21 (vinte e um) anos de idade;
II - Ter reconhecida idoneidade moral, firmada em documento próprio,
segundo critérios estipulados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, através de Resolução;
III - Residir no município, no mínimo há 03 (três) anos e comprovar
domicílio eleitoral;
IV - Estar no gozo de seus direitos políticos;
V - Apresentar no momento da inscrição, diploma, certificado ou declaração
de conclusão de ensino médio;
VI - Não ter sido penalizado com a destituição de cargo de Conselheiro
Tutelar.
VII - experiência mínima de 2 (dois) anos na promoção, controle ou defesa 
dos direitos da criança e do adolescente ou curso de especialização em matéria de infância e 
juventude com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;
VIII - comprovação de conhecimento sobre o Direito da Criança e do 
Adolescente, sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes e sobre 
informática básica e sobre vernáculo, por meio de prova de caráter não eliminatório, a ser 
formulada sob responsabilidade do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do 
Adolescente de Aracruz, tendo por objetivo informar ao eleitor sobre o nível mínimo de 
conhecimentos teóricos específicos dos candidatos;
IX - Não incidir nas hipóteses do art. 1º, inc. I, da Lei Complementar Federal 
n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade);
X - Não ser membro, no momento da publicação do edital, do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
X I - não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da 
Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 
Parágrafo único. O Município poderá oferecer, antes da realização da prova 
a que se refere o inciso VIII deste artigo, minicurso preparatório, abordando o conteúdo 
programático da prova, de frequência obrigatória dos candidatos.
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Art. 68. O membro do Conselho Tutelar titular que tiver exercido o cargo por 
período consecutivo poderá participar do processo de escolha subsequente, nos termos da 
Lei n. 13.824/2019. 
Parágrafo único. O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente - CMDCA ou servidor municipal ocupante de cargo em comissão que
pretenda concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar deverá requerer o seu afastamento no
ato da inscrição.
Art. 69. O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato em
requerimento assinado e protocolizado, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente - CMDCA até a data-limite prevista no Edital, devidamente instruído com
os documentos necessários à comprovação dos requisitos estabelecidos no Edital.
Art. 70. Cada candidato poderá registrar, além do nome, um codinome.
Parágrafo único. Não poderá haver registro de codinomes iguais,
prevalecendo o codinome do primeiro candidato a efetuar a sua inscrição.
Art. 71. A Comissão do Processo Eleitoral, no prazo de 10 (DEZ) dias
contados do término do período de inscrição de candidaturas, homologará as inscrições que
observarem todos os requisitos do artigo 67 desta Lei, publicando edital com a relação dos
nomes dos candidatos considerados habilitados e dando ciência pessoal ao Ministério
Público.
Art. 72. Com a publicação do edital de homologação das inscrições será
aberto prazo de 05 (cinco) dias para a impugnação dos candidatos que não atendam aos
requisitos exigidos, a qual poderá ser realizada por qualquer cidadão, indicando os elementos
probatórios.
§ 1º Caso o candidato sofra impugnação, este será intimado para que, em 05
(cinco) dias contados da data da intimação, apresente sua defesa.
§ 2º Decorrido o prazo do parágrafo anterior, a Comissão do Processo
Eleitoral decidirá em 03 (três) dias, dando ciência pessoal da decisão ao impugnante, ao
candidato impugnado e ao Ministério Público, e também publicando na sede do CMDCA.
§ 3º Da decisão da Comissão do Processo Eleitoral caberá recurso à Plenária
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, composta por
no mínimo 2/3 de seus membros, no prazo de 03 (três) dias, que designará reunião
extraordinária e decidirá, em igual prazo, em última instância, dando ciência pessoal da
decisão ao impugnante, ao candidato impugnado e ao Ministério Público.
Art. 73. Julgadas em definitivo todas as impugnações, o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no prazo de 03 (três) dias, publicará
em Edital no Órgão Oficial do Município, a relação dos candidatos que tiveram suas
inscrições homologadas.
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Art. 74 Vencidas as fases de impugnação e recurso, o Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará a lista dos candidatos habilitados a 
participarem da etapa da prova de avaliação não eliminatória, que servirá para indicar a 
numeração de elição de cada candidato, de forma crescente, da melhor para a pior colocação 
no certame. 
