| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 626 / 2017 |
| Date | 2017-10-02 |
| Ementa | INDICO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL ANTEPROJETO DE LEI EM ANEXO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA IDOSOS. |
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Câmara Municipal de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Presid Câmara INDICAÇÃO Nº 626 12017 Indico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Aracruz, através da Secretaria responsável,que Institui o programa de Vacinação domicilar para Idosos. — CARLOS ALBE IRA VIEIRA VEREADOR - PRP Aracruz, 24 de Abril de 2017. Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmacz(Dema.es gov br — Site: www.cma.es.gov.br Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA O presente visa garantir aos idosos portadores de deficiência funcional e incapacitante, o recebimento, em domicílio, das vacinas previstas no calendário de vacinação. Vislumbra-se promover assim, o bem-estar e a comodidade dos idosos quando do recebimento de vacinas, tendo em vista a debilidade incidente. Cumpre mencionar que a iniciativa se faz necessária, haja vista observância a preceito insculpido na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 230, pelo qual garantindo amparo ao idoso, assegurando-lhe participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar, e notadamente, o direito à vida. Não obstante, a Lei Orgânica do Município de Aracruz, no parágrafo único, do artigo 166, em consonância a previsão constitucional, preceituou que “Os programas de amparo ao idoso serão executados preferencialmente em seus lares”, enfatizando assim a necessidade de acolhimento da inciativa ora proposta. Nestes Termos, Pede-se o referendo. Aracruz/ES, 13 de julho de 2017. CARLOS ALBER TRA - CARLITO CANDIN Vereador - PRP Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — ES — CEP 29.190-910 — Tel.: (27) 3256-9491 E-mail: alcantaro(Dema.es.gov br — Site: www.cma.es.gov.br Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ANTEPROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DIFERENCIADA, DOMICILIAR, PARA IDOSOS COM DEFICIÊNCIA FUNCIONAL E INCAPACITANTE, NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica assegurada a vacinação diferenciada, domiciliar, para idosos com deficiência funcional e incapacitante no município de Aracruz. Parágrafo único. O presente assegura o atendimento e a aplicação nas residências de idosos, de todas as vacinas previstas no calendário do idoso. Art. 2º. Fica garantida a vacinação em Asilos, Fundações, Casas de Repouso ou outras Entidades Públicas e Privadas que possam, de forma propícia, acomodar os idosos para o recebimento de vacinas. Art. 3º. Para ter acesso ao atendimento domiciliar, se faz necessário que o indivíduo ou responsável, entre em contato com a Unidade Municipal de Saúde solicitando a prestação de serviço. Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RA - CARLITO CANDIN Vereador - PRP Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — ES —- CEP 29.190-910 — Tel.: (27) 3256-9491 E-mail: alcantaro(Dema es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br