materia nº 299/2022

Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE – VEREADOR ROBERTO RANGEL
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ – SR. JOSÉ GOMES DOS SANTOS
Roberto Rangel, no uso de suas atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência, com fulcro no artigo 
102, parágrafo único combinado com artigo 106, inciso II do Regimento Interno, que tomem as devidas 
providências para encaminhar ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Espírito Santo, Sr. 
José Renato Casagrande, a seguinte
INDICAÇÃO
Para que o Poder Executivo Estadual promova a adequação do Decreto Estadual a fim de abdicar da 
obrigatoriedade do uso de máscaras para crianças entre 6 (seis) e 12 (doze) anos nas escolas do Espírito 
Santo. 
Isso porque é indeclinável que a obrigatoriedade no uso de máscara no ambiente escolar deixe de assim 
ser, e passe a constituir uma recomendação para o uso das máscaras nas instituições de ensino. Não se 
pode olvidar que as medidas de enfrentamento à COVID-19 vêm passando por adaptações de acordo 
com a evolução da pandemia.
Neste viés, é de conhecimento notório que a OMS recomenda que crianças abaixo de 05 (cinco) anos 
não usem máscaras. Por outro lado, para crianças de 05 (cinco) a 11 (onze) anos deve ser observado 
uma série de fatores antes de obrigar o uso, como o impacto potencial do uso de máscara na 
aprendizagem e no desenvolvimento pisicossocial. Além disso, também deve se verificar se há 
transmissão generalizada na área onde a criança reside.
O estado do Espírito Santo não possui nenhuma região em risco extremo e risco alto, sendo que, maioria 
esmagadora dos Municípios estão em risco baixo, estando as cidades de risco moderado em grande 
queda, conforme mapa de risco atualizado em 07.03.2022.
Outrossim, a presente indicação tem por base a recente publicação do Decreto Legislativo nº. 56.403 do 
estado do Rio Grande do Sul, que passou a recomendar o protocolo de utilização das máscaras para 
crianças entre 6 (seis) e 11 (onze) anos. 
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE – VEREADOR ROBERTO RANGEL
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Vale frisar que, de acordo com o painel de vacinação oficial, o Estado do Espírito Santo já conta mais de 
74,7% de segundas doses aplicadas, razão pela qual a medida se torna possível.
Diante do todo exposto, pugna-se que seja referendada a indicação pela Mesa Diretora desta Casa de 
Leis, e por fim, que seja a presente indicação remetida ao Governo do Estado do Espírito Santo para 
adotar as medidas cabíveis.
Aracruz, 07 de março de 2022.
Roberto Rangel
Vereador PODEMOS