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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARACRUZ.
REQUERIMENTO _____/ 2022
Prezado Senhor,
Cumprimentando-o, solicito os préstimos de Vossa Excelência para adoção
das cautelas de estilo para que a Casa de Leis esteja em perfeita sintonia
com que aduz o art. 37, § 1º da Carta Magna c/c art. 5º da Lei de Licitações
e art. 58, “caput” e XIX da Lei Orgânica Municipal.
”Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos
órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos.”
Nesse sentido, destacamos que a publicidade é um dos princípios
fundamentais da Administração Pública na Constituição Federal, motivo
pelo qual a regra na atuação administrativa é a divulgação dos atos que
estão sendo feitos pelo Gestor.
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
Em virtude deste preceito, solicito a Vossa Excelência para que seja afixada
placa com as devidas informações referente a obra de reforma que
encontra-se em execução no prédio da Câmara Municipal de Aracruz/ES.
Sendo o que apresento para o momento, aproveito o ensejo para enviar
protestos de eleva estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Aracruz/ES, 07 de fevereiro de 2022.
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora – REPUBLICANOS
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