materia nº 324/2022

Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE – VEREADOR ROBERTO RANGEL
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br
INDICAÇÃO Nº ____/2022
Indico à Mesa Diretora e ao Senhor Prefeito Municipal por meio da Secretaria responsável, com fulcro 
no artigo 102, parágrafo único combinado com artigo 106, inciso II do Regimento Interno, que tomem 
as devidas providências para que seja publicado Decreto Municipal determinando o fim do uso 
obrigatório de máscara de proteção contra a Covid-19 em locais abertos no âmbito do município
Aracruz.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por finalidade solicitar a publicação de Decreto Municipal determinando o fim 
do uso obrigatório de máscara de proteção contra a Covid-19 em locais abertos no âmbito do municipio 
de Vitória.
Conforme postagem divulgada nas redes sociais da Prefeitura de Aracruz no dia 08 de março do corrente 
ano, Aracruz já imunizou contra a Covid-19 100% (cem por cento) da população com a primeira dose, e 
100% (cem por cento) da população com a segunda dose, e 57% (cinquenta e sete por cento) com a 
dose de reforço. 
Importante que a presente indicação não afronta as medidas destinadas a conter o avanço da doença 
e, sobretudo, preservar a saúde da nossa população, haja vista que propõe apenas a exclusão da 
obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual em locais abertos e sem aglomeração. O 
combate a pandemia não pode servir de subterfúgio para vilipendiar os mais básicos direitos que 
preservam a liberdade de cada cidadão.
Ainda que, sob o ponto de vista sanitário, o uso de máscaras, sobretudo em locais fechados e de grande 
circulação, tenha se mostrado uma medida adequada, consolidá-lo como dever legal fere os principios 
básicos da nossa Carta Magna.
Imperioso ressaltar que os governos do Distrito Federal e de Santa Catarina decidiram flexibilizar a 
obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial, e o Rio de Janeiro publicou decreto dispensando 
o uso da proteção devido a melhora sucessiva do cenário epidemiológico. Diferente não é com o Estado 
de São Paulo, Maro Grosso, Maranhãoo que também liberaram o uso de máscaras ao ar livre.
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE – VEREADOR ROBERTO RANGEL
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Diante do todo o anteriormente exposto, visando preservar as liberdades individuais, estimulando o 
voluntarismo e o direito do cidadão de fazer as suas próprias escolhas, sobretudo por ter havido uma 
conscientização gradual do cidadão, que tem tomado as medidas necessárias para se proteger e evitar 
a propagação do Covid-19, aliado ao fato da vacinação em nosso município ter avançado 
significativamente, lanço mão da presente indicação, para que seja publicado Decreto Municipal 
determinando o fim do uso obrigatório de máscara de proteção contra a Covid-19 em locais abertos no 
âmbito do municipio de Aracruz.
Neste viés, o uso de máscaras se faria obrigatório em locais fechados, hospitais, UPAS, postos de saúde 
e por pessoas que estão infectadas, ou com suspeita de estarem contaminadas com a COVID 19, ou 
apresentam sintomas gripais.
Diante do todo exposto, pugna-se que seja referendada a indicação pela Mesa Diretora desta Casa de 
Leis, e por fim, que seja a presente indicação remetida ao Poder Executivo para adotar as medidas 
cabíveis.
Aracruz, 10 de março de 2022.
Roberto Rangel
Vereador – PODEMOS