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Aracruz, 10 de Fevereiro de 2022.
MENSAGEM N.º 006/2022
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
A Constituição Federal de 1988, conhecida como “Constituição Verde”, traz ao
Ordenamento Jurídico brasileiro o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito de
todos, sendo bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, conforme prevê o
art. 225 da Constituição Federal.
Com efeito, a Carta Magna elevou a proteção integral do meio ambiente ao status de
valor central da Nação, impondo um dever geral de proteção, tanto para o Poder Público, quanto
para a coletividade, disciplinando em seu art. 23, incisos VI e VII, que é de competência comum da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a proteção do meio ambiente, o combate
à poluição em qualquer de suas formas e a preservação das florestas, da fauna e a flora.
Dentre as diversas formas de poluição ambiental, temos a poluição sonora que cada
vez mais vem deteriorando a qualidade de vida da população. Essa poluição prejudica a saúde, o
meio ambiente natural e antropomorfizado. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o
ruído é considerado um problema de saúde pública e uma das causas de poluição que mais afeta o
planeta.
Assim, não restam dúvidas de que a poluição sonora é uma das formas de degradação
ambiental que deve ser combatida pelo Poder Público, a qual se configura através do excesso de
ruídos que afeta a saúde física e mental da população.
Nas palavras do doutrinador Édis Milaré1
, “Um ruído é o resultado da associação de
sons produzidos em diferentes intensidades e em várias frequências situadas no intervalo de
espectro audível pelo ser humano”, podendo ser produzido por qualquer atividade, seja ela
industrial, comercial, social ou recreativa, inclusive as de propagando política, podendo
compreender ainda sons harmônicos, no caso de músicas em alto volume.
Nesse sentido, a emissão de ruídos em decorrência de qualquer atividade deve
obedecer aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidos na Resolução CONAMA 001, de
08.03.1990, que dispõe em seu Inciso II que:
Resolução CONAMA 001
[...]
II - São prejudiciais à saúde e ao sossego público, para os fins do
item anterior, os ruídos com níveis superiores aos considerados aceitáveis pela
Norma NBR-10.151 - Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas visando o
conforto da comunidade, da Associação Brasileira de Normas Técnicas –
ABNT. (grifo nosso)
Caberá então ao Poder Público, realizar ações de prevenção, controle e fiscalização de
emissão de ruídos, seguindo as especificações estabelecidas pela ABNT, especialmente na NBR10.151, no que se refere aos ruídos considerados causadores de poluição sonora, bem como atuar
para controlar e fiscalizar aqueles ruídos que perturbem o bem-estar e o sossego público.
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É fato que, com a expansão dos centros urbanos e a modernidade, os sons têm se
tornado incômodos, em certas circunstâncias, mormente quando perturbador do repouso noturno.
Os níveis de ruído cresceram de tal forma que a sociedade começou a exigir providências do
Estado, de forma que os danos causados ao meio ambiente não se tornassem irreversíveis.
Importante destacar que, em que pese a ABNT tenha fixado em suas normas
condições exigíveis para a aceitabilidade do ruído em comunidades, não há como o Poder Público
Municipal atuar sem uma legislação que estabeleça os limites e procedimentos de atuação, defina
as infrações administrativas e as penalidades impostas.
Nesse ponto, devemos ter em mente que o controle de ruídos nocivos à saúde pública
e ao conforto público, dado ao seu caráter estritamente local, está mais afeto ao Poder Público
municipal, tendo o Município amparo legal para legislar no interesse da qualidade ambiental e da
qualidade de vida de seus cidadãos, podendo, inclusive, impor normas mais restritivas do que as
previstas nas esferas estaduais e federal.
Importante registrar que em 26/12/2011 foi publicada a Lei Municipal nº 3.543/2011,
que regulamentava sobre a proteção contra a poluição sonora. Ocorre que, referida Lei previu em
seu art. 30 que a mesma entraria em vigor após a sua regulamentação, que deveria ser feita no
prazo de 120 (cento e vinte) dias de sua publicação, o que nunca ocorreu, não tendo, portanto,
aplicabilidade.
Diante disso, submetemos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei
anexo, que dispõe sobre o controle de sons e ruídos, proteção do bem-estar e do sossego
público no âmbito do município de Aracruz/es, revoga a Lei Municipal nº 3.543, de 26 de
dezembro de 2011, com base nas fundamentações constantes do processo administrativo nº
1524/2020.
