materia nº 8/2022

Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___/2022
O artigo 2º do Projeto de Lei do Executivo nº 008/2022– Dispõe sobre o
subsídio ao transporte público coletivo de passageiros no município de 
Aracruz, nos termos do artigo 117 da Lei Orgânica, cria a câmara de 
compensação tarifária, e dá outras providências, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º O subsídio financeiro autorizado no art. 1º terá 
vigência a partir de janeiro de 2022, e limitar-se-á ao valor 
anual de R$ 2.760.000,00 (dois milhões, setecentos e 
sessenta mil reais), a serem pagos mensalmente por um 
período de 12 (doze) meses, a ser repassado 
proporcionalmente ás concessionárias em parcelas variáveis,
até o quinto dia útil do mês subsequente à prestação dos
serviços.
§1º O valor de cada parcela será apurado de acordo com a 
diferença obtida entre resultado do valor total arrecado com a 
tarifa pública e o valor do custodo serviço prestado calculado 
através da metodologia GEIPOT, devidamente comprovado
pela concessionária até o quinto dia útil de cada mês.
§2º O repasse mensal do subsídio previsto no caput será 
proporcional à demanda de passageiros equivalentemente 
transportados no mês anterior, por concessionária, podendo
levar em consideração outros critérios contratuais a serem
definidos pelo Poder Executivo Municipal.
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
§3º Apurando-se que o subsídio financeiro concedido, somado
ao valor total arrecadado com a tarifa pública, importou em 
superávit tarifário, poderá o Poder Executivo compensar o 
valor excedente no repasse do mês seguinte.
§4º Para fins de acesso ao subsídio financeiro, as 
concessionarias deverão obedecer aos critérios de qualidade 
previstos em contrato, regulamentação e legislação próprias.
JUSTIFICATIVA
A emenda proposta é necessária vez que, caso seja mantida a previsão 
originária de parcelas mensais fixas de R$230.000,00 (duzentos e trinta mil 
reais) pelo período de 12 (doze)meses, haverá engessamento no orçamento,
e inevitavelmente as concessionárias necessitarão desembolsar valores para
complementar os custos da prestação do serviço, descumprindo a
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro assegurado pelo contrato de
concessão.
Nesse viés, a presente emenda tem o objetivo principal de respeitar a 
demanda de utilização do serviço, e proporcionar as concessionárias o 
recebimento proporcional pelos serviços prestados, limitado, é claro, ao valor
anual de R$ 2.760.000,00 (dois milhões, setecentos e sessenta mil reais).
Por todo o anteriormente exposto, apresentamos a presente Emenda 
Modificativa.
Aracruz/ES, 09 de março de 2022.
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Adriana Guimarães Machado Alexandre Ferreira Manhães
Vereadora – REPUBLICANOS Vereador - REPUBLICANOS
 André Carlesso Artemio Nunes Rossoni
 Vereador - PP Vereador - PSB
 Eliomar Antonio Rossato Luiz Carlos Mathias Carlos
 Vereador - PSL Vereador - PTC
Carlos Alberto Pereira Viera Alcihélio Lima Negreiros
Vereador – SOLIDARIEDADE Vereador - PTC
 
 Jean Carlo Gratz Pedrini Leandro Rodrigues Pereira
 Vereador - CIDADANIA Vereador – UNIÃO BRASIL
Carlos André Franca de Souza Roberto dos Reis Rangel
 Vereador - REPUBLICANOS Vereador - PODEMOS
 
Sebastião Sfalsin do Nascimento José Gomes dos Santos
 Vereador - REPUBLICANOS Vereador - DC
 
 
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
 Etienne Coutinho Musso Marcelo Cabral Severino
 Vereadora - CIDADANIA Vereador - PSD
 
 Vilson Benedito de Oliveira
 Vereador - PT