materia nº 252/2022

Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE – VEREADOR ROBERTO RANGEL
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br
INDICAÇÃO Nº ____/2022
Indico à Mesa Diretora e ao Senhor Prefeito Municipal, através da autarquia SAAE -Aracruz, com fulcro 
no artigo 102, parágrafo único combinado com artigo 106, inciso II do Regimento Interno, que 
notofiquem os responsáveis para proceder a construção de calçada cidadã na Rua Lagoa do Aguiar, 
Aracruz/ESem atendimento ao Decreto Municipal 34.726 e Lei 3.143/2008.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se faz necessária, visto que na Rua Lagoa do Aguiar há alguns imóveis que não 
possuem calçada cidadã, o que inviabiliza a utilização do canteiro por pedestres que circulam pelo local.
Isso porque, a região fica tomada por mato, que cresce de maneira rápida, fazendo com que a empresa 
responsável pela limpeza urbana seja demandada de maneira corriqueira para atender demandas de 
capina e roçada na região.
É certo que neste Município vigora a lei 3.143/2008, regulamentada por meio do Decreto Municipal 
34.726, que estabelece em seus dispositivos a obrigatoriedade por parte dos proprietários de imóveis 
da construção de calçadas cidadãs.
Indene de dúvidas que a região em apreço é área de intenso fluxo de veículos, haja vista a existência de 
inúmeras empresas como IMETAME, VERTICAL, bem como o Batalhão de Polícia Militar, e ainda dá 
acesso a Bairros como o Segato. Neste viés, por vezes, é necessário que os pedestres transitem pela 
rodovia para se desviar dos matos que crescem com rapidez sobre o canteiro onde deveria existir 
calçada cidadã.
Diante do todo exposto, pugna-se que seja referendada a indicação pela Mesa Diretora desta Casa de 
Leis, e por fim, que seja a presente indicação remetida ao Poder Executivo para adotar as medidas 
cabíveis.
Aracruz, 23 de fevereiro de 2022.
Roberto Rangel 
Vereador – PODEMOS
Câmara Municipal de Aracruz
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GABINETE – VEREADOR ROBERTO RANGEL
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ANEXO
Câmara Municipal de Aracruz
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GABINETE – VEREADOR ROBERTO RANGEL
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br