Por todo o exposto, contamos com o apoio e a elevada cooperação dos membros dessa
Casa de Leis, no sentido de aprovarem o Projeto de Lei em regime de urgência, para que juntos -
Executivo e Legislativo - possamos empreender ações com o primordial objetivo de agilizar os
procedimentos técnicos, visando o interesse público para o bem estar da população aracruzense.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
1MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. 12. ed. rev., atual. E ampl. São Paulo: Thomson
Reuters Brasil, 2020. pag. 934
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PROJETO DE LEI N.º 006, DE 10/02/2022.
DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE SONS E RUÍDOS,
PROTEÇÃO DO BEM-ESTAR E DO SOSSEGO
PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ/ES, REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º
3.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO, NA FORMA DO ARTIGO 55, INCISO XIX, DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece as normas gerais sobre o controle da poluição
sonora e dispõe sobre os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos
resultantes de atividades desenvolvidas no Município de Aracruz/ES.
Art. 2º É proibido perturbar o sossego e o bem-estar público com sons,
ruídos e vibrações que causem incômodo de qualquer natureza ou que ultrapassem os
limites fixados nesta Lei e seu regulamento.
Art. 3º A ninguém é lícito, por ação ou omissão, dar causa ou contribuir
para a ocorrência de qualquer ruído capaz de prejudicar a saúde, a segurança e o bem-estar
ou o sossego público.
Art. 4º A emissão de ruídos, em decorrência de quaisquer atividades
industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda política,
obedecerá, no interesse da saúde, do sossego público, aos padrões, critérios e diretrizes
estabelecidas na legislação vigente.
Art. 5º Para o cumprimento do disposto nesta Lei, o Executivo poderá
utilizar-se, além dos recursos técnicos e humanos de que dispõe, do concurso de outros
órgãos ou entidades públicas ou privadas, mediante convênios, contratos e credenciamento
de agentes.
Art. 6º Aplicam-se as seguintes definições, para os fins desta Lei:
I - poluição sonora: qualquer alteração das propriedades físicas do meio
ambiente causada por puro som ou conjugação de sons, que, direta ou indiretamente, seja
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ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar da coletividade ou transgrida as
disposições fixadas nesta Lei;
II - som: fenômeno físico provocado pela propagação de ondas mecânicas
em um meio elástico, dentro da faixa de frequência de 16 Hz (dezesseis hertz) a 20 Khz
(vinte quilohertz) e passível de excitar o aparelho auditivo humano;
III - vibração: movimento oscilatório transmitido pelo solo ou por uma
estrutura qualquer;
IV - VRTE: Valor de Referência do Tesouro Estadual, conforme índice
estipulado no Art. 2º e seguintes da Lei Estadual n.º 6.556 de 28 de dezembro de 2000.
V - ruído: qualquer som ou vibração que cause ou possa causar perturbações
ao sossego público ou produza efeitos psicológicos ou fisiológicos negativos em seres
humanos e animais;
VI - dB (Decibel): unidade de medida do nível de ruído;
VII - dB(A): curva de avaliação normalizada e adaptada à capacidade de
recepção da audição humana;
VIII - Área Sensível a Ruídos: aquela que, para atingir seus propósitos,
necessita que lhe seja assegurado um silêncio excepcional, sendo-lhe garantida uma faixa
de 200m (duzentos metros) de distância da produção do ruído, incluídas, dentre outras
semelhantes, aquelas áreas próximas a hospitais, escolas, creches, bibliotecas, unidades de
saúde, asilos e no interior de áreas ambientalmente protegidas;
IX - serviço de construção civil: qualquer operação de escavação,
construção, demolição, remoção, reforma ou alteração substancial de uma edificação,
estrutura ou obras e as relacionadas a serviços públicos, tais como energia elétrica, gás,
telefone, água, esgoto, sistema viário e drenagem.
Art. 7º Para fins de aplicação desta Lei, ficam definidos os seguintes
períodos:
I - Diurno: das 07h01 às 19h00;
II – Vespertino: das 19h01 às 22h00;
III – Noturno: das 22h01 às 07h00.
