Aracruz, 18 de fevereiro de 2022.
MENSAGEM N.º 008/2022
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
O transporte coletivo de passageiros está descrito na Lei Orgânica do município de
Aracruz como um serviço público essencial em que o poder público é responsável por
disciplinar a política urbana e interdistrital.
Diante dos grandes desafios enfrentados pelo município em relação ao transporte público
coletivo de passageiros, foi aprovado em 2020 a Emenda a Lei Orgânica de n.º 24 em que
alterou a redação do artigo 117, com a finalidade de permitir o Poder Público subsidiar
financeiramente as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo.
Ressalta-se que é dever da Administração exigir das concessionárias municipais como
garantia do bom funcionamento da operação, do atendimento às obrigações contratuais,
entre elas a substituição de veículos vincendos, a obtenção da aprovação em vistorias
técnicas, a lotação não superior ao previsto em contrato, dentre outras.
Por outro prisma é responsabilidade da administração pública zelar pelo equilíbrio
econômico-financeiro do sistema de transporte em que o município é o concedente do
serviço.
Por oportuno importante esclarecer que o município de Aracruz possui uma grande
extensão territorial que necessita de diferentes linhas de transporte a serem operadas, as
quais possuem demanda e aspectos operacionais diferentes, acarretando em custo por linha
em geral, muito superior àquelas de maior demanda.
O atual momento econômico devido a pandemia do COVID-19, somado ao alto índice de
desemprego de muitos usuários, a baixa demanda ocasionada naturalmente e a constante
variação da utilização do sistema de transporte afetou consideravelmente o equilibrio
econômico financeiro.
A instituição de subsídio em favor do sistema de transporte público busca proporcionar que
a população usuária não arque com o custo de um reajuste tarifário a que faz jus os
concessionários do transporte público coletivo.
Para tanto, torna-se imprescindível que ao instituir o subsídio, também deve ser instituído a
Câmara de Compensação Tarifária para que o custo de operação possa ser corretamente
distribuído entre as empresas concessionárias, não acarretando no desequilíbrio entre
linhas operacionais.
Desta forma, solicitamos a apreciação e a aprovação, em regime de urgência, dos nobres
vereadores a este Projeto de Lei que dispõe sobre o subsídio financeiro ao transporte
público coletivo de passageiros, salientando que o subsídio ao sistema tem por objetivo
custear parte do valor da tarifa pública referente à prestação dos serviços.
Na oportunidade renovamos nossos protestos de elevada estima e distinta consideração aos
nobres vereadores que integram a Câmara Municipal de Aracruz.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 008/2022.
DISPÕE SOBRE SUBSÍDIO AO TRANSPORTE
PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS NO
MUNICÍPIO DE ARACRUZ, NOS TERMOS DO
ARTIGO 117 DA LEI ORGÂNICA, CRIA A
CÂMARA DE COMPENSAÇÃO TARIFÁRIA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O subsídio financeiro ao transporte público coletivo urbano e
interdistrital de passageiros sob o regime de concessão do serviço público, assegurará a
modicidade das tarifas, a generalidade do transporte público coletivo e a preservação do
equilíbrio econômico-financeiro nos contratos de concessão.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, subsídio financeiro é o aporte
financeiro para custeio do serviço de transporte coletivo público de passageiros que tem
por finalidade custear parte do valor da tarifa pública cobrada dos usuários e incentivar a
utilização do transporte público.
Art. 2º O subsídio financeiro autorizado no art. 1º fica limitado ao valor de
até R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) mensal, por um período de 12 (doze) meses,
a contar de janeiro de 2022, a ser repassado proporcionalmente às concessionárias até o
quinto dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços.
§ 1º O repasse mensal do subsídio previsto no caput, será proporcional à
demanda de passageiros equivalentemente transportados no mês anterior, por
concessionária, podendo levar em consideração outros critérios contratuais a serem
definidos pelo Poder Executivo Municipal.
§ 2º Apurando-se que o subsídio financeiro concedido, somado ao valor
total arrecadado com a tarifa pública, importou em superávit tarifário, poderá o Poder
Executivo compensar o valor excedente no repasse do mês seguinte.
§ 3º Para fins de acesso ao subsídio financeiro, as concessionarias deverão
obedecer aos critérios de qualidade previstos em contrato, regulamentação e legislação
próprias.
Art. 3º Fica criada a Câmara de Compensação Tarifária, com fundamento
no artigo 44, da Lei Municipal n.º 3.741/2013, destinada a operar o sistema de
compensações financeiras.
§ 1º A Câmara de Compensação Tarifária será constituída pelas operadoras
do Sistema de Transporte Público de Passageiros.
§ 2º A Câmara de Compensação Tarifária estará sujeita à supervisão e
gestão da Secretaria Municipal dos Transportes e Serviços Urbanos – SETRANS, na forma
a ser regulamentada pelo Executivo Municipal.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei n.º
4.432, de 09/12/2021 - Plano Plurianual do Município de Aracruz, para o quadriênio 2022
a 2025 o seguinte:
I- PROGRAMA 0055 - SUBSÍDIO AO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL e a
AÇÃO 2.0171 – APOIO AO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL.
ÓRGÃO RESPONSÁVEL: 13.01.00 – SECRETARIA DE TRANSPORTE E SERVIÇOS
URBANOS - SETRANS
Tipo de Programa: Finalístico
Público alvo: Concessionária de Serviços Públicos
SECRETARIA EXECUTORA: SETRANS
II - INDICADOR
Nome do Indicador Unidade de Medida: Índice Recente: Índice Futuro:
Taxa de Execução
Financeira
% 0 100
III - AÇÃO
Código: Tipo: Esfera
Orçamento:
Nome da Ação: Produto da
Ação:
171 2 – Atividade Fiscal Apoio ao
Transporte
Coletivo
Municipal de
Aracruz
Subsídio
Concedido
IV - METAS DO PERÍODO
Metas do
Período
Unidade
de Medida
2022 2023 2024 2025
Física Percentual 100% - - -
Financeira R$ 2.760.000,00 - - -
Art. 5º Fica incluído na Lei n.º 4.384, de 01/07/2021 – Lei de Diretrizes
Orçamentárias o art. 18-A com a seguinte redação:
“Art. 18–A. O transporte público coletivo do município poderá ser
subsidiado à título de subvenção econômica, conforme previsto no artigo
117 da Lei Orgânica de Aracruz.”
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
Adicional Especial no orçamento de 2022, ficando assim a descrição da classificação
funcional:
13.00.00 – SECRETARIA DE TRANSPORTE E SERVIÇOS URBANOS
13.01.00 – SECRETARIA DE TRANSPORTE E SERVIÇOS URBANOS
15.453.0055.2.0171 – Apoio ao Transporte Coletivo Municipal de Aracruz
3.3.60.45.00 – Subvenções Econômicas
Vínculo: 1.001.0000.0000 – Recursos Ordinários – Exercício Corrente
Valor: 2.760.000,00
Art. 7º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm de
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
13.00.00 – SECRETARIA DE TRANSPORTE E SERVIÇOS URBANOS
13.01.00 – SECRETARIA DE TRANSPORTE E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0034.2.0114 – Limpeza Pública, Varrição, Capina, Roçada, Coleta,
Destinação e Outros
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Vínculo: 1.001.0000.0000 – Recursos Ordinários – Exercício Corrente
Valor: 2.760.000,00
Art. 8º A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 18 de fevereiro de 2022.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal