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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
PROJETO DE LEI Nº _____/2022
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DE ARACRUZ/ES, O DIA
MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO DOS
HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA
CONTRA AS MULHERES NO MUNICÍPIO
DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. lº Fica instituído, o dia 06 de dezembro, como Dia Municipal da Mobilização dos
Homens pelo fim da Violência contra as Mulheres no Município de Aracruz/ES.
Art. 2º O Dia Municipal da Mobilização dos Homens pelo fim da Violência contra as
Mulheres tem como objetivos ampliar a reflexão, o diálogo, a conscientização e o
combate da violência contra mulher.
Art. 3º O Poder Público Municipal, no âmbito de sua competência, assegurará os
meios eficazes que visem coibir a prática de violência contra a mulher ou qualquer
outra forma de preconceito e discriminação.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
Aracruz/ES, 14 de fevereiro de 2022.
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto tem como objetivo de alertar os homens sobre agressões e
atitudes machistas que podem desencadear diferentes tipos de agressões ou
violênicas contra mulheres, buscando promover a igualdade de gênero,
relacionamentos saudáveis e uma nova visão da masculinidade.
A data em espeque também é celebrada em vários países, onde são organizados
eventos e atividades para sensibilizar, envolver e mobilizar homens no engajamento
pelo fim da violência contra mulher.
Necessário mencionar que mesmo com a criação da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da
Penha), o crescimento de casos de feminicídio só vem aumentando no Brasil e essa
campanha visa reprimir a prática do crime em foco.
Por todo o exposto, submete-se a presente proposição à apreciação dos pares, dos
quais se espera o apoio fundamental para a sua aprovação.
Aracruz/ES, 14 de fevereiro de 2022.
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora - REPUBLICANOS
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