CAPÍTULO II
DOS NÍVEIS DE PRESSÃO SONORA E SUAS MEDIÇÕES
Art. 8º Os níveis máximos de pressão sonora serão definidos através de
regulamento próprio, observado as características do zoneamento definido pelo Plano
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Diretor Municipal (PDM) do Município de Aracruz e conforme os parâmetros previstos
pela ABNT NBR 10.151 e a ABNT NBR 10.152 ou nas normas técnicas que as
substituírem.
§ 1º Na ocorrência de reclamações, as medições devem ser efetuadas no
local onde se dá o suposto incômodo indicado pelo reclamante, devendo ser atendidos os
limites de emissão estabelecidos nesta Lei e seus regulamentos de onde proceder a
reclamação.
§ 2º Os equipamentos de medição (medidor de nível de pressão sonora e
calibrador) devem ser calibrados regularmente pelo Instituto Nacional de Metrologia,
Qualidade e Tecnologia – Inmetro ou por laboratórios pertencentes à Rede Brasileira de
Calibração – RBC, conforme a ABNT NBR 10.151 ou as normas técnicas que a substituam.
§ 3º Não devem ser efetuadas medições na existência de interferências
audíveis advindas de fenômenos da natureza;
§ 4º Os procedimentos de controle de ruído e medição de níveis de pressão
sonora a serem adotados pela fiscalização municipal serão definidos por regulamento.
CAPÍTULO III
DAS PROIBIÇÕES
Art. 9º Para efeito desta Lei, independente de medições de qualquer
natureza, são proibidos os ruídos:
I - produzidos pela utilização ou o funcionamento de qualquer instrumento
ou equipamento, fixo ou móvel, que produza, reproduza ou amplifique o som, no período
diurno, vespertino ou noturno, voltados para as áreas externas de estabelecimentos e
atividades comerciais de modo que crie ruído nos logradouros ou áreas públicas ou para ela
dirigidos.
II - produzidos por meio de serviços de alto-falantes e outras fontes de
emissão sonora, fixas ou móveis, utilizados em pregões, anúncios ou propagandas, nas
zonas residenciais, nas Áreas Sensíveis a Ruídos e nos logradouros ou áreas públicas ou
para ela dirigidos:
a) segunda-feira a sexta-feira em horário noturno;
b) sábado entre os períodos de 00:01h às 07:00h e a partir de 12:00h;
c) domingo em qualquer horário;
III - provenientes de instalações mecânicas, bandas ou conjuntos musicais e
de aparelhos ou instrumentos produtores ou amplificadores de som, dentre outros, quando
produzidos em logradouros ou áreas públicas;
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IV - provenientes da utilização de equipamentos produtores e
amplificadores de som instalados em veículos automotores, independente de volume ou
frequência, que perturbe o sossego público, quando produzidos em logradouros ou áreas
públicas;
V - provenientes da utilização de equipamentos portáteis ou móveis
produtores e amplificadores de som, independente de volume ou frequência, que perturbe o
sossego público, em posse de particulares, quando produzidos em logradouros ou áreas
públicas;
VI – provenientes de qualquer instrumento ou equipamento, fixo ou móvel,
que produza, reproduza ou amplifique o som, no período diurno, vespertino e noturno, de
modo que crie ruído além do limite real da propriedade ou dentro de uma zona sensível a
ruídos, que perturbe o sossego público, observada a legislação e normas vigentes;
VII - provenientes da execução de música mecânica ou apresentação de
músicas ao vivo em estabelecimentos que não disponham de estrutura física adequada para
reter o som em seu interior;
VIII - produzido por ensaio de blocos carnavalescos, bandas folclóricas ou
quaisquer outras atividades similares, em horário noturno ou em qualquer horário quando
realizado em Área Sensível a Ruídos;
§ 1º Excetua-se da proibição estabelecida no inciso VII a música mecânica
em ambiente de fundo, compatível com os níveis estabelecidos por esta Lei.
§ 2º Os casos proibitivos dispostos neste artigo não serão passíveis de
autorização ou licença ambiental.
CAPÍTULO IV
DA ADEQUAÇÃO SONORA
Art. 10. Deverão dispor de proteção, de instalação ou de meios adequados
ao isolamento acústico que não permitam a propagação de ruídos, sons e vibrações acima
do permitido para o exterior, os estabelecimentos e atividades efetiva ou potencialmente
poluidores, tais como:
I - estabelecimentos recreativos, culturais, educacionais, filantrópicos,
industriais, comerciais ou de prestação de serviços;
II - estabelecimentos nos quais seja executada música ao vivo ou mecânica;
III - estabelecimentos onde haja atividade econômica decorrente do
funcionamento de canil, granja, clínica veterinária ou similar;
IV - espaços destinados ao funcionamento de máquinas ou equipamentos.
