materia nº 9/2022

Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9466
Gabinete do Vereador Léo Pereira – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail: 
gabineteleopereira@aracruz.es.leg.br
REQUERIMENTO N°. _____/2022
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES
LEANDRO RODRIGUES PEREIRA, infra-assinado, vereador em pleno exercício 
de suas funções legislativas, venho, mui respeitosamente, perante V. Exa., 
com fundamento no art. 23, § 2º da Lei Orgânica e art. 107, § 1º do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Aracruz, 
REQUERER
Que o Sr. ALMIR VIANNA, Secretário Municipal de Transportes e Serviços 
Urbanos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do 
presente, APRESENTE a cópia do registro próprio do fiscal do contrato de 
limpeza pública firmado com a empresa SA em que conste todas as 
ocorrências relacionadas com a execução do contrato, principalmente, as 
manifestações de regularização das faltas ou defeitos observados, nos 
termos do artigo 67, § 1º da lei n°. 8.666/1993.
Aracruz/ES, 03 de março de 2022.
LEANDRO RODRIGUES PEREIRA
LÉO PEREIRA
VEREADOR (UNIÃO BRASIL)