| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 624 / 2017 |
| Date | 2017-10-02 |
| Ementa | INDICO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL ANTEPROJETO DE LEI EM ANEXO. |
| native_id | 852 |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES. INDICAÇÃO Nº 624 /2017. ALGÂNTARO FILHO, vereador (REDE), no exercício da Presidência da Câmara Municipal de Aracruz/ES, no uso de suas atribuições, na forma do artigo 102, parágrafo único, do Regimento Interno, desta Casa, vem à presença de Vossas Senhor ias, requerer que seja encaminhada a presente INDICAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DO ANTEPROJETO DE LEI EM ANEXO, QUE DISPÕE A PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS A GRANEL E VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PRODUTOS DE QUAISQUER OUTRAS CARGAS QUE, POR SEU PORTE, VOLUME OU NATUREZA, POSSAM COLOCAR EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DA POPULAÇÃO OU OFERECER PERIGO DE DANO AO MEIO AMBIENTE, NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EMENTA: TRATA-SE DE INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DO ANTEPROJETO DE LEI EM ANEXO, QUE DISPÕE A PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS A GRANEL E VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PRODUTOS DE QUAISQUER OUTRAS CARGAS QUE, POR SEU PORTE, VOLUME OU NATUREZA, POSSAM COLOCAR EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DA POPULAÇÃO OU OFERECER PERIGO DE DANO AO MEIO AMBIENTE, NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VEREADOR ALCÂNTARO FILHO — (REDE) Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — ES — CEP 29.190-910 — Tel.: (27) 3256-9491 E-mail: alcantaro(Dema es gov br — Site: www.cma.es.gov.br Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Destarte, pugna-se que seja referendada a indicação pela Mesa Diretora desta Casa de Leis, e por fim, que seja a presente indicação remetida ao Poder Executivo para adotar as medidas cabíveis. Nestes Termos, Pede-se o referendo. Aracruz/ES, 13 de setembro de 2017. ILHO ea: - REDE VEREADOR ALCÂNTARO FILHO - (REDE) Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — ES — CEP 29.190-910 — Tel.: (27) 3256-9491 E-mail: alcantaro(Dema es gov.br — Site: www.cma.es.gov.br Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ANTEPROJETO DE LEI. DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS A GRANEL E VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PRODUTOS DE QUAISQUER OUTRAS CARGAS QUE, POR SEU PORTE, VOLUME OU NATUREZA, POSSAM COLOCAR EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DA POPULAÇÃO OU OFERECER PERIGO DE DANO AO MEIO AMBIENTE, NAS VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NAS ZONAS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ficam proibidos nas vias públicas da área central do Município e nas localizadas nas zonas residenciais e comerciais disciplinadas no Plano Diretor Municipal, a circulação e estacionamento, ainda que descarregados, de veículos destinados ao transporte de produtos perigosos a granel e veículos de transporte de produtos de quaisquer outras cargas que, por seu porte, volume ou natureza, possam colocar em risco a integridade física da população ou oferecer perigo de dano ao meio ambiente Art. 2º Para os efeitos desta Lei são considerados: a) “produtos perigosos” - aqueles que por suas características, sejam considerados nocivos à saúde das pessoas, ao meio ambiente e à segurança pública, relacionados em Portaria Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — ES — CEP 29.190-910 — Tel.: (27) 3256-9491 E-mail: alcantaro(dema.es gov.br — Site: www.cma.es.gov.br q eg: TER ARACRUZ Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO específica do Ministério dos Transportes e que devam obedecer as normas próprias para sua movimentação; b) “containers” - cofre de carga própria para o acondicionamento e transporte de mercadorias: c) quaisquer outras cargas, mesmo que não perigosas, tais como areia, brita, madeira, etc., em que o peso bruto total do veículo ultrapassar 30 (trinta) toneladas. Art. 3º Ficam excetuados da vedação estabelecida no artigo 1º, os veículos: a) que transportem combustível destinado ao abastecimento dos auto postos de serviço instalados nas áreas consideradas: b) que transportem produtos químicos, inflamáveis ou voláteis utilizados por clínicas e hospitais do Município; c) que transportem gás liquefeito de petróleo (GLP) para abastecimento e consumo local; d) que transportem fontes radioativas desde que autorizados pelo Poder Público, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, e informe o tipo de fonte, quantidade destino e as normas de segurança adotadas para o transporte Parágrafo Único - Os veículos de que tratam o presente artigo, embora excluídos da proibição, deverão preencher os requisitos exigidos pelo Decreto Federal nº 96.044, de 18 de maio de 1988, e poderão passar por inspeção de segurança da Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos (SETRANS). Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — ES — CEP 29.190-910 — Tel.: (27) 3256-9491 E-mail: alcantaro(Dema es .gov.br — Site: www.cma.es.gov.br Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 4º O Poder Executivo poderá estabelecer outras exceções se ficar evidenciada a necessidade ou em caráter de urgência, desde que devidamente comprovadas. Art. 5º Fica proibido o estacionamento de vagões tanques com produtos perigosos nocivos à saúde e ao meio ambiente, nas ferrovias que atravessam o perímetro urbano do Município, junto às zonas residenciais e comerciais. Art. 6º Fica proibido todo e qualquer reparo ou manutenção de veículos identificados no artigo 2º em oficinas localizadas no per ímetro urbano do Município. Parágrafo Único - Em casos de emergência, será expedida a devida autorização para o reparo ou manutenção do veículo, pela Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos (SETRANS), que o escoltará com viatura apropriada. Art. 7º Pelo não cumprimento das disposições desta Lei, será aplicada a penalidade de multa à empresa ou pessoa proprietária do veículo, equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais). Art. 8º Os veículos que não atenderem ao disposto no parágrafo único do artigo 3º desta Lei, serão notificados e impedidos de trafegarem. S 1º Em caso de reincidência, será procedida a autuação da empresa ou do proprietário do veículo infrator. 8 2º Tratando-se de empresas sediadas no Município, os veículos serão escoltados de retorno à mesma. Em caso contrário, serão removidos para fora do per ímetro urbano. Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — ES — CEP 29.190-910 — Tel.: (27) 3256-9491 E-mail: alcantaro(dema es gov br — Site: www.cma.es.gov.br Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 9º Os proprietários de oficinas de que trata o artigo 6º, em caso de transgressão à presente Lei, incorrerão nas seguintes penal idades: a) advertência; b) multa igual àquela prevista no artigo 7º; c) cassação do Alvará de Funcionamento. Art. 10 Constatado vazamento em veículo que transporte produtos perigosos, a Secretaria de Habitação e Defesa Civil (SEHAB) em colaboração com o Corpo de Bombeiros, promoverão todas as medidas necessárias e imediatas, visando sanar as irregular idades Art. 11 Responderão o infrator e o proprietário do veículo transportador, solidariamente, por todos e quaisquer custos a que for obrigado o Poder Público Municipal em decorrência de violação de qualquer dispositivo desta Lei, inclusive com aqueles decorrentes de prejuízos causados ao meio ambiente Parágrafo Único - Os custos e prejuízos de que tratam este artigo serão apurados pelo setor competente Art. 12 Para os efeitos desta Lei, considera-se responsável pelo veículo transportador, o proprietário do mesmo ou, estando aquele à serviço de outrem, a pessoa física ou jurídica responsável pelo produto transportado ou para quem esteja o mesmo a serviço e, na hipótese do artigo 5º, a empresa concessionária da exploração econômica da respectiva ferrovia. Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — ES — CEP 29.190-910 — Tel.: (27) 3256-9491 E-mail: alcantaro(Dema es gov.br — Site: www.cma.es.gov.br Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 13 As empresas que possuam, transportem e/ou manuseiem fontes radioativas no Município, além de se obrigarem a cumprir o disposto no parágrafo único do artigo 3º, serão obrigadas a fornecer à Secretaria de Habitação e Defesa Civil (SEHAB) documentação completa específica da(s) fonte(s), emitida pela Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNE. Art. 14 Constatada a infração, será procedida a competente autuação e notificação da empresa ou do motorista proprietário do veículo infrator, que poderão apresentar eventual defesa no prazo de 10 (dez) dias. Art. 15 Protocolado no setor competente da Prefeitura, a defesa será encaminhada à Procuradoria Geral do Município, que decidirá exclusivamente sobre sua admissibilidade. 8 1º No caso de admissão dos argumentos articulados na defesa, o processo será encaminhado à apreciação da Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos (SETRANS), que manifestar-se-á sobre o mérito da questão suscitada e cujo parecer será submetido à decisão final do Prefeito Municipal. 8 2º Na hipótese de ser negado o seguimento, ou sendo a defesa julgada improcedente, a empresa e/ou motorista proprietário do veículo, serão notificados da decisão e intimados a recolher a multa devida aos Cofres Públicos, mediante guia própria, dentro do prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. 8 3º As decisões prolatadas na forma deste artigo serão irrecorríveis. Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — ES — CEP 29.190-910 — Tel.: (27) 3256-9491 E-mail: alcantaro(Dema es gov.br — Site: www.cma.es.gov.br Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 16 O prazo para a defesa contar-se-á a partir do protocolo da última intimação feita no setor competente da Prefeitura. Art. 17 Para os efeitos desta Lei, a contagem dos prazos observará os mesmos critérios estabelecidos judicialmente para os procedimentos civis. Art. 18 O Poder Executivo, através do setor competente, promoverá a sinalização das vias públicas, proibindo a circulação e estacionamento dos veículos identificados no artigo 2º desta Lei, por meio de placas indicativas. Art. 19 Fica atribuída à Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos (SETRANS), competência para aplicação e fiscalização do cumprimento desta Lei, que se necessário, será auxiliada pela Secretaria de Habitação e Defesa Civil (SEHAB), Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. Art. 20 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Aracruz/ES, 13 de setembro de 2017. Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — ES — CEP 29.190-910 — Tel.: (27) 3256-9491 E-mail: alcantaroGDema.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br ———————————————— eee