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EMENDA ADITIVA N.º
PROJETO DE LEI N.º 62/2021.
Adicionar ao Projeto de Lei n.º 62/2021, o artigo 8º, para alterar a redação do
Parágrafo Único do Artigo 85 da Lei n.º 4.317, de 05 de agosto de 2020, que passa a vigorar
com a seguinte redação, ficando remunerado o artigo 8º.
“Art. 8ºO Parágrafo único do Artigo 85 da Lei n.º 4317, de 05 de agosto de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 85 [.....]
Parágrafo único. O eixo da Rodovia Estadual – ES-257, no trecho localizado entre
o perímetro urbano da Sede do Município até a interseção com a Rodovia
Estadual – ES – 010, será adotado de um faixa de 25 (vinte cinco metros) de área
não edificante, além da faixa de domínio do DER no sentido oposto ao território
indígena e, após o referido território serão adotadas dimensões segundo as
Normas vigentes dos órgãos competentes.”
JUSTIFICATIVA
A adoção da dimensão de 25(vinte cinco) metros além da faixa de domínio
segundo as Normas vigentes dos Órgãos Competentes, sobretudo, demonstra ser uma dimensão
mais coerente com a realidade operacional, visando adequar melhor a implantação de novos
empreendimentos no município de Aracruz, que fomentará espaço geográfico para garantir áreas
futuras para duplicação da Rodovia bem como a implantação de elementos necessários para
melhorias na segurança do trânsito como mobilidade e acessibilidade aos principais acessos dos
empreendimentos.
Aracruz-ES, 11 de fevereiro de 2022.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
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