Seção VII
Do Processo eleitoral
Art. 75. Os membros dos Conselhos Tutelares serão eleitos em sufrágio
universal e direto, facultativo e secreto dos membros da comunidade local com domicílio
eleitoral no Município, em eleição realizada sob a coordenação da Comissão do Processo
Eleitoral do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, com
apoio da Justiça Eleitoral e fiscalização do Ministério Público.
Parágrafo único. Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente a definição dos locais de votação, zelando para que eventual agrupamento de
seções eleitorais respeite as regiões de atuação dos Conselhos Tutelares, fazendo divulgar os 
locais de votação. 
Art. 76. A eleição ocorrerá no primeiro domingo do mês de outubro do ano
subsequente ao da eleição presidencial.
Art. 77. A propaganda eleitoral será objeto de regulamentação específica por
parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1º Serão previstas regras e restrições destinadas a evitar o abuso de poder
econômico e político por parte dos candidatos ou seus prepostos.
§ 2º A propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos observará, por
analogia, os limites impostos pela legislação eleitoral e o Código de Posturas do Município,
garantindo igualdade de condições a todos os candidatos.
§ 3º É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através
da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos
políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente,
denotem tal vinculação.
§ 4º No dia da eleição é terminantemente proibido o transporte de eleitores e
a “boca de urna” pelos candidatos e/ou seus prepostos.
§ 5º É vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor
bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
§ 6º Em reunião própria, a Comissão do Processo Eleitoral dará conhecimento
formal das regras de campanha a todos os candidatos considerados habilitados ao pleito, que
firmarão compromisso de respeitá-las e que estão cientes e acordes que sua violação
importará na exclusão do certame ou cassação do diploma respectivo.
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Art. 78. A violação das regras de campanha importará na cassação do registro
da candidatura do candidato responsável, observado, no que couber, procedimento
administrativo similar ao previsto nos arts. 99 a 102, desta Lei.
Art. 79. A votação deverá ocorrer preferencialmente em urnas eletrônicas
cedidas pela Justiça Eleitoral, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas
pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Espírito Santo.
§ 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
providenciará, com a antecedência devida, junto à Justiça Eleitoral, o empréstimo de urnas
eletrônicas, assim como de urnas destinadas à votação manual, como medida de segurança.
§ 2º As cédulas para votação manual serão elaboradas pela Comissão do
Processo Eleitoral, adotando parâmetros similares aos empregados pela Justiça Eleitoral em
sua confecção.
§ 3º Compete ainda ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, com apoio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e trabalho, e
outros órgãos públicos:
a) a seleção e treinamento de mesários, escrutinadores e seus respectivos
suplentes;
b) a obtenção, junto à Polícia Militar e aos agentes de Fiscalização Municipal,
de efetivos suficientes para garantia da segurança nos locais de votação e apuração. 
§ 4º Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes,
codinomes, fotos e número dos candidatos a Conselheiro Tutelar.
§ 5º As mesas receptoras de votos deverão lavrar atas segundo modelo
fornecido pela Comissão do Processo Eleitoral, nas quais serão registradas eventuais
intercorrências ocorridas no dia da votação, além do número de eleitores votantes em cada
uma das urnas.
Art. 80. O eleitor poderá votar em apenas um candidato.
Parágrafo único. No caso de votação manual, votos em mais de um
candidato ou que contenham rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor serão
anulados, devendo ser colocados em envelope separado, conforme previsto no regulamento
da eleição.
Art. 81. Encerrada a votação, se procederá a contagem dos votos e a apuração
sob a responsabilidade da Comissão do Processo Eleitoral, que acompanhará todo o pleito,
que será também fiscalizado Ministério Público.
§ 1º Poderão ser apresentados pedidos de impugnação de votos à medida em
que estes forem sendo apurados, cabendo a decisão à Comissão do Processo Eleitoral, pelo
voto majoritário de seus componentes, com recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA que decidirá em 03 (três) dias, com ciência ao
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Ministério Público.
§ 2º Os candidatos poderão fiscalizar pessoalmente ou por intermédio de
representantes previamente cadastrados e credenciados, a recepção e apuração dos votos;
§ 3º Em cada local de votação será permitida a presença de 01 (um) único
representante por candidato ou dele próprio;
§ 4º No local da apuração dos votos será permitida a presença do
representante do candidato apenas quando este tiver de se ausentar.
§ 5º A Comissão do Processo Eleitoral manterá registro de todas as
intercorrências do processo eleitoral, lavrando ata própria, da qual será dada ciência pessoal
ao Ministério Público.
