| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2017 |
| Date | 2017-08-03 |
| Ementa | REQUER CRIAÇÃO DE CPI PARA APURAÇÃO DE SUPOSTA FRAUDE NA DISPENSA DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DA EMPRESA AS SERVIÇO DE LIMPEZA E SOLUÇÕES AMBIENTAIS EIRELI. |
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CS o ár E. Camara y Munic hall de Lracm mt ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RAVASA À DISTINTA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL ARACRUZ Ç RT me ) Dotado a 1:55 v LI. Os Vereadores infra assinados, em pleno exercício de suas funções legislativas, vêm, respeitosamente, perante esta distinta Mesa, nos termos do art. 27, 8 3º da Lei Orgânica do Município de Aracruz e dos arts. 48 e 106, inc. I do Regimento Interno desta Câmara Municipal, REQUERER a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para apuração de suposta fraude na dispensa de licitação e contratação emergencial da empresa SA SERVIÇOS DE LIMPEZA E SOLUÇÕES AMBIENTAIS EIRELI, consistente em suspeita de favorecimento pessoal, em violação aos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa (art. 37 da CF), contratação esta realizada no início deste ano. IL, A presente proposição de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito possui como base o procedimento de investigação tombado sob o nº. 2017.0005.7619-98, em trâmite no Ministério Público Estadual - MPES, e a representação realizada perante o Tribunal de Contas do Espírito Santo - TCES, conforme a decisão Monocrática nº. 850/2017-6, exarada no processo tombado sob o nº. 02970/2017-5, de lavra do Conselheiro Relator Sebastião Carlos Ranna de Macedo. III. Tais fatos, aliás, restaram publicados no sítio na internet do “Século Diário”, em 18 de março de 2017, com a manchete : a =" Á “Prefeitura de Aracruz fez licitação secreta” para contratar empresa de ua Professor Lobo, 550 - Centro - Arac . Santo - CEP 29.190-910 - Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczacma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br “Bias CS A [, J. AT 51 Câmara Municipal de Lracmuz Sem, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO No CMA atas ARACRUL 5” Ns lixo”, bem como à fl. 14 da Edição nº. 946, de 23 de junho de 2017, do jornal semanal “Folha do Litoral”, com as seguintes manchetes: “Tribunal de Contas pode anular contrato de lixo em Aracruz” e “Ministério Público instaurou procedimento”. IV. O prazo para apuração dos fatos será de 90 (noventa dias), podendo ser prorrogado na forma da lei. E, ainda, nos moldes do art. 48, 8 1º, inc. II do Regimento Interno desta Casa Legislativa, indica-se que a referida comissão temporária será composta por 06 (seis) vereadores. V. Nesses termos, pedem deferimento. Aracruz/ES, 03 de agosto de 2017. A MÔNICA DE SOUZA PONTES CORDEIRO a Vereadora - PDT Veréador|- PMDB ROMILDO BRÔETT/ cnÉLE souza Vereador — PV Vereador — PP HILÁRIO ANTONIÓ/NÚNES DILEUZA MARINS DEL CARO LOUREIRO Vereadora - PSB Vereador — PP 2 A JOSÉ ia SANTOS Vereador - PRTB Rua Professor Lobo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmacz(dcma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br