materia nº 2/2022

EMENDA ADITIVA N.º
PROJETO DE LEI N.º 062/2021
Acrescenta os artigos 9º e 10 ao Projeto de Lei n.º 062/2021, para inclusão 
de Parágrafo único ao Artigo 100 e inclusão do art. 538-A, todos na Lei 4.317/2020, 
ficando remunerado o art. 8º.
“Art. 9º Fica incluído o Parágrafo único no Artigo 100 da Lei 4.317, de 05 
de agosto de 2020, com a seguinte redação:
Art. 100. [......]
Paragrafoúnico. A delimitação da ZPE, quando requerida, deverá observar 
os critérios da Lei Federal n.º 14.184 de 14 de julho de 2021 e, após a 
análise técnica e parecer fundamentado proferido pela Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico do Município de Aracruz, atestando o 
preenchimento dos requisitos necessários, bem como o interesse público, 
será emitido decreto municipal declarando a área correspondente como 
sendo Zona de Processamento de Exportação – ZPE - com a finalidade 
específica a que se destina, devendo seguir os índices urbanísticos previstos 
na Macrozona de Desenvolvimento Econômico.”
“Art. 10. Fica incluído o Artigo 538-A no TÍTULO V - DISPOSIÇÕES 
FINAIS E TRANSITÓRIAS da Lei n.º 4.317 de 05 de agosto de 2020, com 
a seguinte redação:
Art. 538-A. A Zona de Processamento de Exportação – ZPE deverá seguir 
as regulamentações contidas nesta Lei, e no caso de omissão, caberá 
posterior regulamentação através de Decreto Municipal elaborado pelo 
Poder Executivo.”
JUSTIFICATIVA
A inclusão de Parágrafo único ao art. 100 da Lei n.º 4.317/2020 tem por 
objetivo regulamentar a dimensão da faixa não edificante na rodovia ES-257.
Considerando que as Zonas de Processamento de Exportação - ZPE 
caracterizam-se como áreas de livre comércio com o exterior, destinadas à instalação de 
empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior, sendo 
consideradas zonas primárias para efeito de controle aduaneiro;
Considerando os tratamentos tributário, cambiais e administrativos 
específicos para as emprestas instaladas na Zona;
Considerando o novo Marco Legal das Zonas de Processamento de 
Exportação, trazido pela Lei Federal n.º 14.184 de 14 de julho de 2021;
Considerando a vocação municipal de atividades industriais, bem como as 
facilidades logísticas encontradas em Aracruz;
Finalmente, considerando o interesse desta administração em promover o 
Desenvolvimento Econômico do Município de Aracruz, são necessários os ajustes a Lei n.º
4.317/2022 que dispõe sobre o Plano Diretor Municipal.
Aracruz, 11 de fevereiro de 2022.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal