materia nº 261/2022

Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9466
Gabinete do Vereador Léo Pereira – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail: 
gabineteleopereira@aracruz.es.leg.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES
LEANDRO RODRIGUES PEREIRA, infra-assinado, vereador em pleno exercício de suas 
funções legislativas, vem, mui respeitosamente, requerer a V. Exa., com 
fundamento no art. 102, parágrafo único c/c art. 106, inc. II, ambos do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Aracruz, o encaminhamento ao Exmo. Sr. 
PREFEITO MUNICIPAL da indicação ora apresentada.
INDICAÇÃO N°. ____/2022
Solicito a V. Exa. que, após verificar a viabilidade do Anteprojeto de Lei em anexo, 
que dispõe sobre a concessão auxílio combustível aos Agentes Comunitários de 
Saúde e Agentes de Saúde Ambientais, encaminhe a matéria na condição de 
Projeto de Lei para apreciação desta Câmara Municipal.
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei visa aprovar a concessão auxílio combustível aos Agentes 
Comunitários de Saúde e Agentes de Saúde Ambientais.
De acordo com a legislação em vigor (art. 9º-H da Lei Federal n°. 11.350/2006, com 
redação dada pela Lei Federal n°. 13.708/2018), Estados e Municípios devem 
fornecer ou pagar pelo transporte dos agentes. Mas, o texto não detalha 
especificamente a possibilidade de indenização pelo uso de meio próprio de 
locomoção.
O anteprojeto em anexo insere autorização legal no ordenamento jurídico para 
contemplar essa situação em nosso Município, até mesmo porque há situações em 
que é mais vantajoso para os agentes e para a Administração Pública que os
servidores utilizem transporte próprio.
Aracruz/ES, 03 de março de 2022.
LEANDRO RODRIGUES PEREIRA
LÉO PEREIRA
VEREADOR (UNIÃO BRASIL)
Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9466
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ANTEPROJETO DE LEI N°. ____/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONCEDER AUXÍLIO COMBUSTIVEL PARA OS 
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE 
SAÚDE AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, APROVOU E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Aracruz autorizado a conceder auxílio combustível 
para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Saúde Ambientais, em 
cumprimento ao disposto no art. 9º-H da Lei Federal nº. 11.350/2006.
Parágrafo único - O auxílio combustível será pago estritamente aos Agentes 
Comunitários de Saúde e Agentes de Saúde Ambientais que utilizam veículo 
próprio no exercício das funções definidas na Lei Municipal n°. 3.673/2013.
Art. 2º - Fica estabelecido o auxílio combustível no valor de R$ 100,00 (cem reais) 
por mês, pago individualmente, para cada Agente Comunitário de Saúde e 
Agente de Saúde Ambiental.
Parágrafo único - O valor estabelecido no caput será reajustado anualmente, no 
mês de janeiro de cada ano, tendo por base a variação do IPCA nos 12 (doze) 
meses anteriores.
Art. 3º - Para fazer jus ao benefício, os agentes deverão:
I - estar em pleno exercício na função de Agente Comunitário de Saúde ou Agente 
de Saúde Ambiental;
II - fazer a opção formal junto à Secretária Municipal de Saúde, afirmando o 
interesse em utilizar meios próprios de locomoção para o exercício das funções;
III - possuir CNH categoria A ou B.
Art. 4º - Compete à Secretaria Municipal da Saúde a certificação mensal de que 
o agente cumpriu os requisitos previstos no art. 3º desta lei, convalidando o direito 
ao recebimento da indenização.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.