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materia nº 626/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 626 / 2017
Date 2017-10-02
EmentaINDICO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL ANTEPROJETO DE LEI EM ANEXO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA IDOSOS.
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Câmara Municipal de
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Presid Câmara
INDICAÇÃO Nº 626 12017
Indico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Aracruz, através da Secretaria
responsável,que Institui o programa de Vacinação domicilar para Idosos.
—
CARLOS ALBE IRA VIEIRA
VEREADOR - PRP
Aracruz, 24 de Abril de 2017.
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmacz(Dema.es gov br — Site: www.cma.es.gov.br
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O presente visa garantir aos idosos portadores de deficiência funcional e
incapacitante, o recebimento, em domicílio, das vacinas previstas no calendário de
vacinação.
Vislumbra-se promover assim, o bem-estar e a comodidade dos idosos
quando do recebimento de vacinas, tendo em vista a debilidade incidente.
Cumpre mencionar que a iniciativa se faz necessária, haja vista observância a
preceito insculpido na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 230, pelo qual
garantindo amparo ao idoso, assegurando-lhe participação na comunidade,
defendendo sua dignidade e bem-estar, e notadamente, o direito à vida.
Não obstante, a Lei Orgânica do Município de Aracruz, no parágrafo único, do
artigo 166, em consonância a previsão constitucional, preceituou que “Os
programas de amparo ao idoso serão executados preferencialmente em seus
lares”, enfatizando assim a necessidade de acolhimento da inciativa ora proposta.
Nestes Termos,
Pede-se o referendo.
Aracruz/ES, 13 de julho de 2017.
CARLOS ALBER TRA - CARLITO CANDIN
Vereador - PRP
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — ES — CEP 29.190-910 — Tel.: (27) 3256-9491
E-mail: alcantaro(Dema.es.gov br — Site: www.cma.es.gov.br
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANTEPROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DIFERENCIADA,
DOMICILIAR, PARA IDOSOS COM DEFICIÊNCIA
FUNCIONAL E INCAPACITANTE, NO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica assegurada a vacinação diferenciada, domiciliar, para idosos com
deficiência funcional e incapacitante no município de Aracruz.
Parágrafo único. O presente assegura o atendimento e a aplicação nas residências
de idosos, de todas as vacinas previstas no calendário do idoso.
Art. 2º. Fica garantida a vacinação em Asilos, Fundações, Casas de Repouso ou
outras Entidades Públicas e Privadas que possam, de forma propícia, acomodar os
idosos para o recebimento de vacinas.
Art. 3º. Para ter acesso ao atendimento domiciliar, se faz necessário que o
indivíduo ou responsável, entre em contato com a Unidade Municipal de Saúde
solicitando a prestação de serviço.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RA - CARLITO CANDIN
Vereador - PRP
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — ES —- CEP 29.190-910 — Tel.: (27) 3256-9491
E-mail: alcantaro(Dema es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br

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