ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
EMENTA: SUSTA ATOS DO PODER EXECUTIVO QUE
EXORBITAM AO PODER REGULAMENTAR PREVISTO EM
LEI.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES, no uso de suas atribuições
Constitucionais e previstas na Lei Orgânica Municipal,
Resolve,
Art. 1º. Ficam sustados todos os efeitos do ato DECRETO 41.110, de
07 de janeiro de 2022, cuja cópia segue anexa, por exor
po
d
rar aos
deres legalmente conferidos aos seus signatários, e todos os efeitos
correntes.
Art. 2º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
é Carlesso
Vereador
io
Eliomar A. Rossato
Vereador
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+] Cimaro Monicipal do Lraorug
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Como decorre da Constitucional Estadual, em seu art. 56, IX é
competência deste Parlamento sustar os atos do Poder Executivo que
exorbitem o Poder Regulamentar:
Art. 56 É de competência exclusiva da Assembléia Legislativa,
além de zelar pela preservação da sua competência legislativa em
face de atribuição normativa dos outros Poderes:
IX - sustar os atos normativos do Poder? Executivo que
exorbitem do poder regulamentar;
No mesmo sentido prevê a Lei Orgânica Municipal:
Art. 22. À Câmara Municipal compete privativamente, entre outras,
as seguintes atribuiçõe
tar os atos normativos do Poder Executivo e exorbitem
oder regulame
O decreto (vide página seguinte) traz severas obrigações, porém,
nenhuma prevista em lei. As obrigações referidas no Decreto, como
dito, NÃO CONSTAM DE LEI NENHUMA, e este Decreto Legislativo não
ingressa no mérito administrativo.
Se o Prefeito assim o desejar, poderá enviar Projeto de Lei para
regular o tema, posto que é matéria de sua competência.
No entanto, o Poder Executivo — muito menos por mero decreto — não
pode extrapolar os limites legais, suprimindo competência normativas
da Câmara Municipal.
Cumpre ainda ressaltar que a administração pública está adstrita ao
princípio da legalidade quando impõe deveres, em especial os passíveis
de sanção a terceiros:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
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Municípios obedecerá aos rincípios de E idade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,
ao seguinte:
No caso, a ordem não decorre de lei, mas de simples ato administrativo
sendo, por conseguinte, violadora do princípio da legalidade.
Em segundo lugar o Supremo Tribunal Federal apreciou recentemente a
ADI 6586, tendo chegado às seguinte conclusões:
Ementa: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. VACINAÇÃO
COMPULSÓRIA CONTRA A COVID-19 PREVISTA NA LEI 13.979/2020.
PRETENSÃO DE ALCANÇAR A IMUNIDADE DE REBANHO. PROTEÇÃO DA
COLETIVIDADE, EM ESPECIAL DOS MAIS VULNERÁVEIS. DIREITO SOCIAL À
SAÚDE. PROIBIÇÃO DE VACINAÇÃO FORÇADA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO
CONSENTIMENTO INFORMADO DO USUÁRIO. INTANGIBILIDADE DO CORPO
IDADE HUMANA.
HUMANO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIG
INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, LIBERDADE, SEGURANÇA,
PROPRIEDADE, INTIMIDADE E VIDA PRIVADA. VEDAÇÃO DA TORTURA E DO
TRATAMENTO DESUMANO OU DEGRADANTE. COMPULSORIEDADE DA IMUNIZAÇÃO
A SER ALÇANÇADA MEDIANTE RESTRIÇÕES INDIRETAS. NECESSIDADE DE
OBSERVÂNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E ANÁLISES DE INFORMAÇÕES
ESTRATÉGICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SEGURANÇA E EFICÁCIA
DAS VACINAS. LIMITES À OBRIGATORIEDADE DA IMUNIZAÇÃO CONSISTENTES
NA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.
COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E
MUNICÍPIOS PARA CUIDAR DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA PÚBLICA. ADIS
CONHECIDAS E JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENT
I - A vacinação
em massa da população constitui medida adotada pelas autoridades
de saúde pública, com caráter preventivo, apta a reduzir a
morbimortalidade de doenças infeciosas transmissíveis e a
provocar imunidade de rebanho, com vistas a proteger toda a
coletividade, em especial os mais vulneráveis. TI A
obrigatoriedade da vacinação a que se refere a legislação
sanitária brasileira não pode contemplar quaisquer medidas
invasivas, aflitivas ou coativas, em decorrência direta do
direito à intangibilidade, inviolabilidade e integridade do corpo
humano, afigurando-se flagrantemente inconstitucional toda
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Câmara Municipal do Sraoruz
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determinação legal, regulamentar ou administrativa no sentido de
implementar a vacinação sem o expresso consentimento informado
das pessoas. III - A previsão de vacinação obrigatória, excluída
a imposição de vacinação forçada, afigura-se legítima, desde que
as medidas às quais se sujeitam os refratários observem os
critérios constantes da própria Lei 13.979/2020, especificamente
nos incisos I, II, e III do S 2º do art. 3º, a saber, o direito
à informação, à assistência familiar, ao tratamento gratuito e,
ainda, ao “pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às
liberdades fundamentais das pessoas”, bem como os princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a não ameaçar a
integridade física e moral dos recalcitrantes. IV - A competência
do Ministério da Saúde para coordenar o Programa Nacional de
Imunizações e definir as vacinas integrantes do calendário
nacional de imunização não exclui a dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios para estabelecer medidas profiláticas e
terapêuticas destinadas a enfrentar a pandemia decorrente do novo
coronaviíirus, em âmbito regional ou local, no exercício do poder-
dever de “cuidar da saúde e assistência pública” que lhes é
cometido pelo art. 23, II, da Constituição Federal. V - ADIS
conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir
interpretação conforme à Constituição ao art. 3º, III, d, da Lei
13.979/2020, de maneira a estabelecer que: (A) a vacinação
compulsória não significa vacinação forçada, por exigir sempre o
consentimento do usuário, podendo, contudo, ser implementada por
meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras,
a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de
determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela
decorrentes, e (i) tenham como base evidências científicas e
análises estratégicas pertinentes, (ii) venham acompanhadas de
ampla informação sobre a eficácia, segurança e contraindicações
dos imunizantes, (iii) respeitem a dignidade humana e os direitos
fundamentais das pessoas; (iv) atendam aos critérios de
razoabilidade e proporcionalidade, e [(v) sejam as vacinas
distribuídas universal e gratuitamente; e (B) tais medidas, com
as limitações expostas, podem ser implementadas tanto pela União
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como pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, respeitadas
as respectivas esferas de competência.
(ADI 6586, Relator(a): RICARDO LE
julgado em 17/12/2020, PROCESSO ELETE
NDOWSKI, Tribunal Pleno,
ICO DJe-063 DIVULG 06-
04-2021 PUBLIC 07-04-2021)
Ademais, ainda que se interprete a expressão “prevista em lei ou dela
decorrente”, não há qualquer previsão legal da qual se possa — para
o caso específico — validar tamanha extensão do ato administrativo
praticado.
E, como refere o próprio STF, deveria ser LEI MUNICIPAL pois exige o
exercício da “espera de competência” de cada Ente.
Por exposto, segue o presente Decreto Legislativo para sustação total
do DECRETO 41110 DE 07 DE JANEIRO DE 2022, por exorbitar aos poderes
legalmente conferidos.
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