§ 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA manterá em arquivo permanente todas as resoluções, editais, atas e demais atos
referentes ao processo de escolha do Conselho Tutelar, sendo que os votos dos eleitores
deverão ser conservados por 04 (quatro) anos e, após, poderão ser destruídos.
Art. 82. Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA proclamará o
resultado, providenciando a publicação dos nomes dos candidatos votados, com o número
de votos que cada um recebeu.
Parágrafo único. Havendo empate na votação, será considerado eleito o
candidato com mais idade.
Art. 83. Cada Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) conselheiros
titulares e no mínimo 05 (cinco) suplentes, sendo que por ordem de votação os candidatos
eleitos poderão optar em qual dos Conselhos Tutelares irão exercer o seu mandato.
§ 1º Os candidatos eleitos como suplentes serão convocados pelo Conselho
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA para assumir no caso de férias
e vacância, licenças para tratamento de saúde, maternidade ou paternidade.
§ 2º Os conselheiros tutelares suplentes serão remunerados
proporcionalmente ao período de efetivo exercício da função.
Seção VIII
Do Mandato e Posse dos Conselheiros Tutelares
Art. 84. Os Conselheiros Tutelares serão eleitos para um mandato de 04
(quatro) anos, tomando posse no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao da eleição.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento da presente Lei, no caso de
criação de novos Conselhos Tutelares Regionais será adequado o mandato para coincidir o
período de mandato com o dos atuais Conselheiros Tutelares;
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Art. 85. Os Conselheiros Tutelares eleitos como titulares e suplentes, deverão
participar do processo de capacitação/formação continuada relativa à legislação específica
às atribuições do cargo e dos demais aspectos da função, promovida pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA antes da posse, com
frequência de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento).
§ 1º O conselheiro que não atingir a frequência mínima ou não participar do
processo de capacitação, não poderá tomar posse, devendo ser substituído pelo suplente
eleito que tenha participado da capacitação/formação continuada, respeitando-se
rigorosamente a ordem de classificação.
§ 2º O conselheiro reeleito ou que já tenha exercido a função de Conselheiro
Tutelar em outros mandatos, também fica obrigado a participar do processo de
capacitação/formação continuada, considerando a importância do aprimoramento
continuado e da atualização da legislação e dos processos de trabalho.
§ 3º O Poder Público estimulará a participação dos membros dos Conselhos
Tutelares em outros cursos e programas de capacitação/formação continuada, custeando-lhes
as despesas necessárias.
Art. 86. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar cônjuges,
conviventes em união estável, inclusive quando decorrente de união homoafetiva, ou
parentes em linha reta, colateral, ou por afinidade até o 3º grau, inclusive.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento ao Conselheiro, na forma deste
artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com
atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca de Aracruz, Estado
do Espírito Santo.
Art. 87. Os Conselheiros Tutelares eleitos serão diplomados e empossados
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, com registro
em ata e nomeados pelo Prefeito Municipal, com publicação no Órgão Oficial do Município.
Seção IX
Do Exercício da Função e da Remuneração dos Conselheiros
Art. 88. O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá
serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 89. Se o eleito para o Conselho Tutelar for servidor público municipal
ocupante de cargo efetivo, poderá optar entre a remuneração do cargo de Conselheiro Tutelar
ou o valor de sua remuneração, ficando-lhe garantidos:
I - Retorno ao cargo para o qual foi aprovado em concurso, quando findado o
seu mandato de Conselheiro Tutelar;
II - A contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.
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Art. 90. Sem prejuízo de sua remuneração, o Conselheiro Tutelar fará jus a
percepção das seguintes vantagens:
I - cobertura previdenciária;
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor
da remuneração mensal;
III - licença-maternidade;
IV - licença-paternidade;
V - gratificação natalina.
§ 1º A remuneração do Conselheiro Tutelar será de R$ 3.112,19 (três mil, 
cento e doze reais e dezenove centavos), sendo reajustada anualmente, no mesmo índice
aplicado para correção do Salário Mínimo Nacional;
§ 2º A remuneração durante o período do exercício efetivo do mandato eletivo
não configura vínculo empregatício.
§ 3º As férias deverão ser programadas pelos Conselhos Tutelares, podendo
gozá-las apenas um Conselheiro em cada período, devendo ser informado por escrito ao
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA com pelo menos 30
(trinta) dias de antecedência, para que seja providenciada a convocação do suplente.
