br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 624/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 624 / 2017
Date 2017-10-02
EmentaINDICO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL ANTEPROJETO DE LEI EM ANEXO.
native_id852

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 8

Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES.
INDICAÇÃO Nº 624 /2017.
ALGÂNTARO FILHO, vereador (REDE), no exercício da Presidência da Câmara
Municipal de Aracruz/ES, no uso de suas atribuições, na forma do artigo 102,
parágrafo único, do Regimento Interno, desta Casa, vem à presença de Vossas
Senhor ias, requerer que seja encaminhada a presente
INDICAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL
DO ANTEPROJETO DE LEI EM ANEXO, QUE DISPÕE A PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE
TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS A GRANEL E VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PRODUTOS DE
QUAISQUER OUTRAS CARGAS QUE, POR SEU PORTE, VOLUME OU NATUREZA, POSSAM COLOCAR EM
RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DA POPULAÇÃO OU OFERECER PERIGO DE DANO AO MEIO AMBIENTE,
NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENTA:
TRATA-SE DE INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DO
ANTEPROJETO DE LEI EM ANEXO, QUE DISPÕE A PROIBIÇÃO DE
CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS A
GRANEL E VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PRODUTOS DE QUAISQUER
OUTRAS CARGAS QUE, POR SEU PORTE, VOLUME OU NATUREZA, POSSAM
COLOCAR EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DA POPULAÇÃO OU OFERECER
PERIGO DE DANO AO MEIO AMBIENTE, NAS VIAS PÚBLICAS DO
MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VEREADOR ALCÂNTARO FILHO — (REDE)
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — ES — CEP 29.190-910 — Tel.: (27) 3256-9491
E-mail: alcantaro(Dema es gov br — Site: www.cma.es.gov.br
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Destarte, pugna-se que seja referendada a indicação pela Mesa
Diretora desta Casa de Leis, e por fim, que seja a presente indicação
remetida ao Poder Executivo para adotar as medidas cabíveis.
Nestes Termos,
Pede-se o referendo.
Aracruz/ES, 13 de setembro de 2017.
ILHO
ea: - REDE
VEREADOR ALCÂNTARO FILHO - (REDE)
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — ES — CEP 29.190-910 — Tel.: (27) 3256-9491
E-mail: alcantaro(Dema es gov.br — Site: www.cma.es.gov.br
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANTEPROJETO DE LEI.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE
VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS A
GRANEL E VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PRODUTOS DE
QUAISQUER OUTRAS CARGAS QUE, POR SEU PORTE,
VOLUME OU NATUREZA, POSSAM COLOCAR EM RISCO A
INTEGRIDADE FÍSICA DA POPULAÇÃO OU OFERECER
PERIGO DE DANO AO MEIO AMBIENTE, NAS VIAS
PÚBLICAS LOCALIZADAS NAS ZONAS RESIDENCIAIS E
COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam proibidos nas vias públicas da área central
do Município e nas localizadas nas zonas residenciais e
comerciais disciplinadas no Plano Diretor Municipal, a circulação
e estacionamento, ainda que descarregados, de veículos destinados
ao transporte de produtos perigosos a granel e veículos de
transporte de produtos de quaisquer outras cargas que, por seu
porte, volume ou natureza, possam colocar em risco a integridade
física da população ou oferecer perigo de dano ao meio ambiente
Art. 2º Para os efeitos desta Lei são considerados:
a) “produtos perigosos” - aqueles que por suas
características, sejam considerados nocivos à saúde das pessoas,
ao meio ambiente e à segurança pública, relacionados em Portaria
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — ES — CEP 29.190-910 — Tel.: (27) 3256-9491
E-mail: alcantaro(dema.es gov.br — Site: www.cma.es.gov.br
q
eg:
TER
ARACRUZ
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
específica do Ministério dos Transportes e que devam obedecer as
normas próprias para sua movimentação;
b) “containers” - cofre de carga própria para o
acondicionamento e transporte de mercadorias:
c) quaisquer outras cargas, mesmo que não perigosas, tais
como areia, brita, madeira, etc., em que o peso bruto total do
veículo ultrapassar 30 (trinta) toneladas.
Art. 3º Ficam excetuados da vedação estabelecida no artigo
1º, os veículos:
a) que transportem combustível destinado ao abastecimento
dos auto postos de serviço instalados nas áreas consideradas:
b) que transportem produtos químicos, inflamáveis ou
voláteis utilizados por clínicas e hospitais do Município;
c) que transportem gás liquefeito de petróleo (GLP) para
abastecimento e consumo local;
d) que transportem fontes radioativas desde que
autorizados pelo Poder Público, com antecedência mínima de 48
(quarenta e oito) horas, e informe o tipo de fonte, quantidade
destino e as normas de segurança adotadas para o transporte
Parágrafo Único - Os veículos de que tratam o presente
artigo, embora excluídos da proibição, deverão preencher os
requisitos exigidos pelo Decreto Federal nº 96.044, de 18 de maio
de 1988, e poderão passar por inspeção de segurança da Secretaria
de Transportes e Serviços Urbanos (SETRANS).
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — ES — CEP 29.190-910 — Tel.: (27) 3256-9491
E-mail: alcantaro(Dema es .gov.br — Site: www.cma.es.gov.br
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 4º O Poder Executivo poderá estabelecer outras
exceções se ficar evidenciada a necessidade ou em caráter de
urgência, desde que devidamente comprovadas.
