materia nº 184/2022

Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 
Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@terra.com.br
EXMº SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES.
ANTEPROJETO DE LEI Nº _____/2022
Dispõe sobre a inexigibilidade de 
comprovante de vacina (imunização 
contra a COVID-19) para o acesso a todos 
e quaisquer lugares públicos, bem como
estabelecimentos públicos ou particulares 
no âmbito do município de Aracruz/ ES e
dá outras providências.
Art. 1º. Determina expressa vedação à exigibilidade de vacinação
contra a COVID-19, bem como de sua respectiva comprovação, não 
podendo a esta ser condicionado o acesso aos locais públicos e
estabelecimentos públicos ou particulares no âmbito do Município de
Aracruz, neste Estado.
§ 1º. O cidadão de quem for exigido a vacinação contra a COVID-19 ou
a apresentação do cartão de vacinação com a comprovação da referida 
imunização como condição de ingresso a qualquer estabelecimento 
público ou privado, na forma do caput deste artigo poderá registrar 
reclamação, contra o órgão ou pessoa que fez a exigência perante a
Prefeitura Municipal de Aracruz.
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 
Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@terra.com.br
§ 2º. A Administração Pública Municipal se incumbirá de tratar o disposto 
no parágrafo retro autuando o infrator, pessoa física e/ou jurídica, e dar 
o devido tratamento ao caso.
§ 3º. Havendo reincidência, será aplicada ao infrator multa pecuniária 
administrativa a ser definidapelo Poder Executivo.
§ 4º. A tratativa indicada nos §§ 2º e 3º será regulamentada pelo Poder 
Executivo Municipal no quecouber.
Art. 2º. O disposto nesta Lei abarca inclusive o direito dos pais e
responsáveis de matricularem seus filhos regularmente em instituições 
de ensino, esporte e lazer públicas ou privadas sem que lhes seja exigida
a comprovação da imunização do menor ou pessoa sob sua
guarda/tutela.
Art. 3º. O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará multa 
pecuniária, conforme previsão do § 3º, do artigo 1º que será
regulamentada pela Administração Pública Municipal
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Aracruz/ES, 15 de fevereiro de 2022.
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 
Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@terra.com.br
EXMº SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES.
A Vereadora Adriana Guimarães Machado, infra-assinado, vereadora em 
pleno exercício de suas funções legislativas, vem mui respeitosamente, 
requerer a Vossa Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo 
único, combinado com o art. 106, II do Regimento Interno o 
encaminhamento ao Prefeito Municipal da Indicação ora apresentada.
INDICAÇÃO Nº /2022
 
No uso de minhas prerrogativas regimentais, indico ao Excelentíssimo 
Prefeito Municipal, que solicite ao setor responsável a análise do 
Anteprojeto de Lei que se encontra anexo, que versa sobre a
inexigibilidade de comprovante de vacina (imunização contra a COVID￾19) para o acesso a todos e quaisquer lugares públicos, bem como 
estabelecimentos públicos ou particulares no âmbito do município de 
Aracruz.
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 
Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@terra.com.br
JUSTIFICATIVA
O cerne da discussão apresentado no presente Anteprojeto de Lei é o
livre arbítrio do cidadão de decidir quanto sua imunização e de sua 
família, sem que a não imunização represente obstáculo ao acesso a
locais públicos ou a estabelecimentos públicos ou privados no âmbito do
Município de Aracruz/ES.
A indigitada e polêmica gerada em torno do tema vacinal desafia 
abertamente a lei natural, a Constituição, os direitos humanos, a própria 
lógica científica e, flagrantemente, violam direitos fundamentais e
garantias dos cidadãos.
Inicialmente, importante ressaltar que tal proposição leva em conta a
eficácia ou não da vacina, atéporque, esta eficácia ainda é controversa,
além da extrema politização e polarização que paira sobreo tema.
Nesta esteira de raciocínio, trazemos à colação as palavras do 
conceituado jurista e escritor Vitor Hugo Honesko: “Os meios de 
comunicação selecionam discursos retóricos que lhes interessam e
gritam com todas as forças que esses discursos representam a
verdadeira ciência” e ainda complementa: “(...) só são permitidas as 
opiniões de determinados especialistas ou sociedades científicas
previamente “certificados” pela grande mídia (uma espécie de selinho
azul da ciência)”.
