| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2022 |
| Date | 2022-03-10 |
| Ementa | Altere-se os Artigos 2°, 3°, 4°, 5° e 6° do Projeto de Lei nº 059/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 2° O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas tem por finalidade exercer papel consultivo, deliberativo, normativo, fiscalizador, incluindo a proposição de diretrizes para ações voltadas à prevenção, tratamento, recuperação e (re)inserção social, redução dos danos sociais e à saúde, redução da oferta e estudos, pesquisas e avaliações sobre drogas, no âmbito do município de Aracruz. Art. 3° O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas possui as seguintes atribuições: Art. 4º O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas de Aracruz será composto por 12 (doze) membros, dos quais 6 (seis) serão representantes do Poder Público e 6 (seis) serão representantes da sociedade civil organizada. Art. 5º A representação do Poder Público será composta por membros do Poder Executivo e Legislativo, da seguinte forma: Art. 6º A representação da sociedade civil organizada será eleita em conferência municipal, composta por representantes titulares e respectivos suplentes das entidades da sociedade civil organizada, legalmente constituída no município, conforme edital de inscrição para a respectiva Conferência que estabelecerá regras sobre as eleições e as diferentes categorias da sociedade civil que poderão se habilitar, prezando-se pela representação dos diferentes eixos da política sobre drogas. |
| native_id | 8576 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-06-27 | 27 - Proposição arquivada | — | Após sancionada a Lei nº 4.777/2022, segue para arquivamento. |
| 2022-06-22 | 15 - Proposição Sancionada | — | Sancionada Lei Nº 4.477/2022. |
| 2022-06-14 | 12 - Proposição encaminhada à Sanção | — | — |
| 2022-06-13 | 23 - Proposição Aprovada em Turno Único | — | Projeto aprovado em Turno único. |
| 2022-06-10 | 02 - Proposição em Pauta | — | Projeto incluído em pauta para a 62ª Sessão Ordinária. |
| 2022-06-07 | 06 - Parecer favorável da comissão | — | Projeto com parecer favorável da comissão. |
| 2022-06-07 | 05 - Proposição Distribuída em Comissão | — | — |
| 2022-05-26 | 06 - Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2022-04-20 | 05 - Proposição Distribuída em Comissão | — | — |
| 2022-04-19 | 06 - Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2022-03-23 | 05 - Proposição Distribuída em Comissão | — | — |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EMENDA MODIFICATIVA Nº ______ AO PROJETO DE LEI Nº 059/2021 Altere-se os Artigos 2°, 3°, 4°, 5° e 6° do Projeto de Lei nº 059/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 2° O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas tem por finalidade exercer papel consultivo, deliberativo, normativo, fiscalizador, incluindo a proposição de diretrizes para ações voltadas à prevenção, tratamento, recuperação e (re)inserção social, redução dos danos sociais e à saúde, redução da oferta e estudos, pesquisas e avaliações sobre drogas, no âmbito do município de Aracruz. Art. 3° O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas possui as seguintes atribuições: Art. 4º O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas de Aracruz será composto por 12 (doze) membros, dos quais 6 (seis) serão representantes do Poder Público e 6 (seis) serão representantes da sociedade civil organizada. Art. 5º A representação do Poder Público será composta por membros do Poder Executivo e Legislativo, da seguinte forma: Art. 6º A representação da sociedade civil organizada será eleita em conferência municipal, composta por representantes titulares e respectivos suplentes das entidades da sociedade civil organizada, legalmente constituída no município, conforme edital de inscrição para a respectiva Conferência que estabelecerá regras sobre as eleições e as diferentes categorias da sociedade civil que poderão se habilitar, prezando-se pela representação dos diferentes eixos da política sobre drogas. Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICAÇÃO A presente proposição acessória (Emenda) encontra previsão legal no Artigo 89, Inciso IV e parágrafo único do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Aracruz (Resolução nº 492, de 31/12/1990) e destina-se a alterar a forma ou conteúdo da principal, “in casu”, o Projeto de Lei nº 059/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal. Após analisar o presente PL (Projeto de Lei), vislumbramos a necessidade das modificações para melhorar a redação do projeto em tela. Aracruz-ES, 08 de março de 2022. MARCELO CABRAL SEVERINO Vereador