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Art. 11. Os estabelecimentos e atividades que provoquem poluição sonora e
perturbação do sossego público estarão sujeitos à adoção de medidas eficientes de controle,
tais como as arroladas a seguir, que poderão ser impostas de forma isolada ou cumulativa,
sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nesta Lei:
I - implantação de tratamento acústico;
II - restrição de horário de funcionamento;
III - restrição de áreas de permanência de público.
CAPÍTULO V
DAS PERMISSÕES
Art. 12. Constituem exceções aos limites estabelecidos no art. 8º, os sons
provenientes:
I - de sinos de igrejas ou templos religiosos, no período de 6:00h às 21:00h,
desde que sirvam exclusivamente para indicar as horas ou anunciar a realização de atos ou
cultos religiosos;
II - de bandas de música nas praças e logradouros públicos, em eventos ou
desfiles oficiais ou religiosos, no período de 6:00h às 21:00h;
III - de manifestações e procissões públicas e de anúncios fúnebres;
IV - de sirenes ou aparelhos semelhantes usados para assinalar o início e o
fim da jornada de trabalho;
V - de sirenes ou aparelhos semelhantes, quando usados por batedores
oficiais, ambulâncias e veículos de serviço urgente;
VI - de sirenes ou aparelhos semelhantes quando empregados para alarme
de advertência;
VII - de eventos de cunho socioeducativo e ambiental ou de utilidade
pública com a utilização de sonorização de alto-falantes e outros tipos de sonorização em
praças públicas, avenidas ou em outros locais permitidos ou licenciados pelas autoridades
competentes, desde que utilizados exclusivamente para o evento a que foi destinado;
VIII - de explosivos empregados em pedreiras, rochas e demolições, em
dias úteis, preferencialmente no período diurno, desde que previamente licenciadas e
obedecidas as normas de segurança;
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IX - de alto-falantes utilizados para propaganda eleitoral, durante o período
e horário determinado pela Justiça Eleitoral;
X - de vozes ou aparelhos utilizados em campanhas de relevante interesse
público e social, considerando as legislações específicas;
XI - de alarme sonoro de segurança residencial, comercial ou veicular,
desde que o sinal sonoro não se prolongue por tempo superior a 15 (quinze) minutos e no
limite máximo de 75 dB(a), a 05 (cinco) metros.
§ 1º A realização de shows, concertos e apresentações musicais de caráter
cultural e artístico, em áreas públicas ou particulares, dependem de prévia emissão de
manifestação do órgão ambiental, independentemente de outras licenças e documentações
exigíveis.
§ 2º No Carnaval, Natal, Ano Novo, Verão e nas festividades que integram
o calendário oficial de eventos do Município, serão tolerados, excepcionalmente, limites de
ruídos normalmente proibidos, em eventos públicos ou particulares, mediante manifestação
prévia e acompanhamento dos órgãos municipais competentes.
CAPÍTULO VI
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 13. Compete à fiscalização de obras exercer o poder de polícia
administrativa nos casos relacionados aos níveis de pressão sonora provocados pela
atividade de construção civil, bem como em máquinas e aparelhos utilizados pela mesma.
Art. 14. Compete à fiscalização de posturas exercer o poder de polícia
administrativa nos casos relacionados às atividades não passíveis de licenciamento ou de
autorização ambiental ou que, independente do volume ou frequência, perturbe o sossego
público em logradouros ou áreas públicas.
Art. 15. Compete à fiscalização de meio ambiente exercer o poder de
polícia administrativa nos casos relacionados às atividades passíveis de licenciamento ou
de autorização ambiental e nos demais casos de poluição sonora quando estiverem sendo
executados em desacordo com o Código Municipal de Meio Ambiente.
CAPÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 16. A pessoa física ou jurídica que, por ação ou omissão, infringir as
proibições do Art. 9º ou qualquer dispositivo desta Lei, seus regulamentos e as demais
normas dela decorrentes fica sujeita às seguintes penalidades, independente da obrigação
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de cessar a infração e de outras sanções cíveis e penais:
I - advertência;
II - multa simples, de 25 (vinte e cinco) a 3.800 (três mil e oitocentos)
VRTE;
III - multa diária;
IV - embargo de obra ou da atividade;
V - interdição parcial ou total do estabelecimento ou da atividade, até a
correção das irregularidades;
VI - apreensão dos instrumentos, petrechos ou equipamentos utilizados na
infração;
VII - suspensão ou cancelamento de alvará, licença ou autorização;
§ 1º A penalidade de advertência será aplicada quando se tratar de infração
de natureza leve ou média e não poderá ser aplicada mais de uma vez, para uma mesma
infração cometida pelo mesmo infrator.
§ 2º A multa será aplicada imediatamente em caso de infração grave, ou
quando o infrator não sanar a irregularidade após a aplicação da advertência ou na hipótese
de infração aos incisos IV e V do Artigo 9º desta Lei.
§ 3º Equipamentos, bens ou materiais utilizados para o cometimento de
infração, poderão ser apreendidos pela fiscalização competente quando sua posse
apresentar risco de continuidade infracional, sem a necessidade de precedência da
penalidade de multa.
§ 4º No caso da infração se prolongar no tempo ou quando houver
descumprimento do prazo estipulado para correção da irregularidade que determinar a
aplicação da multa, a penalidade pecuniária deverá ser aplicada na modalidade diária até
cessar a infração ou no limite máximo de 30 (trinta) dias, com valor equivalente a 10%
(dez por cento) da multa simples, não podendo seu valor total ultrapassar os limites do
Inciso II, caput deste Artigo.
§ 5° Serão interditadas as atividades exercidas em desacordo com as normas
desta Lei, bem como as que apresentem risco de continuidade infracional, agravamento de
dano ou prejuízo à saúde humana, o sossego ou ao bem-estar público.
§ 6º Verificado o descumprimento do embargo ou da interdição, deverão ser
aplicadas as sanções de suspensão ou cancelamento de registros, licenças ou autorizações
de funcionamento da atividade.
Art. 17. Para imposição da pena e gradação da multa, a autoridade
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fiscalizadora observará:
I – a gravidade dos fatos, considerando os motivos da infração e suas
consequências para o sossego, o bem-estar, a saúde pública e o meio ambiente;
III – os antecedentes do infrator;
VI – a capacidade econômica do infrator ou o porte do empreendimento.
Art. 18. Por ocasião da lavratura do auto de infração e da elaboração do
relatório de fiscalização, o agente de fiscalização indicará as circunstâncias atenuantes e
agravantes relacionadas à infração.
§ 1º A autoridade julgadora competente analisará a existência de
circunstâncias atenuantes e agravantes, no momento do julgamento, devendo considerar
proporcionalidade e a razoabilidade do valor da multa indicada, ainda que não apontadas
pelo agente autuante ou levantadas pelo autuado em sua defesa.
§ 2º Para efeitos desta Lei, entende-se como autoridade julgadora aquela
prevista na legislação específica, a depender da competência fiscalizatória da atividade,
observado o Capítulo VI desta Lei, da seguinte forma:
I – Código de Obras, no que se refere à fiscalização de competência da
Secretaria de Obras e Infraestrutura – SEMOB;
II – Código de Posturas, no que se refere à fiscalização de competência da
Secretaria de Transporte e Serviços Urbanos – SETRANS;
III – Código de Meio Ambiente, no que se refere à fiscalização de
competência da Secretaria de Meio Ambiente – SEMAM.
Art. 19. São circunstâncias atenuantes:
I - a patente incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato;
II - arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea
reparação do dano ou limitação significativa do ruído emitido ou apresentação de denúncia
espontânea;
III - colaboração com a fiscalização.
Parágrafo único. Caracteriza colaboração com a fiscalização ambiental:
a) o não oferecimento de resistência e o livre acesso às dependências,
instalações ou locais de ocorrência da infração;
b) a apresentação de documentos ou informações no prazo estabelecido.
