| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-03-08 |
| Ementa | Modifica-se o Art. 25º do Projeto de Lei do Poder Executivo 006/2022, passando a ter a seguinte redação: Art. 25° As infrações ao disposto nesta Lei e em seu regulamento serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura do respectivo auto, observadas as normas procedimentais previstas em legislação específica, a depender da competência fiscalizatória da atividade, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório conforme esta Lei e suas regulamentações. |
| native_id | 8537 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-08-18 | 27 - Proposição arquivada | — | Sancionada a Lei nº 4.516, de 18 de agosto de 2022. |
| 2022-08-18 | 15 - Proposição Sancionada | — | Sancionada a Lei nº 4.516, de 18 de agosto de 2022. |
| 2022-08-16 | 12 - Proposição encaminhada à Sanção | — | — |
| 2022-08-15 | 23 - Proposição Aprovada em Turno Único | — | Projeto aprovado em Turno Único. |
| 2022-08-11 | 02 - Proposição em Pauta | — | — |
| 2022-08-11 | 06 - Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2022-08-11 | 05 - Proposição Distribuída em Comissão | — | — |
| 2022-08-09 | 06 - Parecer favorável da comissão | — | Parecer favorável nas Emendas, com exceção da Emenda Modificativa nº 025/2022. |
| 2022-08-02 | 05 - Proposição Distribuída em Comissão | — | — |
| 2022-07-12 | Proposição retirada da Ordem do Dia | — | — |
| 2022-07-08 | 02 - Proposição em Pauta | — | — |
| 2022-07-06 | 06 - Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2022-03-23 | 05 - Proposição Distribuída em Comissão | — | — |
| 2022-03-23 | 06 - Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2022-03-09 | 05 - Proposição Distribuída em Comissão | — | — |
| 2022-03-08 | 06 - Parecer favorável da comissão | — | — |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E- mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br EMENDA MODIFICATIVA NÚMERO /2022 AO PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO 006/2022 O Vereador Jean Carlo Gratz Pedrini, líder do Governo na Câmara Municipal de Aracruz, vem propor na forma regimental, a seguinte Emenda Modificativa ao projeto de lei do Poder Executivo 006/2022. Modifica-se o Art. 25º do Projeto de Lei do Poder Executivo 006/2022, passando a ter a seguinte redação: Art. 25° As infrações ao disposto nesta Lei e em seu regulamento serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura do respectivo auto, observadas as normas procedimentais previstas em legislação específica, a depender da competência fiscalizatória da atividade, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório conforme esta Lei e suas regulamentações. Aracruz – ES, 08 de março de 2022. JEAN CARLO GRATZ PEDRINI Vereador Cidadania