materia nº 272/2022

Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
EXMº SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES.
A Vereadora Adriana Guimarães Machado, infra-assinado, vereadora em pleno 
exercício de suas funções legislativas, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa 
Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com o art. 
106, II do Regimento Interno o encaminhamento ao Prefeito Municipal da 
Indicação ora apresentada.
INDICAÇÃO Nº /2022
 
No uso de minhas prerrogativas regimentais, indico ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, que solicite ao setor responsável a análise do Anteprojeto de Lei que se 
encontra anexo, com a finalidade de instituir o Auxílio Municipal Emergencial à 
Cultura do Município de Aracruz/ES.
JUSTIFICATIVA
Este Anteprojeto de Lei visa a disponibilidade do pagamento de três parcelas no 
valor individual de R$ 400,00 (quatrocentos reais) nos meses de abril, maio e 
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junho aos artistas que atuam no Município de Aracruz/ES, e tiveram suas 
atividades suspensas. 
A medida em tela se faz necessária em razão da atual crise financeira provocada 
pela pandemia que afetou toda a sociedade, em especial, a classe artística.
Este ano foram suspensas as festas, eventos e apresentações artísticas com 
cantores locais. E esta é uma forma de amenizar a ausência de renda a essa
categoria profissional que atualmente passa por sérias dificuldades financeiras.
Sendo essa uma propositura de cunho social e de relevante interesse público, por 
esta razão, espero a apreciação e aprovação deste projeto por esta eximia Casa
Legislativa.
Aracruz/ES, 03 de março de 2022.
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora - REPUBLICANOS
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ANTEPROJETO DE LEI Nº _______/2022
Institui o Auxílio Municipal Emergencial 
"Dona Astrogilda" à Cultura do 
Município de Aracruz/ES destinados aos 
músicos e cantores, em decorrência da 
suspensão das festas e eventos em 
2022 por força da permanência da
pandemia da COVID-19.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural 
(músicos e cantores) aracruzenses a serem adotadas em mitigação à suspensão 
das festas e eventos em 2022, por força da permanência da pandemia de COVID￾19. 
Art. 2º- Fica instituído o Auxilio Municipal Emergencial "Dona Astrogilda" à Cultura, 
que consiste no pagamento de benefício financeiro, de forma individualizada, em 
conta bancária própria, a cantores e músicos, domiciliados no Município de 
Aracruz/ES, nos últimos cinco anos, e que preencham os demais requisitos 
previstos nesta Lei e nos regulamentos dela decorrentes. 
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Art. 3º - Para fazer jus ao auxílio instituído pela presente Lei, os cantores e músicos 
interessados deverão comprovar sua atuação profissional no segmento, com 
exercício de sua função musical, independentemente de ser solista, dupla, trio, 
grupo ou banda.
Art. 4º- O auxílio de que trata a presente Lei será pago 03 (três) parcelas no valor 
de R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos meses de abril, maio e junho de 2022.
Art. 5º- 0 Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, 
publicará Edital de Chamamento Público, fixando os procedimentos e requisitos 
para solicitação do Auxilio Municipal Emergencial instituído pela presente Lei. 
Art. 6º- A análise e validação da documentação apresentada pelos interessados 
nos termos dos Editais de Chamamento Público será realizada por Comissão 
especialmente designada para este fim. 
Parágrafo único. A análise da documentação apresentada pelo interessado poderá 
resultar em indeferimento do Auxílio Cultural, na hipótese de não serem 
preenchidas as condições estabelecidas nesta Lei e no edital de chamamento. 
Art. 7º - Fica vedado o recebimento do auxílio ao artista que:
I. Possua vínculo empregatício, inclusive servidores públicos, militares, 
empregados públicos e contratados por prazo determinado;
II. Esteja em gozo de benefício previdenciário pagos por Regime Geral da 
Previdência Social ou Regime Próprio de Previdência; 
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III. Esteja proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou 
incentivos fiscais ou creditícios. 
Parágrafo único. No ato de inscrição, os interessados deverão apresentar a 
documentação exigida no Edital de Chamamento, sob as penas da Lei, seguindo 
os critérios no art. 3º desta Lei e de não incidência nas vedações previstas nos 
incisos I, II, III do caput deste artigo. 
Art. 8º - Caberá à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de Aracruz/ES a 
execução e operacionalização das ações previstas na presente Lei, assim como 
adoção das medidas necessárias à ampla publicidade e transparência aos editais 
de que trata o art. 5º e à relação dos beneficiários do Auxilio Municipal 
Emergencial, mediante divulgação em jornais de grande circulação, no sítio 
eletrônico e redes sociais do Município, sem prejuízo da disponibilização em outras 
plataformas digitais. 
Art. 9º- Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas regulamentares para 
a execução desta Lei. 
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Aracruz/ES, 03 de março de 2022.
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora - REPUBLICANOS