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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMENDA ADITIVA Nº ______ AO PROJETO DE LEI Nº 059/2021
Acrescente-se inciso VI, e Parágrafo Único ao Artigo 5° Projeto de Lei nº 059/2021,
de autoria do Poder Executivo Municipal, com a seguinte redação:
Art. 6º (...)
VI – Câmara Municipal de Aracruz.
Parágrafo Único. Os membros titular e suplente do Poder Executivo devem
ser indicados pelo titular da Pasta.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição acessória (Emenda) encontra previsão legal no Artigo 89, Inciso
IV e parágrafo único do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Aracruz (Resolução nº
492, de 31/12/1990) e destina-se a alterar a forma ou conteúdo da principal, “in casu”, o Projeto
de Lei nº 059/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal. Após analisar o presente PL (Projeto
de Lei), verificamos que a proposição não incluía a Câmara Municipal na participação do
Conselho, representando o Poder Público, o que faz necessária à adição do presente inciso. Já o
parágrafo único tem por finalidade adequar a redação.
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Aracruz-ES, 08 de março de 2022.
MARCELO CABRAL SEVERINO
Vereador
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