br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 7/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-02-15
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 007, DE 11/02/2022. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8415

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-31 27 - Proposição arquivada — Após sancionada a Lei nº 4445/2022, segue processo para arquivamento.
2022-03-30 15 - Proposição Sancionada — Sancionada a Lei nº 4445/2022.
2022-03-29 12 - Proposição encaminhada à Sanção — —
2022-03-28 23 - Proposição Aprovada em Turno Único — Projeto aprovado em Turno Único.
2022-03-25 02 - Proposição em Pauta — Projeto incluído em Pauta para a 51ª Sessão Ordinária.
2022-03-23 06 - Parecer favorável da comissão — —
2022-03-09 05 - Proposição Distribuída em Comissão — —
2022-03-08 06 - Parecer favorável da comissão — —
2022-03-04 05 - Proposição Distribuída em Comissão — —
2022-02-21 04 - Proposição apresentada em Plenário — Projeto, apresentado em Plenário, é encaminhado às Comissões.
2022-02-18 02 - Proposição em Pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-31T14:36:37.888468-03:00 Maioria simples 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5 

Aracruz, 11 de fevereiro de 2022. 
MENSAGEM Nº 007/2022 
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, 
Apresentamos a Vossa Excelência e demais Vereadores o Projeto de Lei 
anexo que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, para inclusão no 
QDD – Quadro de Detalhamento de Despesa - Lei Orçamentária Anual – 2022, as 
seguintes naturezas de despesa: na Secretaria de Transporte e Serviços Urbanos:
3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação; no Fundo Municipal de Saúde: 3.1.90.16.00 – 
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil e 3.3.50.43.00 – Subvenções; Secretaria de 
Suprimentos: 3.3.90.40.00 – Serviço da Tecnologia da Informação e Comunicação – 
PJ; Secretaria Municipal de Meio Ambiente: 3.1.90.92.00 – Despesas de Exercícios 
Anteriores. 
Justifica-se a inclusão da natureza de despesa, nos vários Órgãos de 
modo a classificar de maneira correta a despesa e possibilitar os Órgãos a efetuar os 
pagamentos de acordo com a natureza da despesa. 
Informamos ainda, que a necessidade das inclusões é para atender as 
mudanças, conforme a Instrução Normativa nº 68/2020, alterada pela Portaria 
Normativa nº 88 de 30 de novembro de 2021, do TCEES, quando nesta data o PL da 
LOA – 2022, estava na Câmara. 
Assim sendo, esperamos a acolhida e aprovação do presente Projeto de 
Lei, renovando a Vossa Excelência e nobres Vereadores nossos protestos de estima e 
consideração. 
LUIZ CARLOS COUTINHO 
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI N.º 007, DE 11/02/2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial, para a inclusão de natureza de despesa, descriminadas no quadro 
abaixo e seus respectivos Órgãos, no QDD – Quadro de Detalhamento da Despesa, na 
LOA - Lei Orçamentária Anual - 2022, como segue: 
NATUREZA DA DESPESA ÓRGÃO
3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação Secretaria de Transporte e Serviços 
Urbanos 
3.1.90.16.00 – Outras Despesas 
Variáveis – Pessoal Civil 
3.3.50.43.00 – Subvenções 
Fundo Municipal de Saúde 
3.3.90.40.00 - Serviço da Tecnologia da 
Informação e Comunicação - PJ 
Secretaria de Suprimentos 
3.1.90.92.00 – Despesas de Exercícios 
Anteriores 
Secretaria de Meio Ambiente 
A inclusão da natureza de despesa passa a ser inserida na seguinte classificação 
funcional: 
13.00.00 – SECRETARIA DE TRANSPORTE E SERVIÇOS URBANOS
13.01.00 – SECRETARIA DE TRANSPORTE E SERVIÇOS URBANOS
15.122.0011.2.0022 – Administração e Manutenção da Unidade 
 3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação 
Vínculo: 1.001.0000.0000 – Recursos Ordinários – Exercício Corrente 
Valor: 5.000,00 
