| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 2022 |
| Date | 2022-02-15 |
| Ementa | No uso de minhas prerrogativas regimentais, solicito a Vossa Excelência, que oficie, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, indicando-o providências quanto ao estudo sobre Mudança de nomenclatura do cargo Vigia para Vigilante Municipal. |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br EXMº SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES. A vereadora Adriana Guimarães Machado, infra-assinado, vereadora em pleno exercício de suas funções legislativas, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com o art. 106, II do Regimento Interno o encaminhamento ao Prefeito Municipal das Indicações ora apresentadas. INDICAÇÃO Nº 2022 No uso de minhas prerrogativas regimentais, solicito a Vossa Excelência, que oficie, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, indicando-o providências quanto ao estudo sobre Mudança de nomenclatura do cargo Vigia para Vigilante Municipal. JUSTIFICATIVA Essa indicação consiste numa reivindicação dos Vigias para retornarem a sua função de vigilante Municipal ocorrida através do decreto 5.190/93, tal reivindicação consiste em dar, mas roupagem e atualização do cargo, para melhor efetividade da função baseada no parecer do Supremo Tribunal Federal em sua e.g. MS 26 955 que nos diz: Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br “quando houver similitude de funções desempenhadas não haveria a ofensa ao artigo 37, inciso II da Constituição federal – princípio do Concurso Público, e no estatuto do servidor público Municipal em seu artigo 50: “Caberá ao Secretário Municipal de Administração analisar a proposta e verificar se a atribuição do cargo está implícita ou explicitas nas descrições dos cargos já existentes”. Espero ter demonstrado a real necessidade da presente indicação, subscrevo-me. Aracruz/ES, 14 de fevereiro de 2022. Atenciosamente, Adriana Guimarães Machado Carlos André Franca de Souza Vereadora /Republicanos Vereador / Republicanos Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br