| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 355 / 2022 |
| Date | 2022-03-15 |
| Ementa | Indico ao Poder Executivo Municipal, através da secretaria responsável, que proceda a elaboração de um Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no município de Aracruz. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Gabinete da Vereadora Etienne Coutinho Musso Rua Professor Lobo, 550, Centro, Aracruz/ES, CEP 29.190-910 Tel: (27) 3256-9470 CNPJ: 39.616.891/0001-40 – www.aracruz.es.leg.br gabineteetiennemusso@aracruz.es.leg.br CONT. INTERNO – (025-2022) EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ A Vereadora Etienne Coutinho Musso, com assento nesta Casa Legislativa e no uso de suas atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com Art. 106 Inciso II do Regimento Interno, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a indicação seguinte: INDICAÇÃO Nº________2022 Indico ao Poder Executivo Municipal, através da secretaria responsável, que proceda a elaboração de um Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no município de Aracruz. JUSTIFICATIVA A presente indicação se faz necessária considerando as condições econômicas vivenciadas no país durante os últimos anos, ressalte-se ainda, que enfrentamos uma Pandemia sem precedentes, que agravou ainda mais as condições dos empresários. É importante ressaltar que REFIS é o mecanismo adequado para regularizar créditos da decorrentes de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pelo município de Aracruz. Atenciosamente. Aracruz-ES, 14 de março de 2022 ETIENNE COUTINHO MUSSO Vereadora / Vice-Presidente Câmara Municipal de Aracruz - ES