25.00.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
25.02.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 10.302.0017.2.0040 – Apoio à Entidades Filantrópicas sem fins lucrativos 
 3.3.50.43.00 – Subvenções 
Vínculo: 1.211.0000.0000 – Receita de Impostos e Transf.de Impostos-Saúde 
Valor: 820.000,00 
25.00.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
25.02.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0011.2.0022 – Administração e Manutenção da Unidade 
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 
Vínculo: 1.211.0000.0000 – Receita de Impostos e Transf.de Impostos-Saúde 
Valor: 750.000,00 
18.00.00 – SECRETARIA DE SUPRIMENTOS
18.01.00 – SECRETARIA DE SUPRIMENTOS
04.122.0011.2.0022 – Administração e Manutenção da Unidade 
3.3.90.40.00 – Serviço da Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ 
Vínculo: 1.001.0000.0000 – Recursos Ordinários – Exercício Corrente 
Valor: 1.000,00 
16.00.00 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 
16.01.00 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
18.122.0011.2.0022 – Administração e Manutenção da Unidade 
3.1.90.92.00 – Despesa de Exercícios Anteriores 
Vínculo: 1.001.0000.0000 – Recursos Ordinários – Exercício Corrente 
Valor: 16.000,00 
Art. 2° Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm de 
 anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
13.00.00 – SECRETARIA DE TRANSPORTE E SERVIÇOS URBANOS
13.01.00 – SECRETARIA DE TRANSPORTE E SERVIÇOS URBANOS
15.122.0011.2.0022 – Administração e Manutenção da Unidade 
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente 
Vínculo: 1.001.0000.0000 – Recursos Ordinários – Exercício Corrente 
Valor: 5.000,00 
25.00.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
25.02.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0011.2.0022 – Administração e Manutenção da Unidade 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 
Vínculo: 1.211.0000.0000 – Receita de Impostos e Transf.de Impostos-Saúde 
Valor: 750.000,00 
10.302.0017.2.0040 – Apoio à Entidades Filantrópicas sem fins lucrativos 
3.3.50.41.00 – Contribuições 
Vínculo: 1.211.0000.0000 – Receita de Impostos e Transf.de Impostos-Saúde 
Valor: 350.000,00 
10.303.0017.2.0041 – Apoio Financeiros a Cáritas Diocesana de Colatina 
3.3.50.41.00 – Contribuições 
Vínculo: 1.211.0000.0000 – Receita de Impostos e Transf.de Impostos-Saúde 
Valor: 470.000,00 
18.00.00 – SECRETARIA DE SUPRIMENTOS
18.01.00 – SECRETARIA DE SUPRIMENTOS 
04.122.0046.2.0149 – Gerência de Despesas Essenciais dos Vários Setores da 
Prefeitura 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
Vínculo: 1.001.0000.0000 – Recursos Ordinários – Exercício Corrente 
Valor: 1.000,00 
16.00.00 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 
16.01.00 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
18.122.0011.2.0022 – Administração e Manutenção da Unidade 
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente 
Vínculo: 1.001.0000.0000 – Recursos Ordinários – Exercício Corrente 
Valor: 16.000,00 
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos às 
entidades relacionadas no quadro em anexo desta Lei. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Prefeitura Municipal de Aracruz, 11 de fevereiro de 2022. 
LUIZ CARLOS COUTINHO 
Prefeito Municipal 
ANEXO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
MUNICÍPIO DE ARACRUZ
ESPÍRITO SANTO
ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS BENEFICIADAS COM SUBVENÇÕES
Referência: Exercício 2022
ENTIDADE LOCALIDADE RECURSO 
PRÓPRIO
FUNDAÇÃO SOCIAL MONSENHOR 
GUILHERME SCHMITZ - RECANTO DO 
ANCIÃO 
SEDE 104.278,32 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS APAE 
SEDE 469.829,41 
CÁRITAS DIOCESANA DE COLATINA – 
PROJETO BETÂNIA 
SEDE 470.000,00 
1.044.107,73 
TOTAL

open original →