| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2017 |
| Date | 2017-08-03 |
| Ementa | REQUER CRIAÇÃO DE CPI PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS FIRMADOS POR EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E LIMPEZA URBANA CONTRATADAS PELA MUNICIPALIDADE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1º DE JANEIRO DE 2013 ATÉ A PRESENTE DATA. |
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Pg nº E Ciumana Munieipal de Sacra ESTADO DO ESPIRITO SANTO Cc EXCELENTÍSSIMO SENHOR ALCANTARO VICTOR LAZZARINI CAMPOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. REQUERIMENTO 0 19 / 2017 CONSIDERANDO os Princípios basilares que regem Administração Pública; a CONSIDERANDO as notícias sobre possíveis irregularidades. ocorridas nas contratações das empresas de coleta de lixo = contratadas pela municipalidade nos últimos anos; S CONSIDERANDO que tais contratações ocorreram de forma a dispensar a licitação ou mesmo de forma emergencial; IN CONSIDERANDO a necessidade de fiscalização dos recursos públicos e a necessidade de se averiguar eventuais irregularidades; Requeremos, nos termos do Artigo 35, 8 2º, VI da Lei Orgânica Municipal, nos moldes do Artigo 48 do Regimento Interno desta Casa de Leis, conjugado com o artigo 60, $ 3º, da Constituição do Estado do Espírito Santo e 8 3º do Artigo 58 da Constituição da Republica Federativa do Brasil/1988, a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito a fim de apurar POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS FIRMADOS POR EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E LIMPEZA URBANA CONTRATADAS PELA MUNICIPALIDADE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1 1º DE JANEIRO DE 2013 ATÉ A PRESENTE DATA. A CPI terá prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão de seus trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período, se necessário for. O número de vereadores que irá compor a comissão e apurar as possíveis irregularidades será de 06 (seis). Nesses termos, Pedimos deferimento. Aracruz, 03 de agosto de 2017. Vereadores: úio Rossato as Cravo Adeir Lozer Cu Carlos dé Souza Say Dileuza iRi3 Del Caro Hilário Antônio Nunes Loureiro Mônica de S. Pontes Cordeiro a E RR ) o Zu Machado Romi rosto Jo: s dos Santos to