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materia nº 637/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 637 / 2017
Date 2017-10-03
EmentaINDICO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE VIABILIZE UM PROJETO CRIANDO O BANCO DE LEITE MATERNO
native_id865

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Cámara Moivii pal de Lraerns
ESTADO DO ESPIRITO SANTO nx VISTO 2
GABINETE DO VEREADOR ROMILDO BROETTO 2 re
INDICAÇÃO Nº 657 12017.
Indico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal através da secretaria responsável
Presi, e da Câmara
que viabilize um Projeto criando o Banco de Leite Materno no Município de
Aracruz/ES.
JUSTIFICATIVA
O Banco de Leite Materno é um centro especializado, responsável pela
promoção e incentivo ao aleitamento materno, além da execução de atividades
de coleta, processamento e controle de qualidade de colostro, leite de transição
e leite materno maduro, para posterior distribuição sob a prescrição de médicos
ou nutricionistas. O incentivo governamental para a criação de banco de leite
materno têm sido uma das metas prioritárias para reduzir os índices de
mortalidade infantil.
Portanto, o objetivo da indicação, que está seguida do Anteprojeto de Lei, é tão
somente ajudar as mulheres com dificuldades para amamentar seus bebês e
incentivar a doação pelas mães que já amamentam, tem leite em excesso e estão
dispostas e em condições de doá-lo, uma vez que o leite materno é considerado
o alimento mais completo para o bebê, contém todas as proteínas, vitaminas,
gordura, água e outros componentes fundamentais para o completo e correto
desenvolvimento do recém-nascido, além de conter substâncias essenciais para
proteger o bebê contra doenças.
Diante do exposto, contamos com a sensibilidade e apoio de Vossa Excelência
no atendimento desta indicação em favor das crianças que tanto dependem
desse alimento comprovadamente considerado o melhor na fase inicial da vida.
Aracruz/ES, 28 de Setembro de 20171
pn B etto
Vereador
POERDE
Rua Professor Lobo, 550 - Centro - Aracruz/ES - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491 - Telefax: (27) 3256-9492
CNPJ: 39.616.891/0001-40 - E-mail: cmaczQcma.es.qov.br - Site: www.cma.es.gov.br
aa Cámara Municipal de Sracrus
| ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO VEREADOR ROMILDO BROETTO
ANTIPROJETO DE LEI Nº 12017.
558 EL el 4 á
2 VAESEÇES|
4 ho faro RS
INSTITUI O BANCO DE LEITE MATERNO NO
MUNICÍPIO DE ARACRUZIEES E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZIES, POR SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E O PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LE:
Art. 1º - Institui o “Banco de Leite Materno” no município de Aracruz.
Art. 2º - O Banco de Leite Materno terá como finalidade:
| - Coletar, após a realização dos exames que comprovam sua qualidade, o leite materno
excedente de mães que voluntariamente se apresentem para doá-lo.
Il - Fornecer gratuitamente o leite recolhido às mães que não possuem em quantidade
necessária ao aleitamento contraindicado ou por questões médicas.
Il - Cadastrar e manter atualizado um serviço periódico de acompanhamento médico das
doadoras e receptoras:
IV — Desenvolver programa de acompanhamento às gestantes, com cadastramento das
mesmas para atendimento médico periódico, e ciclos de palestras sobre o aleitamento
materno e as finalidades dos bancos de leite.
Art. 3º - O serviço de coleta, processamento, repartição e distribuição do leite materno,
deverão ser executados por pessoal habilitado do quadro da Secretaria Municipal da
saúde, conforme as normas técnicas recomendadas pelo Ministério da Saúde.
Paragrafo Único: Por ocasião do pré-natal a gestante será informada como utilizar o
Banco de Leite Materno.
Art. 4º - De modo a garantir os serviços de coleta do banco municipal de leite, o poder
Executivo deverá divulga-lo amplamente e promover campanhas de sensibilização sobre
a importância da amamentação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Aracruz/ES, 28 de setembro de 2017.
namo Broett
Vereador
PARTIDO
VERDE
Rua Professor Lobo, 550 - Centro - Aracruz/ES - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491 - Telefax: (27) 3256-9492
CNPJ: 39.616.891/0001-40 - E-mail: cnaczQcma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br

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