Art. 5º Fica proibido o estacionamento de vagões tanques
com produtos perigosos nocivos à saúde e ao meio ambiente, nas
ferrovias que atravessam o perímetro urbano do Município, junto
às zonas residenciais e comerciais.
Art. 6º Fica proibido todo e qualquer reparo ou manutenção
de veículos identificados no artigo 2º em oficinas localizadas no
per ímetro urbano do Município.
Parágrafo Único - Em casos de emergência, será expedida a
devida autorização para o reparo ou manutenção do veículo, pela
Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos (SETRANS), que o
escoltará com viatura apropriada.
Art. 7º Pelo não cumprimento das disposições desta Lei,
será aplicada a penalidade de multa à empresa ou pessoa
proprietária do veículo, equivalente a R$ 3.000,00 (três mil
reais).
Art. 8º Os veículos que não atenderem ao disposto no
parágrafo único do artigo 3º desta Lei, serão notificados e
impedidos de trafegarem.
S 1º Em caso de reincidência, será procedida a autuação
da empresa ou do proprietário do veículo infrator.
8 2º Tratando-se de empresas sediadas no Município, os
veículos serão escoltados de retorno à mesma. Em caso contrário,
serão removidos para fora do per ímetro urbano.
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — ES — CEP 29.190-910 — Tel.: (27) 3256-9491
E-mail: alcantaro(dema es gov br — Site: www.cma.es.gov.br
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 9º Os proprietários de oficinas de que trata o artigo
6º, em caso de transgressão à presente Lei, incorrerão nas
seguintes penal idades:
a) advertência;
b) multa igual àquela prevista no artigo 7º;
c) cassação do Alvará de Funcionamento.
Art. 10 Constatado vazamento em veículo que transporte
produtos perigosos, a Secretaria de Habitação e Defesa Civil
(SEHAB) em colaboração com o Corpo de Bombeiros, promoverão todas
as medidas necessárias e imediatas, visando sanar as
irregular idades
Art. 11 Responderão o infrator e o proprietário do veículo
transportador, solidariamente, por todos e quaisquer custos a que
for obrigado o Poder Público Municipal em decorrência de violação
de qualquer dispositivo desta Lei, inclusive com aqueles
decorrentes de prejuízos causados ao meio ambiente
Parágrafo Único - Os custos e prejuízos de que tratam este
artigo serão apurados pelo setor competente
Art. 12 Para os efeitos desta Lei, considera-se
responsável pelo veículo transportador, o proprietário do mesmo
ou, estando aquele à serviço de outrem, a pessoa física ou
jurídica responsável pelo produto transportado ou para quem
esteja o mesmo a serviço e, na hipótese do artigo 5º, a empresa
concessionária da exploração econômica da respectiva ferrovia.
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — ES — CEP 29.190-910 — Tel.: (27) 3256-9491
E-mail: alcantaro(Dema es gov.br — Site: www.cma.es.gov.br
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 13 As empresas que possuam, transportem e/ou
manuseiem fontes radioativas no Município, além de se obrigarem a
cumprir o disposto no parágrafo único do artigo 3º, serão
obrigadas a fornecer à Secretaria de Habitação e Defesa Civil
(SEHAB) documentação completa específica da(s) fonte(s), emitida
pela Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNE.
Art. 14 Constatada a infração, será procedida a competente
autuação e notificação da empresa ou do motorista proprietário do
veículo infrator, que poderão apresentar eventual defesa no prazo
de 10 (dez) dias.
Art. 15 Protocolado no setor competente da Prefeitura, a
defesa será encaminhada à Procuradoria Geral do Município, que
decidirá exclusivamente sobre sua admissibilidade.
8 1º No caso de admissão dos argumentos articulados na
defesa, o processo será encaminhado à apreciação da Secretaria de
Transportes e Serviços Urbanos (SETRANS), que manifestar-se-á
sobre o mérito da questão suscitada e cujo parecer será submetido
à decisão final do Prefeito Municipal.
8 2º Na hipótese de ser negado o seguimento, ou sendo a
defesa julgada improcedente, a empresa e/ou motorista
proprietário do veículo, serão notificados da decisão e intimados
a recolher a multa devida aos Cofres Públicos, mediante guia
própria, dentro do prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição
na Dívida Ativa.
8 3º As decisões prolatadas na forma deste artigo serão
irrecorríveis.
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — ES — CEP 29.190-910 — Tel.: (27) 3256-9491
E-mail: alcantaro(Dema es gov.br — Site: www.cma.es.gov.br
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 16 O prazo para a defesa contar-se-á a partir do
protocolo da última intimação feita no setor competente da
Prefeitura.
Art. 17 Para os efeitos desta Lei, a contagem dos prazos
observará os mesmos critérios estabelecidos judicialmente para os
procedimentos civis.
Art. 18 O Poder Executivo, através do setor competente,
promoverá a sinalização das vias públicas, proibindo a circulação
e estacionamento dos veículos identificados no artigo 2º desta
Lei, por meio de placas indicativas.
Art. 19 Fica atribuída à Secretaria de Transportes e
Serviços Urbanos (SETRANS), competência para aplicação e
fiscalização do cumprimento desta Lei, que se necessário, será
auxiliada pela Secretaria de Habitação e Defesa Civil (SEHAB),
Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.
Art. 20 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Aracruz/ES, 13 de setembro de 2017.
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — ES — CEP 29.190-910 — Tel.: (27) 3256-9491
E-mail: alcantaroGDema.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br
———————————————— eee

open original →