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 
Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@terra.com.br
Ademais, corroborando o que acima dito, as informações contidas no 
site da Organização Mundial de Saúde (OMS) são claras quanto às 
restrições e às limitações da imunização, indicando inclusive, que nem
toda pessoa pode ser imunizada. Diante de tais controvérsias, é legítimo
o receio e o temor da população em relação às vacinas, bem como, o
direito a que não lhes seja exigida a sujeição a talvacinação. Pertinente
a citação:
“Quando alguém é vacinado, fica muito provavelmente 
protegido contra adoença em causa. Mas nem toda a gente
pode ser vacinada. As pessoas compatologias subjacentes 
que enfraquecem o seu sistema imunitário (tais como
cancro ou VIH), ou que tenham alergias graves a alguns
componentes da vacina, não deverão ser vacinadas
com certas vacinas. Mas essas pessoas podem ficar
protegidas, se viverem entre outras que estejam
vacinadas.”
Com efeito, claro e evidente que obrigar o cidadão a se vacinar ou impor 
quaisquer restrições de locomoção, além de não ser a solução, não 
atingirá o fim esperado. Destarte, a própria “World Health Organization”
(OMS) ao utilizar em sua explanação sobre vacina os termos “MUITO
PROVAVELMENTE” e “NÃO DEVERÃO SER VACINADAS COM CERTAS
VACINAS”, evidencia a inconsistência da eficácia da imunização.
Superada essa premissa, a presente proposição visa manter a ordem no 
âmbito do Município de Aracruz/ES quanto ao direito constitucional de ir
e vir, o direito de locomoção e de liberdade do cidadão e do servidor
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 
Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@terra.com.br
público na circunscrição do Município. Realizar a implementação da
exigência do entãochamado “passaporte sanitário” conflita diretamente 
com os princípios basilares constitucionais, quais sejam: o da liberdade 
- de trabalho, de locomoção, de consciência - e o de proteção da saúde
pública.
Todavia, para que haja a observância de todos esses princípios 
constitucionais, é necessário haver proporcionalidade/razoabilidade nas 
políticas públicas a serem adotadas. Assim, o “passaporte vacinal” só
seria exigível se houvesse comprovação científica absoluta da eficácia
desta imunização,o que definitivamente, não é o caso, sendo inócua sua 
adoção sem a garantia da finalidade pretendida: a proteção da saúde
pública.
Nesse ínterim, outro princípio constitucional afetado é o da igualdade.
O princípio da igualdade pressupõe que as pessoas colocadas em 
situações diferentes sejam tratadas de forma desigual: “Dar tratamento
isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e
desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades”.
(NERY JUNIOR, 1999,p. 42)
Ademais, há de se concluir, portanto, que o princípio constitucional da
igualdade, exposto no artigo 5º, da Constituição Federal, traduz-se em 
norma de eficácia plena, cuja exigência de indefectível cumprimento
independe de qualquer norma regulamentadora, assegurando a todos,
indistintamente, independentemente de raça, cor, sexo, classe social,
situação econômica.
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 
Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@terra.com.br
Ressalta-se, por oportuno, o voto do desembargador Paulo Rangel do 
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que brilhantemente
assim declarou:
“Se o direito à liberdade de locomoção individual deve ser
protegido, imagine o direito coletivo de liberdade. Aliás, 
não é por outro motivo que o Código de Processo Penal
legitima qualquer pessoa a ingressar com ação dehabeas 
corpus (art. 654 CPP) e isto porque a liberdade de 
locomoção é um condomínio social, a todos pertence. Se
um degenerado a repudia, a comunhão social vigilante a 
reivindica. Esta é a ideia da legitimação de qualquer
pessoa”.
Citando a decisão do ministro Edson Fachin, do STF, que beneficiou
presidiários durante a pandemia,Paulo Rangel destaca em sua decisão:
“Ora, seria um contra sensu dizer que se admite habeas 
corpus coletivo quando se tratar de presidiários, mas não 
se admite quando se tratar de pessoas livres e 
cumpridoras dos seus deveres que vivem de acordo com 
a lei. Absurdo incomensurável que dispensa maiores
esclarecimentos”.
Em conclusão, independente de polêmicas, resta claro e evidente que o 
chamado “passaporte vacinal” é inconstitucional e lesa os princípios
basilares da Carta Magna em especial o direito de ir evir, de locomoção 
e de desigualdade desafiando abertamente a lei natural, a Constituição, 
os direitos humanos, a própria lógica científica e, violam direitos
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 
Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@terra.com.br
fundamentais e garantias dos cidadãos e servidores públicos do
município de Aracruz/ES.
Sendo essa uma propositura de cunho social e de relevante interesse 
público, por esta razão, espero a apreciação e aprovação deste projeto
por esta eximia Casa Legislativa.
Aracruz/ES, 15 de fevereiro de 2022.
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 
Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@terra.com.br