§ 4º O membro do Conselho Tutelar é segurado obrigatório da Previdência
Social, na condição de contribuinte individual, na forma prevista pelo art. 9º, § 15, inciso
XV, do Decreto Federal nº 3.048/1999 (Regulamento de Benefícios da Previdência Social).
Seção X
Das Licenças
Art. 91. O Conselheiro Tutelar terá direito a licenças remuneradas para
tratamento de saúde, licença maternidade por um período de 180 (cento e oitenta) dias e
licença paternidade, aplicando-se por analogia o disposto no Regulamento da Previdência
Social.
§ 1º O Conselheiro Tutelar licenciado será imediatamente substituído pelo
suplente eleito que tenha participado da capacitação, conforme prevê o artigo 87 desta Lei,
respeitando a ordem de votação.
§ 2º Não será permitida licença para tratar de assuntos de interesse particular.
Art. 92. Será concedida licença sem remuneração ao Conselheiro Tutelar que
pretender se candidatar nas eleições gerais para Prefeito, Vereador, Governador, Deputado
Estadual ou Federal e Senador.
Parágrafo único. No caso do caput deste artigo, a licença será concedida
pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da convocação do suplente.
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Seção XI
Da Vacância do cargo
Art. 93. A vacância do cargo de Conselheiro Tutelar decorrerá de:
I - Renúncia;
II - Posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada
remunerada, ressalvado o disposto no art. 55, inciso IX, desta Lei;
III - Aplicação de sanção administrativa de destituição da função;
IV - Falecimento; ou
V - Condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime ou
ato de improbidade administrativa que comprometa a sua idoneidade moral;
VI – Transferência de residência para outro Município.
Parágrafo único. Ocorrendo vacância o Conselheiro Tutelar será substituído
pelo suplente eleito que tenha participado da capacitação, respeitando a ordem de votação.
Seção XII
Do Regime Disciplinar
Art. 94. Considera-se infração disciplinar, para efeito desta Lei, o ato
praticado pelo Conselheiro Tutelar com omissão dos deveres ou violação das proibições
decorrentes da função que exerce elencadas nesta Legislação Municipal e demais legislações
pertinentes.
Art. 95. São sanções disciplinares aplicáveis pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, na ordem crescente de gravidade:
I - Advertência por escrito, aplicada em casos de não observância das
atribuições e deveres previstos nos artigos 54 e proibições previstas no artigo 55 desta Lei,
que não tipifiquem infração sujeita à sanção de perda de mandato;
II - Suspensão disciplinar não remunerada, nos casos de reincidência da
infração sujeita à sanção de advertência, com prazo não excedente a 90 (noventa dias);
III - Perda de mandato.
§ 1º A pena de suspensão disciplinar poderá ser convertida em pena de multa,
desde que haja conveniência para o Conselho Tutelar, na base de 50% (cinquenta por cento)
por dia da remuneração na mesma proporção de dias de suspensão, com desconto em folha
de pagamento.
§ 2º Ocorrendo a conversão da pena de suspensão disciplinar em pena de
multa, o Conselheiro Tutelar fica obrigado a comparecer em serviço.
Art. 96. Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que:
I - For condenado por sentença transitada em julgado, pela prática de crime
culposo e doloso ou contravenção penal;
II - Tenha sido comprovadamente negligente, omisso, não assíduo ou incapaz
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de cumprir suas funções;
III - Praticar ato contrário à ética, à moralidade e aos bons costumes, ou que
seja incompatível com o cargo;
IV - Não cumprir com as atribuições conferidas pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente;
V - Contribuir, de qualquer modo, para a exposição de crianças e
adolescentes, em situação de risco, em prejuízo de sua imagem, intimidade e privacidade;
VI - Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de
qualquer natureza, em razão de suas atribuições, para si ou para outrem;
VII - Transferir residência ou domicílio para outro município;
VIII - Não cumprir, reiteradamente, com os deveres relacionados no art. 56
desta Lei.
IX - Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o
desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
X - Exercer outra atividade pública ou privada remunerada, ainda que haja
compatibilidade de horário, ressalvado o disposto no art. 55, inciso IX, desta Lei;
§ 1º Verificada a sentença condenatória e transitada em julgado do
Conselheiro Tutelar na esfera do Poder Judiciário pela prática de crime ou contravenção
penal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA em
Reunião Ordinária, declarará vago o mandato de Conselheiro Tutelar, dando posse imediata
ao suplente.
