materia nº 7/2022

 
 Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMENDA MODIFICATIVA Nº 07 AO PROJETO DE LEI Nº 053/2021
Altere-se o Artigo 2° do Projeto de Lei nº 053/2021, de autoria do vereador 
Marcelo Cabral Severino:
Art. 2° Os critérios para aferição de desempenho serão monitorados pela 
gestão das escolas municipais, onde os responsáveis destas indicarão, 
conforme regulamento, 01 (um) professor por seguimento de ensino.
 
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição acessória (Emenda) encontra previsão legal no Artigo 89, Inciso 
IV e parágrafo único do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Aracruz (Resolução nº 
492, de 31/12/1990) e destina-se a alterar a forma ou conteúdo da principal, “in casu”, o Projeto 
de Lei nº 053/2021, de autoria do Vereador Marcelo Cabral Severino. Após analisar o presente PL 
(Projeto de Lei), vislumbramos a necessidade de modificação para abranger apenas as escolas 
municipais.
Aracruz-ES, 09 de março de 2022.
MARCELO CABRAL SEVERINO 
Vereador