materia nº 10/2022

Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Gabinete do Vereador Léo Pereira – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail: 
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REQUERIMENTO N°. _____/2022
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES
LEANDRO RODRIGUES PEREIRA, infra-assinado, vereador em pleno exercício 
de suas funções legislativas, venho, mui respeitosamente, perante V. Exa., 
com fundamento no art. 23, § 2º da Lei Orgânica e art. 107, § 1º do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Aracruz, 
REQUERER
Que a Sra. JENILZA SPINASSÉ MORELLATO, Secretária Municipal de 
Educação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do 
presente, INFORME o seguinte a respeito do contrato de transporte escolar: 
o valor global do contrato e o valor total pago até o momento; a relação 
das linhas existentes e contratadas, bem como se existe alguma região 
descoberta; a vigência do contrato; os requisitos para a operação dos
veículos; e, a quantidade de veículos apresentados pela contratada. Além 
disso, APRESENTE a cópia do registro próprio do fiscal do contrato em que 
conste todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, 
principalmente, as manifestações de regularização das faltas ou defeitos 
observados, nos termos do artigo 67, § 1º da lei n°. 8.666/1993.
Aracruz/ES, 07 de março de 2022.
LEANDRO RODRIGUES PEREIRA
LÉO PEREIRA
VEREADOR (UNIÃO BRASIL)