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Art. 20. São circunstâncias agravantes, quando não constituam ou
qualificam a infração, o agente tê-la cometido:
I - para obter vantagem pecuniária;
II - coagindo outrem para a execução material da infração;
III - concorrendo para danos à propriedade alheia;
IV - atingindo áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de
uso;
V - no período noturno;
VI - mediante fraude ou abuso de confiança;
VI - mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização;
VII - no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por
verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;
VIII - facilitada por funcionário público no exercício de suas funções; e
IX - no exercício de atividades econômicas financiadas direta ou
indiretamente por verbas públicas.
Art. 21. Para efeito da aplicação de penalidades, as infrações aos
dispositivos desta Lei serão classificadas como leves, médias ou graves e terão seus valores
fixados da seguinte forma:
I - infração leve: 25 (vinte e cinco) a 200 (duzentos) VRTE, quando se tratar
de infração de dispositivos desta Lei que não implique poluição sonora;
II - infração média: 201 (duzentos e um) a 620 (seiscentos e vinte) VRTE,
nos casos em que a emissão de ruído estiver acima do limite estabelecido, até o limite
máximo de 30% (trinta por cento) ou em área sensível a ruídos;
III - infração grave: 621 (seiscentos e vinte e um) a 1.300 (mil e trezentos)
VRTE, nos casos em que a emissão de ruído ultrapassar 30% (trinta por cento) em relação
ao limite estabelecido.
Art. 22. Em caso de reincidência, a penalidade de multa poderá ser aplicada
em dobro e, havendo nova reincidência, a multa poderá ser aplicada até o triplo do valor
inicial.
Parágrafo Único. Considera-se reincidência a prática da mesma infração
cometida pelo mesmo agente no período de até 02 (dois) anos.
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Art. 23. Findado o prazo de recolhimento dos débitos provenientes das
sanções administrativas de cunho pecuniário, o valor deverá ser atualizado monetariamente,
e acrescido de juros conforme disposto no Código Tributário do município.
Art. 24. Os agentes fiscalizadores, no exercício da ação fiscalizadora, têm a
entrada franqueada nas dependências da fonte poluidora, onde poderão permanecer pelo
tempo que se fizer necessário.
Parágrafo único. Para o desempenho e a garantia da ação fiscalizadora, os
agentes fiscalizadores poderão solicitar o auxílio de autoridades policiais.
Art. 25. As infrações ao disposto nesta Lei e em seu regulamento serão
apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura do respectivo auto,
observadas as normas procedimentais previstas em legislação específica, a depender da
competência fiscalizatória da atividade, conforme esta Lei e suas regulamentações.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. Na aplicação das normas estabelecidas por esta Lei, compete aos
órgãos do Município de Aracruz:
I - estabelecer o programa de controle dos ruídos urbanos;
II - exercer o poder de polícia administrativa no controle e fiscalização das
fontes de poluição sonora;
III - aplicar sanções administrativas previstas na legislação vigente;
IV - organizar programas de educação e conscientização a respeito de:
a) causas, efeitos e métodos de atenuação e controle de ruídos;
b) esclarecimentos sobre as proibições relativas às atividades que possam
causar poluição sonora;
V - solicitar quando necessário das pessoas físicas ou jurídicas,
responsáveis por qualquer fonte de ruído, a apresentação de laudo de medição de pressão
sonora, o qual deverá estar acompanhado do certificado de calibração do medidor de nível
de pressão sonora e da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART do profissional
habilitado.
VI - impedir a localização de empreendimento que produza ou possa
produzir ruídos em área incompatível com suas características operacionais junto ao
zoneamento definido pelo Plano Diretor Municipal ou que contrarie os padrões definidos
por esta Lei;
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VII - expedir alvarás, autorizações e/ou licenças para instalação e
operacionalização de quaisquer atividades que possam ser efetiva ou potencialmente
causadoras de poluição sonora.
Art. 27. A emissão de som ou ruídos produzidos por veículos automotores,
aeroplanos e aeródromos e os produzidos no interior dos ambientes de trabalho, devem
obedecer as normas expedidas respectivamente pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente
e pelos órgãos competentes do Ministério da Aeronáutica e Ministério do Trabalho.
Art. 28. Para os casos não previstos nesta Lei, critérios e padrões de
poluição sonora serão propostos pela Secretaria de Meio Ambiente e aprovados pelo
COMMA.
Art. 29. Fica revogada a Lei Municipal n.º 3.543, de 26 de dezembro de
2011.
Art. 30. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 10 de fevereiro de 2022.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal