materia nº 239/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete da Vereadora Etienne Coutinho Musso 
Rua Professor Lobo, 550, Centro, Aracruz/ES, CEP 29.190-910 Tel: (27) 3256-9470
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – www.aracruz.es.leg.br
gabineteetiennemusso@aracruz.es.leg.br
CONT. INTERNO – (018-2022)
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
 A Vereadora Etienne Coutinho Musso, com assento nesta Casa 
Legislativa e no uso de suas atribuições regimentais, requer a Vossa 
Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com 
Art. 106 Inciso II do Regimento Interno, que seja encaminhada ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a indicação seguinte:
INDICAÇÃO Nº________2022
Indicamos ao Poder Executivo Municipal, na forma do anteprojeto 
de lei anexo, que conceda o Auxilio Alimentação para os estagiários da 
Prefeitura Municipal de Aracruz.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa garantir aos estagiários o recebimento do 
ticket alimentação, nos mesmos moldes dos servidores municipais.
Convém ressaltar sobre a possibilidade de concessão desse 
benefício sem ser caracterizado vínculo empregatício, conforme disposto 
no § 1º do art. 12 da Lei Federal n.º 11.788/2008.
Mister trazer à baila que o Art. 13 da Lei Municipal n.º 4.324/2020 
já prevê a hipótese de concessão sem a caracterização de vínculo 
empregatício.
“Art. 13 O estagiário poderá receber bolsa-auxílio não superior ao 
vencimento, isento de qualquer acréscimo ou gratificação, do servidor de 
nível I, padrão "E", quando o estágio não for obrigatório.
§ 1º A eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, 
alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício.”
Atenciosamente.
Aracruz-ES, 23 de fevereiro de 2022
ETIENNE COUTINHO MUSSO
Vereadora / Vice-Presidente
Câmara Municipal de Aracruz – ES
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete da Vereadora Etienne Coutinho Musso 
Rua Professor Lobo, 550, Centro, Aracruz/ES, CEP 29.190-910 Tel: (27) 3256-9470
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ANTEPROJETO DE LEI N° ______2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 
4.223/2019, AUTORIZANDO A 
CONCESSÃO DE AUXÍLIO￾ALIMENTAÇÃO AOS ESTÁGIARIOS 
DO MUNICIPIO DE ARACRUZ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Art. 1º da Lei Municipal n.º 4.223/2019 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, auxílio 
alimentação ou cartão alimentação aos estagiários e aos servidores 
públicos ativos do Município de Aracruz, compreendendo efetivos, 
comissionados e contratados no valor R$ 400,00 (quatrocentos reais) 
mensais, que se destina a subsidiar as despesas com a refeição.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada suas 
disposições em contrário.
Luiz Carlos Coutinho
Prefeito de Aracruz/ES