materia nº 176/2022

Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
EXMº SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES.
A Vereadora Adriana Guimarães Machado, infra-assinado, vereadora em pleno 
exercício de suas funções legislativas, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa 
Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com o art. 
106, II do Regimento Interno o encaminhamento ao Prefeito Municipal da 
Indicação ora apresentada.
INDICAÇÃO Nº /2022
 
No uso de minhas prerrogativas regimentais, indico ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, que solicite ao setor responsável a análise do Anteprojeto de Lei que se 
encontra anexo, com a finalidade de estabelecer o Casamento Comunitário no 
Município de Aracruz/ES.
JUSTIFICATIVA
Este Anteprojeto de Lei tem o obejtivo de reconhecer a importância do poder
público no fortalecimentodos laços de união familiar por meio do matrimônio, 
auxiliando a população de baixa renda e assim realizadno o Casamento Civil 
Comunitário.
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Necessário mencionar que há muitos casais que não oficializam sua união por
razões de dificuldades financeiras, e nesse sentido, o projeto tem o cuidado de
promover a família como instituição social que merece proteção como direito
fundamental constitucional.
Sendo essa uma propositura de cunho social e de relevante interesse público, por 
esta razão, espero a apreciação e aprovação deste projeto por esta eximia Casa
Legislativa.
Aracruz/ES, 14 de fevereiro de 2022.
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora - REPUBLICANOS
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ANTEPROJETO DE LEI Nº _______/2022
Institui o Casamento Civil Comunitário
no âmbito do município de Aracruz/ES,
estabelece a celebração de convênio e
parceria para a realização do casamento
e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Casamento Civil Comunitário no município de 
Aracruz/ES, à ser realizado anualmente, preferencialmente no mês de maio.
Art. 2° O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios, parcerias e
outras instrumentos jurídicos previstos em lei, com os Cartórios de Registro Civil,
com o Poder Judiciário, com a Defensoria Pública, e outras instituições de direito
público, a fim de viabilizar a realização do Casamento Civil Comunitário.
Art. 3° Para participar do casamento civil, os casais interessados deverão se
inscrever, atendendo o Edital a ser publicado anualmente.
Parágrafo único: o casal deverá preencher os seguintes requisitos:
I – Comprovar ser residente no município de Aracruz/ES;
II – Comprovar situação de baixa renda;
III – Estar em conformidade com a Lei Nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 –
Código Civil – no tocante a capacidade, habilitação e casamento, bem como
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cumprir os requisitos previstos no artigo 1.512 parágrafo único da mesma lei.
Art. 4º Não haverá custos para os nubentes, nos termos do artigo 1.512
parágrafo único, do Código Civil, que assegura a habilitação para o casamento,o 
registro e a primeira certidão, isentos de selos, emolumentos e custas para
pessoas que apresentem declaração de hipossuficiência econômica.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias e outros instrumentos jurídicos
previstos em lei, com Sindicatos, escolas profissionalizantes, entidades não
governamentais, empresas privadas e órgãos públicos, com o objetivo de
propiciar aos noivos serviços de preparação de cabelo e maquiagem, decoração,
música, fotografias e filmagens, buffet, entre outros, desde que pertinentes à
realização de cerimônia, sendo autorizada a divulgação do nome e das marcas
dos parceiros durante o evento.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei mediante decreto no que
couber.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
 Aracruz/ES, 14 de fevereiro de 2022.
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora - REPUBLICANOS