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materia nº 75/2017

Tipo Requerimentos
Número / Ano 75 / 2017
Date 2017-08-03
EmentaREQUER CRIAÇÃO DE CPI PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS FIRMADOS POR EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E LIMPEZA URBANA CONTRATADAS PELA MUNICIPALIDADE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1º DE JANEIRO DE 2013 ATÉ A PRESENTE DATA.
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Pg nº
E Ciumana Munieipal de Sacra
ESTADO DO ESPIRITO SANTO Cc
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ALCANTARO VICTOR LAZZARINI
CAMPOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
REQUERIMENTO 0 19 / 2017
CONSIDERANDO os Princípios basilares que regem
Administração Pública;
a
CONSIDERANDO as notícias sobre possíveis irregularidades.
ocorridas nas contratações das empresas de coleta de lixo =
contratadas pela municipalidade nos últimos anos; S
CONSIDERANDO que tais contratações ocorreram de forma a
dispensar a licitação ou mesmo de forma emergencial; IN
CONSIDERANDO a necessidade de fiscalização dos recursos
públicos e a necessidade de se averiguar eventuais irregularidades;
Requeremos, nos termos do Artigo 35, 8 2º, VI da Lei Orgânica
Municipal, nos moldes do Artigo 48 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, conjugado com o artigo 60, $ 3º, da Constituição do
Estado do Espírito Santo e 8 3º do Artigo 58 da Constituição da
Republica Federativa do Brasil/1988, a instauração de Comissão
Parlamentar de Inquérito a fim de apurar POSSÍVEIS
IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS FIRMADOS POR
EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM MANEJO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS E LIMPEZA URBANA CONTRATADAS PELA
MUNICIPALIDADE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1 1º
DE JANEIRO DE 2013 ATÉ A PRESENTE DATA.
A CPI terá prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão de seus
trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período, se necessário
for.
O número de vereadores que irá compor a comissão e apurar as
possíveis irregularidades será de 06 (seis).
Nesses termos,
Pedimos deferimento.
Aracruz, 03 de agosto de 2017.
Vereadores:
úio Rossato
as Cravo
Adeir Lozer
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Carlos dé Souza
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Dileuza iRi3 Del Caro
Hilário Antônio Nunes Loureiro Mônica de S. Pontes Cordeiro
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