§ 2º Mediante provocação do Ministério Público ou por denúncia
fundamentada, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
a depender da gravidade da conduta, poderá promover o afastamento temporário do
Conselheiro Tutelar acusado da prática de alguma das condutas relacionadas no caput deste
artigo, até que se apurem os fatos, convocando imediatamente o suplente.
§ 3º Durante o período do afastamento, o conselheiro fará jus a 50%
(cinquenta por cento) da remuneração.
§ 4º Para apuração dos fatos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente - CMDCA designará uma Comissão Especial, de composição paritária
entre representantes do governo e da sociedade, assegurado o contraditório e ampla defesa
ao acusado, conforme previsto na Seção XVI, desta Lei.
Seção XIII
Do Processo Administrativo Disciplinar e sua Revisão
Art. 97. As denúncias sobre irregularidades praticadas por Conselheiros
Tutelares serão encaminhadas e apreciadas por uma Comissão Especial, instituída pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
§ 1º A Comissão Especial terá composição paritária entre representantes do
governo e da sociedade, sendo constituída por 04 (quatro) integrantes.
§ 2º A Comissão Especial receberá assessoria jurídica do
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advogado/procurador do município designado conforme art. 30 desta Lei.
Art. 98. A Comissão Especial, ao tomar ciência da possível irregularidade
praticada pelo Conselheiro Tutelar promoverá sua apuração mediante Sindicância.
§ 1º Recebida a denúncia, a Comissão Especial fará a análise preliminar da
irregularidade, dando ciência por escrito da acusação ao Conselheiro investigado de
apresentar sua defesa no prazo de 10 (dez) dias de sua notificação, sendo facultada a
indicação de testemunhas e juntada de documentos.
§ 2º Decorrido o prazo de defesa, a Comissão Especial poderá ouvir
testemunhas e realizar outras diligências que entender pertinentes, dando ciência pessoal ao
Conselheiro investigado, para que possa acompanhar os trabalhos por si ou por intermédio
de procurador habilitado.
§ 3º Concluída a apuração preliminar, a Comissão Especial deverá elaborar
relatório circunstanciado, no prazo de 10 (dez) dias, concluindo pela necessidade ou não da
aplicação de sanção disciplinar.
§ 4º O relatório será encaminhado à Plenária do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, dando ciência pessoal ao Conselheiro
acusado e ao Ministério Público.
§ 5º O prazo máximo e improrrogável para conclusão da Sindicância é de 30
(trinta) dias.
Art. 99. Caso fique comprovado pela Comissão Especial a prática de conduta
que justifique a aplicação de sanção disciplinar, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA dará início ao processo administrativo destinado ao
julgamento do membro do Conselho Tutelar, intimando pessoalmente o acusado para que
apresente sua defesa, no prazo de 10 (dez) e dando ciência pessoal ao Ministério Público.
§ 1º Não sendo localizado o acusado, o mesmo será intimado por Edital com
prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação para sua apresentação, nomeando-se-lhe
defensor dativo, em caso de revelia.
§ 2º Em sendo o fato passível de aplicação da sanção de perda do mandato, e
dependendo das circunstâncias do caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA poderá determinar o afastamento do Conselheiro acusado de suas
funções, pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), sem prejuízo da
remuneração e da imediata convocação do suplente.
§ 3º Por ocasião do julgamento, que poderá ocorrer em uma ou mais reuniões
extraordinárias convocadas especialmente para tal finalidade, será lido o relatório da
Comissão Especial e facultada a apresentação de defesa oral e/ou escrita pelo acusado, que
poderá ser representado, no ato, por procurador habilitado, arrolar testemunhas, juntar
documentos e requerer a realização de diligências.
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§ 4º A condução dos trabalhos nas sessões de instrução e julgamento
administrativo disciplinar ficará a cargo do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente ou, na falta ou impedimento deste, de seu substituto imediato,
conforme previsto no regimento interno do órgão.
§ 5º As sessões de julgamento serão públicas, devendo ser tomadas as
cautelas necessárias a evitar a exposição da intimidade, privacidade, honra e dignidade de
crianças e adolescentes eventualmente envolvidos com os fatos, que deverão ter suas
identidades preservadas.
§ 6º A oitiva das testemunhas eventualmente arroladas e a produção de outras
provas requeridas observará o direito ao contraditório.
§ 7º Serão indeferidas, fundamentadamente, diligência consideradas abusivas
ou meramente protelatórias.
