materia nº 358/2022

Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
EXMº SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES.
A Vereadora Adriana Guimarães Machado, infra-assinado, vereadora em pleno 
exercício de suas funções legislativas, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa 
Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com o art. 
106, II do Regimento Interno o encaminhamento ao Prefeito Municipal da 
Indicação ora apresentada.
INDICAÇÃO Nº /2022
 
No uso de minhas prerrogativas regimentais, indico ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, que solicite ao setor responsável a análise do Anteprojeto de Lei que se 
encontra anexo, com a finalidade de instituir vedação para que autarquias,
empresas públicas concessionárias de serviços públicos ou suas terceirizadas 
efetuem perfurações em vias públicas municipais dotadas de pavimentação 
asfáltica e calçadas de passeios.
JUSTIFICATIVA
Infelizmente é fato público e notório, porque consabidamente recorrente, que o 
SAAE/CESAN e outras concessionárias de serviços públicos ou empresas 
terceirizadas sempre que executem os serviços enumerados no texto do presente 
Anteprojeto de Lei, e assim efetuam perfurações na pavimentação asfáltica das 
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
vias públicas municipais e, somente depois de várias reclamações da Prefeitura 
Municipal e da população diretamente atingida, é que faz recuperação de baixa 
qualidade, causando desnivelamento do piso asfáltico, que rotineiramente provoca 
o surgimento de grandes buracos, que dificultam o trânsito de veículos e até 
mesmo de pedestres, às vezes ocasionando até mesmo acidentes de trânsito e 
quedas de pessoas. 
Objetivando combater essa inaceitável prática, o presente Anteprojeto de Lei visa 
coibir que se continue efetuando perfurações nas vias municipais com 
pavimentação asfáltica e só depois de algum tempo, que normalmente fica 
inteiramente a critério do ente que fez as perfurações, é que são efetuados 
precários serviços de “tapa buracos”, deixando as vias públicas com imagem 
comprometida e com dificuldade para a normal e segura circulação de veículos e 
pessoas, o que também acontece relativamente com as calçadas dos passeios para 
pedestres. 
E, mais, para assegurar que a reparação seja adequada e plena, no art. 3º do 
Anteprojeto de Lei, está previsto que a reparação seja feito no espaço equivalente 
ao quíntuplo da área perfurada, como medida para se evitar o desnivelamento do 
piso asfáltico, o que certamente não causará danos à imagem das vias públicas, 
nem problemas à circulação de veículos e de pessoas. 
Nestas condições, esperamos contar com a compreensão e o apoio dos nobres 
pares desta Casa de Leis para aprovação dessa nossa proposição
Aracruz/ES, 15 de março de 2022.
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
ANTEPROJETO DE LEI Nº _______/2022
Institui vedação para que empresas 
públicas concessionárias de 
serviços públicos ou suas 
terceirizadas efetuem perfurações 
em vias públicas municipais 
dotadas de pavimentação asfáltica 
e calçadas de passeios e dá outras 
providências. 
Art. 1º As autarquias, empresas concessionárias da prestação de serviços públicos 
no Município de Aracruz/ES ou suas terceirizadas fica vedada a perfuração, por 
meio de quaisquer instrumentos, de pavimentação asfáltica em vias públicas 
municipais para execução de serviços de implantação, ampliação e reparação da 
sua rede de prestação dos respectivos serviços prestados à população. 
§ 1º Na vedação incluem-se especialmente os serviços de ligação de unidades de 
consumo à rede de fornecimento e distribuição de água, da rede de coleta de 
rejeitos biodegradáveis, da rede de distribuição de energia elétrica, de telefonia, 
de televisão a cabo e outros congêneres. 
§ 2º Na vedação também incluem-se as perfurações das calçadas de passeios, que 
devem ser imediatamente recuperadas com a mesma qualidade e o mesmo 
pavimento existente. 
Art. 2º Os serviços de que trata esta Lei devem ser executados mediante o uso de 
equipamentos mecânicos de perfuração subterrânea, que não causem qualquer 
dano ao piso da pavimentação asfáltica das vias públicas.
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
Art. 3º Ocorrendo perfuração do piso de pavimentação asfáltica de via pública 
municipal em desacordo com esta Lei, a empresa que a tenha efetuado deve 
efetuar a imediata, correta, plena e integral recuperação do espaço equivalente ao 
quíntuplo da área perfurada, como medida para se evitar o desnivelamento do piso 
asfáltico.
Parágrafo único. A qualidade do material e serviço usado na recuperação da 
pavimentação asfáltica deve possuir o mesmo padrão da pavimentação danificada. 
Art. 4º Não havendo imediata recuperação do piso de pavimentação asfáltica ou 
da calçada do passeio, a Prefeitura Municipal Aracruz/ES executará o serviço, 
cobrando da empresa autora do dano o equivalente ao custo real da recuperação, 
acrescido da multa de vinte por cento (20%). 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 Aracruz/ES, 15 de março de 2022.
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora - REPUBLICANOS