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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMENDA MODIFICATIVA Nº ______ AO PROJETO DE LEI Nº 30/2021
Altere-se os Artigos 1° e 2°, do Projeto de Lei nº 030/2021, de autoria da vereadora
Adriana Guimarães Machado:
Art. 1° Fica instituído no serviço público municipal a distinção honorífica
denominada “Servidor do Ano”, outorgada anualmente pela Câmara
Municipal de Aracruz aos servidores públicos que tenham se destacado em
suas atividades laborais.
Art. 2° A honraria, outorgada em forma de diploma, será entregue em Sessão
Solene realizada na semana em que se comemora o Dia do Servidor Público
(28 de Outubro), conforme disposto no Regimento Interno.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição acessória (Emenda) encontra previsão legal no Artigo 89, Inciso
IV e parágrafo único do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Aracruz (Resolução nº
492, de 31/12/1990) e destina-se a alterar a forma ou conteúdo da principal, “in casu”, o Projeto
de Lei nº 030/2021. Após analisar o presente PL (Projeto de Lei), vislumbramos a necessidade das
modificações para melhorar a redação do projeto em tela.
Aracruz-ES, 09 de março de 2022.
MARCELO CABRAL SEVERINO
Vereador
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