| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 637 / 2017 |
| Date | 2017-10-03 |
| Ementa | INDICO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE VIABILIZE UM PROJETO CRIANDO O BANCO DE LEITE MATERNO |
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Ea Cy E ul Ci Cámara Moivii pal de Lraerns ESTADO DO ESPIRITO SANTO nx VISTO 2 GABINETE DO VEREADOR ROMILDO BROETTO 2 re INDICAÇÃO Nº 657 12017. Indico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal através da secretaria responsável Presi, e da Câmara que viabilize um Projeto criando o Banco de Leite Materno no Município de Aracruz/ES. JUSTIFICATIVA O Banco de Leite Materno é um centro especializado, responsável pela promoção e incentivo ao aleitamento materno, além da execução de atividades de coleta, processamento e controle de qualidade de colostro, leite de transição e leite materno maduro, para posterior distribuição sob a prescrição de médicos ou nutricionistas. O incentivo governamental para a criação de banco de leite materno têm sido uma das metas prioritárias para reduzir os índices de mortalidade infantil. Portanto, o objetivo da indicação, que está seguida do Anteprojeto de Lei, é tão somente ajudar as mulheres com dificuldades para amamentar seus bebês e incentivar a doação pelas mães que já amamentam, tem leite em excesso e estão dispostas e em condições de doá-lo, uma vez que o leite materno é considerado o alimento mais completo para o bebê, contém todas as proteínas, vitaminas, gordura, água e outros componentes fundamentais para o completo e correto desenvolvimento do recém-nascido, além de conter substâncias essenciais para proteger o bebê contra doenças. Diante do exposto, contamos com a sensibilidade e apoio de Vossa Excelência no atendimento desta indicação em favor das crianças que tanto dependem desse alimento comprovadamente considerado o melhor na fase inicial da vida. Aracruz/ES, 28 de Setembro de 20171 pn B etto Vereador POERDE Rua Professor Lobo, 550 - Centro - Aracruz/ES - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491 - Telefax: (27) 3256-9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 - E-mail: cmaczQcma.es.qov.br - Site: www.cma.es.gov.br aa Cámara Municipal de Sracrus | ESTADO DO ESPIRITO SANTO GABINETE DO VEREADOR ROMILDO BROETTO ANTIPROJETO DE LEI Nº 12017. 558 EL el 4 á 2 VAESEÇES| 4 ho faro RS INSTITUI O BANCO DE LEITE MATERNO NO MUNICÍPIO DE ARACRUZIEES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZIES, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LE: Art. 1º - Institui o “Banco de Leite Materno” no município de Aracruz. Art. 2º - O Banco de Leite Materno terá como finalidade: | - Coletar, após a realização dos exames que comprovam sua qualidade, o leite materno excedente de mães que voluntariamente se apresentem para doá-lo. Il - Fornecer gratuitamente o leite recolhido às mães que não possuem em quantidade necessária ao aleitamento contraindicado ou por questões médicas. Il - Cadastrar e manter atualizado um serviço periódico de acompanhamento médico das doadoras e receptoras: IV — Desenvolver programa de acompanhamento às gestantes, com cadastramento das mesmas para atendimento médico periódico, e ciclos de palestras sobre o aleitamento materno e as finalidades dos bancos de leite. Art. 3º - O serviço de coleta, processamento, repartição e distribuição do leite materno, deverão ser executados por pessoal habilitado do quadro da Secretaria Municipal da saúde, conforme as normas técnicas recomendadas pelo Ministério da Saúde. Paragrafo Único: Por ocasião do pré-natal a gestante será informada como utilizar o Banco de Leite Materno. Art. 4º - De modo a garantir os serviços de coleta do banco municipal de leite, o poder Executivo deverá divulga-lo amplamente e promover campanhas de sensibilização sobre a importância da amamentação. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Aracruz/ES, 28 de setembro de 2017. namo Broett Vereador PARTIDO VERDE Rua Professor Lobo, 550 - Centro - Aracruz/ES - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491 - Telefax: (27) 3256-9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 - E-mail: cnaczQcma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br