§ 8º Os atos, diligências, depoimentos e as informações técnicas ou perícias
serão reduzidas a termo, passando a constar dos autos do Processo Administrativo
Disciplinar.
§ 9º Concluída a instrução, o Conselheiro acusado poderá deduzir, oralmente
ou por escrito, alegações finais em sua defesa, passando-se a seguir à fase decisória pela
plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 10. A votação será realizada de forma nominal e aberta, sendo a decisão
tomada pela maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente.
§ 11. É facultado aos Conselheiros de Direitos a fundamentação de seus votos,
podendo suas razões ser deduzidas de maneira oral ou por escrito, conforme dispuser o
Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA.
§ 12. Não participarão do julgamento os Conselheiros de Direitos que
integraram a Comissão Especial de Sindicância.
§ 13. Na hipótese do Conselheiro Tutelar acusado ser declarado inocente, ser￾lhe-á garantido o restante do salário devido.
§ 14. O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar será
de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta), a depender da complexidade do caso e
das provas a serem produzidas.
§ 15. Da decisão tomada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA serão pessoalmente intimados o acusado, seu defensor, se houver
e o Ministério Público, sem prejuízo de sua publicação órgão oficial do município.
Art. 100. É assegurado ao investigado a ampla defesa e o contraditório, sendo
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facultada a produção de todas as provas em direito admitidas e o acesso irrestrito aos autos
da sindicância e do processo administrativo disciplinar.
Parágrafo único. A consulta e a obtenção de cópias dos autos serão feitas na
sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sempre na presença
de um servidor público municipal, devidamente autorizado e observadas as cautelasreferidas
no art. 101, §5º desta Lei quanto à preservação da identidade das crianças e adolescentes
eventualmente envolvidas no fato.
Art. 101. Se a irregularidade, objeto do Processo Administrativo Disciplinar,
constituir infração penal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
encaminhará cópia das peças necessárias ao Ministério Público e à autoridade policial
competente, para a instauração de inquérito policial.
Art. 102. Nos casos omissos nesta Lei no tocante ao Processo Administrativo
Disciplinar, aplicar-se-á subsidiariamente e no que couber, as disposições pertinentes
contidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 103. Procedimento semelhante será utilizado para apuração de violação
de dever funcional por parte de integrante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente.
CAPÍTULO V
DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO GOVERNAMENTAIS E NÃO
GOVERNAMENTAIS
Art. 104. As Entidades governamentais e não-governamentais que
desenvolvem programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias,
previstos no art. 90, assim como aqueles correspondentes às medidas previstas nos artigos
101, 112 e 129, da Lei Federal nº 8.069/90, bem como as previstas no art. 430, inciso II, da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (com a redação que lhe deu a Lei Federal nº
10.097/2000), devem inscrevê-los no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA.
Parágrafo único. O registro dos programas terá validade máxima de 02
(dois) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA promover sua revisão periódica, observado o disposto no art. 90, §3º, da Lei
Federal nº 8.069/90.
Art. 105. As entidades não-governamentais somente poderão funcionar
depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e à
autoridade judiciária da respectiva localidade.
§ 1º Será negado o registro à entidade que:
I - Não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade,
higiene, salubridade e segurança;
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II - Não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei;
III - Esteja irregularmente constituída;
IV - Tenha em seus quadros pessoas inidôneas;
V - Não se adequar ou deixar de cumprir asresoluções e deliberações relativas
à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA, em todos os níveis.
§ 2º O registro terá validade máxima de 04 (quatro) anos, cabendo ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, periodicamente,
reavaliar o cabimento de sua renovação, observado o disposto no § 1
o
deste artigo.
Art. 106. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA definirá, mediante Resolução específica, os critérios e requisitos necessários à
inscrição das entidades e seus respectivos programas de atendimento, estabelecendo os
fluxos e os documentos que deverão ser apresentados pelas entidades.
§ 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA terá prazo de até 60 (sessenta) dias para deliberar sobre os pedidos de inscrição de
entidades e de registro de programas, contados a partir da data do protocolo respectivo.
§ 2º Para realização das diligências necessárias à análise dos pedidos de
inscrição e posterior renovação dos registros, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente - CMDCA poderá designar comissão específica, assim como requisitar o
auxílio de servidores municipais com atuação nos setores da educação, saúde e assistência
social, que atuarão em conjunto com os técnicos de apoio referidos nos arts. 28, inciso V e
29, desta Lei.
