materia nº 229/2022

Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
EXMº SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES.
A Vereadora Adriana Guimarães Machado, infra-assinado, vereadora em pleno 
exercício de suas funções legislativas, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa 
Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com o art. 
106, II do Regimento Interno o encaminhamento ao Prefeito Municipal da 
Indicação ora apresentada.
INDICAÇÃO Nº /2022
 
No uso de minhas prerrogativas regimentais, indico ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, que solicite ao setor responsável a análise do Anteprojeto de Lei que se 
encontra anexo, com a finalidade de estabelecer desconto no IPTU 
através de crédito adquirido pelo munícipe na troca de material reciclável no 
Município de Aracruz/ES.
JUSTIFICATIVA
Muito se discute hoje sobre a necessidade de ampliar a coleta de material reciclado 
em nossa cidade. Estimasse que no Brasil 76 milhões de tonelada de lixo são 
jogados fora quando 30% poderia ser aproveitado e reciclado. Falta uma 
integração maior entre o cidadão, as empresas e o poder público. A quantidade de 
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lixo levado para os aterros sanitários só não é maior graças ao trabalho da 
cooperativa de reciclagem. Este Anteprojeto de lei propõe aproximar nossa 
população desta conscientização, através de um benefício, o "CRÉDITO VERDE", 
visa o estímulo do aumento do interesse da população na reciclagem colaborando 
com a sustentabilidade de nossa Cidade, melhorando diretamente a nossa 
qualidade de vida. Esse crédito seria concedido da seguinte forma: o munícipe leva 
o material reciclável para os postos de coleta, esse material se converteria em 
crédito através do peso. Existiria uma tabela de proporção, PESO X CRÉDITO. 
Ex.: 5 kilos, se converteria em 5 créditos e depois esses créditos se convertem em 
valores reais. Através do CPF ou número de contribuinte do munícipe, que seria 
cadastrado em um sistema no site da Prefeitura de Aracruz/ES, o mesmo iria 
acumulando créditos que posteriormente poderiam ser utilizados em desconto no 
IPTU. Dessa forma, o interesse e a conscientização da população em relação à 
sustentabilidade e o impacto na diminuição do lixo orgânico, beneficiaria de forma 
significativa em nosso Município. Todo o material recebido seria direcionado a 
cooperativa cadastrada na Prefeitura para a triagem e posterior encaminhamento 
a empresas que reutilizam todo esse material. 
Aracruz/ES, 21 de fevereiro de 2022.
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora - REPUBLICANOS
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ANTEPROJETO DE LEI Nº _______/2022
 
Dispõe sobre o desconto no IPTU 
através de crédito adquirido pelo 
munícipe na troca de material 
reciclável, no âmbito do município 
de Aracruz/ES e dá outras 
providências.
Art. 1º- Dispõe sobre a troca de material reciclável, pelo munícipe nos pontos 
definidos pelo Poder Executivo nos, Ecopontos oficiais do município de Aracruz, 
gerando pontuação para desconto no IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano. 
Art. 2º- O crédito será concedido através do peso do material entregue pelo 
munícipe, onde será definida em uma tabela (peso X crédito) pelo Executivo, a 
conversão do peso em valores reais. 
Art. 3º- O munícipe será cadastrado em um sistema da Prefeitura, através de seu 
CPF - Cadastro de Pessoas Físicas, número de contribuinte, ou matrícula do imóvel, 
e no ato da entrega do material reciclado, o peso será lançado no seu cadastro, 
acumulando uma pontuação/crédito. 
Art. 4º- O crédito acumulado durante todo ano será lançado como desconto no 
IPTU do ano subsequente. 
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Art. 5º- O Poder Executivo estabelecerá as formas de cálculo, crédito, prazo e 
tabela de conversão prevista nesta Lei. 
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Aracruz/ES, 21 de fevereiro de 2022.
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora - REPUBLICANOS