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materia nº 5/2022

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-03-08
EmentaAltera o artigo 1º do Projeto de Lei 023/2021, de autoria do Vereador Roberto Rangel, que passará a viger com a seguinte redação: Art. 1°. Torna obrigatória a publicação do currículo profissional dos nomeados em cargos comissionados e designação de função de confiança da administração direta e indireta dos poderes legislativo e executivo municipal de Aracruz no site oficial de cada ente, assim não havendo ônus com publicações em veículos de imprensa. § 1º O currículo de que trata o caput deste artigo deve ser apresentado de forma resumida, contendo informações básicas, nível de escolaridade, além das principais referências profissionais e informação complementar.
native_id8539

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-02 27 - Proposição arquivada — Lei nº 4.524, de 01 de setembro de 2022 promulgada, segue para arquivamento.
2022-09-01 Norma Promulgada — Lei nº 4.524, de 01 de setembro de 2022 promulgada.
2022-09-01 13 - Proposição encaminhada à Promulgação — —
2022-06-23 02 - Proposição em Pauta — Projeto incluído em Pauta para a 64ª Sessão Ordinária.
2022-06-22 07 - Parecer contrário da comissão — —
2022-03-09 05 - Proposição Distribuída em Comissão — —
2022-03-08 06 - Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E- mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
 
EMENDA MODIFICATIVA NÚMERO 2022 AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 023/2021.
Altera o artigo 1º do Projeto de Lei 023/2021, de autoria do Vereador Roberto 
Rangel, que passará a viger com a seguinte redação:
Art. 1°. Torna obrigatória a publicação do currículo profissional dos nomeados 
em cargos comissionados e designação de função de confiança da 
administração direta e indireta dos poderes legislativo e executivo municipal de 
Aracruz no site oficial de cada ente, assim não havendo ônus com publicações 
em veículos de imprensa.
§ 1º O currículo de que trata o caput deste artigo deve ser apresentado de 
forma resumida, contendo informações básicas, nível de escolaridade, além 
das principais referências profissionais e informação complementar.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem a finalidade de aperfeiçoar o processo legislativo, bem
como evitar arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade, conforme sugerido 
pela Procuradoria desta Casa de Leis.
Aracruz – ES, 07 de março de 2022.
JEAN CARLO GRATZ PEDRINI
Vereador
Cidadania

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