§ 3º Uma vez cassado ou não renovado o registro da entidade ou do programa,
o fato será imediatamente comunicado ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e ao
Poder Judiciário.
§ 4º Chegando ao conhecimento do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA que determinada entidade ou programa funciona sem
registro ou com o prazo de validade deste já expirado, serão imediatamente tomadas as
providências necessárias à apuração dos fatos e regularização da situação ou cessação da
atividade respectiva, sem prejuízo da comunicação do fato ao Conselho Tutelar, ao
Ministério Público e ao Poder Judiciário.
Art. 107. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das
próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e
socioeducativos destinados a crianças, adolescentes e suas famílias.
Parágrafo único. Os recursos destinados à implementação e manutenção dos
programas de atendimento serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos
e privados encarregados das áreas de Educação, Saúde, Assistência Social, Esporte, Cultura
e Lazer, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao
adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da Constituição Federal e pelo caput e
parágrafo único do art. 4º da Lei Federal n.º 8.069/90, sem prejuízo da utilização, em caráter
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suplementar, de recursos captados pelo Fundo Municipal da Infância e Adolescência,
previsto nos arts. 28 a 32 desta Lei.
Art. 108. As entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar
ou institucional deverão cumprir com os princípios dispostos no art. 92 e 93 da Lei Federal
n.º 8.069/1990.
Art. 109. As entidades que desenvolvem programas de internação deverão
cumprir com os princípios dispostos no art. 94 da Lei Federal n.º 8.069/1990, além da Lei
Federal n.º 12.594/2012.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 110. A fim de assegurar maior participação popular no processo de
eleição dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, a partir da gestão 2024-2026, a eleição será realizada por ocasião da Conferência
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 111. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança promoverá a revisão
de seu regimento interno no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da publicação da presente
Lei, de modo a adequá-lo às suas disposições.
Art. 112. O Poder Público Municipal poderá implementar e instalar a 
qualquer tempo outros Conselhos Tutelares Regionais, bem como prever no orçamento
municipal os recursos públicos necessários para sua efetivação.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente definirá, por meio de Resolução própria, asregiões de atuação de cada Conselho
Tutelar instalado.
Art. 113. Excepcionalmente, o mandato dos Conselheiros Tutelares eleitos e
empossados antes do pleito eleitoral de 2023 será reduzido, devendo seu término coincidir
com a posse dos Conselheiros Tutelares eleitos por ocasião das eleições unificadas de que
trata o art. 139, §1º, da Lei Federal n.º 8.069/90, com a redação que lhe deu a Lei Federal n.º
12.696/2012.
Art. 114. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, podendo o Poder Executivo abrir créditos
suplementares, se necessário, para a viabilização dos programas e serviços relacionados no
art. 2º desta Lei, bem como para a estruturação dos Conselhos Tutelares e de Direitos da
Criança e do Adolescente.
§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput, o Poder Executivo Municipal, 
promoverá capacitação para os membros titulares e suplentes do Conselho Tutelar, os quais 
deverão comparecer obrigatoriamente ao curso, sob pena de incorrer em falta grave.
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§ 2º A capacitação a que se refere o § 1º não precisa ser oferecida 
exclusivamente aos membros do Conselho Tutelar, computando-se também as capacitações 
e os cursos oferecidos aos demais atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e 
do Adolescente. 
Art. 115. Aplicam-se aos membros do Conselho Tutelar, naquilo que não 
forem contrárias ao disposto nesta Lei ou incompatíveis com a natureza temporária do 
exercício da função, as disposições da Lei Municipal que dispõe sobre o Regime Jurídico 
dos Servidores Públicos do Município de Aracruz, pertencentes à Administração Direta, às 
Autarquias e legislação correlata. 
Art. 116. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
em conjunto com o Conselho Tutelar, deverá promover ampla e permanente mobilização da 
sociedade acerca da importância e do papel do Conselho Tutelar. 
Art. 117. Qualquer servidor público que vier a ter ciência de irregularidade 
na atuação do Conselho Tutelar é obrigado a tomar as providências necessárias para sua 
imediata apuração, assim como a qualquer cidadão é facultada a realização de denúncias.
Art. 118. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as Leis Municipais n.º 4.007/2015 e 4.082/2016. 
Prefeitura Municipal de Aracruz, 09 de fevereiro de 2022.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal