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Câmara Municipal de Aracruz
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EMENDA SUPRESSIVA NÚMERO /2022 AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 023/2021.
O Vereador Jean Carlo Gratz Pedrini, líder do Governo na Câmara Municipal de
Aracruz, vem propor na forma regimental, a seguinte Emenda Supressiva ao projeto
de lei Legislativo 023/2021.
Suprima-se o Art. 2º do Projeto de Lei Legislativo 023/2021, e enumera os outros
artigos subsequentes passando a ter a seguinte enumeração.
(...)
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem a finalidade de aperfeiçoar o processo legislativo, bem
como evitar arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade, conforme sugerido
pela Procuradoria desta Casa de Leis.
Aracruz – ES, 07 de março de 2022.
JEAN CARLO GRATZ PEDRINI
Vereador
Cidadania
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