br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 76/2017

Tipo Requerimentos
Número / Ano 76 / 2017
Date 2017-08-03
EmentaREQUER CRIAÇÃO DE CPI PARA APURAÇÃO DE SUPOSTA FRAUDE NA DISPENSA DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DA EMPRESA AS SERVIÇO DE LIMPEZA E SOLUÇÕES AMBIENTAIS EIRELI.
native_id85

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

CS o ár E.
Camara y Munic hall de Lracm
mt
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RAVASA
À DISTINTA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL ARACRUZ Ç RT
me
) Dotado a 1:55
v
LI. Os Vereadores infra assinados, em pleno exercício de
suas funções legislativas, vêm, respeitosamente, perante esta distinta
Mesa, nos termos do art. 27, 8 3º da Lei Orgânica do Município de
Aracruz e dos arts. 48 e 106, inc. I do Regimento Interno desta
Câmara Municipal, REQUERER a constituição de Comissão
Parlamentar de Inquérito - CPI para apuração de suposta fraude na
dispensa de licitação e contratação emergencial da empresa SA
SERVIÇOS DE LIMPEZA E SOLUÇÕES AMBIENTAIS EIRELI, consistente
em suspeita de favorecimento pessoal, em violação aos princípios da
impessoalidade e moralidade administrativa (art. 37 da CF),
contratação esta realizada no início deste ano.
IL, A presente proposição de abertura de Comissão
Parlamentar de Inquérito possui como base o procedimento de
investigação tombado sob o nº. 2017.0005.7619-98, em trâmite no
Ministério Público Estadual - MPES, e a representação realizada perante
o Tribunal de Contas do Espírito Santo - TCES, conforme a decisão
Monocrática nº. 850/2017-6, exarada no processo tombado sob o nº.
02970/2017-5, de lavra do Conselheiro Relator Sebastião Carlos Ranna
de Macedo.
III. Tais fatos, aliás, restaram publicados no sítio na
internet do “Século Diário”, em 18 de março de 2017, com a manchete
: a =" Á
“Prefeitura de Aracruz fez licitação secreta” para contratar empresa de
ua Professor Lobo, 550 - Centro - Arac . Santo - CEP 29.190-910 - Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczacma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br
“Bias CS A [, J. AT
51 Câmara Municipal de Lracmuz Sem,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO No
CMA
atas ARACRUL 5”
Ns
lixo”, bem como à fl. 14 da Edição nº. 946, de 23 de junho de 2017, do
jornal semanal “Folha do Litoral”, com as seguintes manchetes:
“Tribunal de Contas pode anular contrato de lixo em Aracruz” e
“Ministério Público instaurou procedimento”.
IV. O prazo para apuração dos fatos será de 90 (noventa
dias), podendo ser prorrogado na forma da lei. E, ainda, nos moldes do
art. 48, 8 1º, inc. II do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
indica-se que a referida comissão temporária será composta por 06
(seis) vereadores.
V. Nesses termos, pedem deferimento.
Aracruz/ES, 03 de agosto de 2017. A
MÔNICA DE SOUZA PONTES
CORDEIRO
a
Vereadora - PDT Veréador|- PMDB
ROMILDO BRÔETT/ cnÉLE souza
Vereador — PV Vereador — PP
HILÁRIO ANTONIÓ/NÚNES DILEUZA MARINS DEL CARO
LOUREIRO Vereadora - PSB
Vereador — PP
2 A
JOSÉ ia SANTOS
Vereador - PRTB
Rua Professor Lobo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmacz(dcma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br

open original →